Wilton Júnior/Estadão
Segundo a regra, Estados precisavam dividir os municípios em blocos para prestação dos serviços de água e esgoto. Wilton Júnior/Estadão

Governos descumprem prazo para divisão de cidades conforme marco do saneamento

Estados tinham até a quinta-feira da semana passada para cumprir regra determinada pela legislação; União agora oferecerá consultoria para governos estaduais

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

20 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O marco legal do saneamento completou um ano com pelo menos sete Estados descumprindo um dos primeiros prazos determinados pela legislação. Os governadores tinham até a quinta-feira da semana passada para definir legalmente o formato de regionalização de saneamento em seus territórios. 

Na prática, os governos locais precisam aprovar lei nas Assembleias Legislativas que divida os municípios em blocos para prestação dos serviços de água e esgoto. Com os atrasos, a União deve entrar de forma mais ativa nessa tarefa, mesmo que sem intervir diretamente, para auxiliar os Estados.

A formação dessas unidades regionais é uma obrigatoriedade do novo marco legal, responsável por abrir caminho para a iniciativa privada atuar com mais força num setor historicamente concentrado em companhias públicas. Por trás está o conceito do 'filé com osso'. O objetivo é que cidades não atrativas financeiramente para exploração por empresas privadas não sejam escanteadas no processo de universalização, que deve acontecer até dezembro de 2033. Hoje, 16,3% da população não tem acesso a água potável e mais da metade não é atendida com tratamento de esgoto.

 A própria lei define que, ao não ser respeitado o prazo de 15 de julho, a responsabilidade pelo processo de regionalização passa para as mãos da União. O governo federal decidiu adotar uma postura mais colaborativa com os Estados, sem assumir o protagonismo dessa função a partir de agora. Com isso em vista, vai fechar nos próximos dias com uma consultoria que auxiliará governos que ainda não conseguiram estabelecer suas unidades regionais de saneamento. A ideia é que, ao fim de sete meses, o modelo de regionalização esteja fechado para as localidades atendidas.

“Estamos com essa política de não confronto”, disse o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, sobre a escolha do governo em não intervir diretamente nos Estados. Segundo ele, se algum tipo de “boicote” acontecer nesses locais, o governo federal vai usar o poder conferido pelo novo marco legal.

 O levantamento realizado pelo Estadão/Broadcast aponta que os Estados do Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Tocantins, Rio Grande do Sul e Goiás ainda não aprovaram os modelos de regionalização. Em quatro deles, o desenho já tramita na Assembleia Legislativa estadual, como é o caso de Minas. 

 No Rio Grande do Sul, o Estado decidiu enviar o projeto junto da proposta de privatização da Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan, e a expectativa é de que eles sejam votados após o recesso parlamentar.

 Entre os que ainda não conseguiram enviar a matéria para as assembleias, a principal reclamação é o tempo disponível. “Devido à complexidade dos estudos demográficos, políticos e econômico-financeiros, o referido prazo foi exíguo”, afirmou o Estado do Maranhão.

 A reportagem não conseguiu respostas sobre os processos de regionalização nos Estados do Mato Grosso do Sul, Amapá, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Acre. Por outro lado, nos três primeiros, modelagens de concessão anteriores ao marco legal já estão em andamento. 

Efeito dominó.  Apesar de o descumprimento do prazo de regionalização não gerar consequências sérias da noite para o dia, o fato aponta algumas dificuldades técnicas, e muitas vezes políticas, para o novo marco ser implantado. E há um efeito dominó. Com a demora na formação dos blocos, outros prazos começam a ficar apertados, como o da própria universalização. Além disso, a partir de 31 de março do próximo ano, quem não estiver regionalizado passa a sofrer a ‘pena’ de não poder mais acessar recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União - uma maneira de o novo marco legal forçar a formação dos blocos nos Estados e a adesão pelos municípios.

 O secretário nacional de Saneamento afirmou que o esforço é para que, até essa data, o passo da regionalização já esteja superado. Com isso, a expectativa é de que 2022 seja um ano de lançamento de vários projetos para a iniciativa privada. “A partir do momento que os leilões vão acontecendo, e os recursos vão aparecendo, com melhorias nos serviços, isso incentiva os outros”, afirmou Maranhão, que se diz otimista com o futuro e ressalta os resultados que a nova lei já gerou.

 

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Estados driblam marco de saneamento para manter estatais sem licitação

Interpretação da nova lei por parte de governadores abre brecha para que estatais mantenham serviços sem necessidade de concorrência; governo federal vê risco para ‘o estímulo à concorrência’, enquanto setor privado ameaça ir à Justiça

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

20 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Pilar do marco legal do saneamento, a exigência de licitação para estatais fecharem novos contratos está sendo driblada por uma guerra de interpretações da nova lei. Pelo menos nove Estados – Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima – aprovaram os processos de regionalização dos serviços de água e esgoto numa modalidade que abre brecha à possibilidade de atuação das empresas estaduais públicas sem processo licitatório.

Em vigor há um ano, o novo marco foi pensado para estimular a participação das empresas privadas no setor. A regionalização dos serviços é uma das primeiras etapas para viabilizar esse processo.

A questão está longe de estar pacificada e opõe os agentes do segmento. A lei proibiu estatais do setor de fechar novos contratos sem licitação com os municípios. No entanto, o risco de o veto cair veio quando governos locais passaram a dividir os Estados em blocos de municípios por uma modalidade chamada microrregião, em que deve prevalecer o “interesse comum”. 

A justificativa é que, nesse formato, a lei federal menciona que a titularidade dos serviços é também dos Estados. Com isso, o argumento é de que, sendo a estatal uma empresa do governo estadual, a prestação direta, sem concorrência, seria possível. O setor privado, no entanto, afirma que a interpretação está errada e já cogita acionar a Justiça caso as gestões estaduais avancem com a ideia.

Ao enviar para a Assembleia Legislativa do Amazonas o projeto que cria a microrregião no Estado, o governo Wilson Lima (PSC) afirmou que o texto era necessário para dar maior segurança à prestação de serviços, considerando a existência de “titularidade interfederativa” na microrregião, “o que autoriza a prestação direta dos serviços públicos de saneamento básico pela Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama)”.

A possibilidade também é analisada em Roraima. Para isso, o Estado avalia fazer a transferência acionária da estatal, a Companhia de Água e Esgotos de Roraima (Caer), para a microrregião. À reportagem, o governo local afirmou que a decisão, seja pela privatização ou pela criação de uma empresa do bloco (via transferência da Caer), será do colegiado da microrregião.

A regionalização por meio de microrregiões nos outros Estados não significa que todos entendam, por consequência, que a prestação direta pela estatal, sem concorrência, é uma possibilidade. Por outro lado, a entidade que representa as estatais de saneamento confirmou que essa interpretação da lei é avaliada pela associação. 

Manobra

Especialistas afirmam que a estratégia é uma manobra para Estados manterem as estatais com o monopólio dos serviços, mesmo debaixo de dúvida de que elas possam dar conta das metas de universalização do saneamento, prevista para 2033. Hoje, 16,3% da população não tem fornecimento de água potável e mais da metade não é atendida com tratamento de esgoto.

Um estudo da GO Associados apontou que pelo menos dez companhias públicas de saneamento não atendem a um ou mais critérios exigidos pelo novo marco e pelo decreto que regulamenta a lei. As empresas do Amazonas e de Roraima estão entre elas.

“Isso, de fato, é uma possibilidade jurídica que tem se estudado. Agora, cada Estado tem sua autonomia para decidir não só a microrregião, mas como sua interpretação da lei. A lei é um fato novo, e ela estabelece em um dos seus artigos que o Estado é titular conjuntamente com o município quando há interesse comum e a microrregião. Sendo isso estabelecido, a empresa do Estado pode prestar diretamente”, disse o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinicius Neves.

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) afirma que a tese não se sustenta. Uma vez que os municípios que formam a região de interesse comum, e são titulares do serviço junto do Estado, não são sócios da estatal, a delegação dos serviços a essa empresa exige, sim, uma licitação, defende a entidade. “A lei admite a prestação direta dos serviços, isso é fato. Mas ela demanda concorrência quando há concessão do serviço para outro operador”, afirmou o diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto.

No governo federal, o entendimento é que as companhias estaduais não podem prestar os serviços sem licitação. “O MDR (Ministério do Desenvolvimento Regional) não entende ser viável qualquer companhia estadual prestar diretamente à entidade microrregional serviços de saneamento”, afirmou o órgão. “Como é de amplo conhecimento, é uma diretriz do novo marco do saneamento o estímulo à concorrência”, disse a pasta. 

O risco dessa interpretação por parte de governos estaduais já tinha sido alertado pelo especialista em Estruturação e Regulação de Projetos de Infraestrutura, Mauricio Portugal Ribeiro. Para ele, a controvérsia jurídica é resultado de uma redação "ruim" do artigo em questão.

"É uma interpretação agressiva. O dispositivo diz que essa forma de regionalização, a titularidade é dos Estados e municípios. Em tese, a titularidade é do ente regional, sendo assim, não poderia contratar a empresa estatal (diretamente). Mas como o artigo disse que a titularidade é dos Estados e dos municípios - os entes regionais - e isso criou uma brecha para a interpretação de que o ente regional pode contratar com a empresa controlada pelo Estado, com prestação direta", afirmou Ribeiro, para quem é possível que mais cedo ou mais tarde o assunto chegue ao Judiciário.

A reportagem também procurou o governo do Amazonas, que respondeu que “todas as regras definidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento serão devidamente observadas”, e que o trecho da mensagem governamental citada foi alvo de emenda supressiva e não consta do texto final aprovado pela Assembleia. O Estadão então questionou novamente o Estado sobre qual trecho teria sido retirado, já que a afirmação do governador não constava do projeto, mas de uma interpretação da proposta. No entanto, não houve resposta até o fechamento desta edição.

Três perguntas para Marcos Penido, secretário de Meio Ambiente do Estado de SP

1. Como o Estado de SP será dividido para os serviços de saneamento?

O grande mote para que se criasse as regiões foi a questão da sustentabilidade financeira, esse é o segredo do projeto. São quatro unidades regionais, uma delas com os 370 municípios atendidos hoje pela Sabesp

2. Como será o serviço nas unidades não atendidas pela Sabesp?

A estrutura organizacional vai determinar se algum serviço autônomo de algum município bem estruturado vai abarcar outros, ou se vai se fazer nova licitação. O que vai se dar condição é o que hoje não se tem: sustentabilidade financeira cobrando uma tarifa média de todos os municípios, uma tarifa justa e com valor suficiente para fazer frente até 2033 e garantir a universalização. 

3. A Sabesp vai disputar os três blocos onde não presta serviços?

Tudo depende da forma como essas regiões vão se agrupar. A Sabesp poderá, como qualquer empresa do ramo, participar em igualdade de condições. Não existe preferência.

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