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Gratuidade em despacho de bagagem deve ser mantida no Senado indicam líderes a governo e setor

Assunto foi debatido em audiência pública promovida pelas comissões de Infraestrutura e Assuntos Econômicos do Senado. Na reunião, o Ministério da Infraestrutura, a Anac e Abear reforçaram a posição contrária ao retorno da gratuidade

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

05 de maio de 2022 | 20h06

BRASÍLIA - Senadores sinalizaram nesta quinta-feira, 5, uma tendência de o Senado seguir a Câmara dos Deputados e aprovar o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais. O principal alerta veio do líder do PSD na Casa, o senador Nelsinho Trad (MS). Trad afirmou que, por conversas que mantém com os colegas no Senado, "dificilmente" a taxação da franquia de bagagem seria resgata no Senado. "Vou manifestar o sentimento que tenho na planície do Senado, que é o plenário. Dificilmente essa questão vai passar, de taxar a bagagem, é o que a gente sente conversado com os colegas", disse o senador a representantes do governo e do mercado de aviação nesta quinta.

O assunto foi debatido em audiência pública promovida pelas comissões de Infraestrutura e Assuntos Econômicos do Senado. Na reunião, o Ministério da Infraestrutura, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) reforçaram a posição contrária ao retorno da gratuidade, que deixou de existir em 2017, por resolução da Anac. Eles argumentaram que o preço alto das passagens aéreas não é causado pela cobrança da franquia, mas por questões estruturais, como o alto custo do combustível de aviação no Brasil, e conjunturais, como a guerra na Ucrânia e os efeitos da pandemia. Outra preocupação levantada foi com a entrada de novas companhias aéreas no Brasil, iniciativa que seria dificultada caso a gratuidade volte a valer. Segundo eles, a insegurança jurídica em torno da cobrança e a covid-19 impediram a chegada das empresas ‘low cost’ e avanço da concorrência no País durante os últimos cinco anos.

A gratuidade foi aprovada no fim de abril pela Câmara dos Deputados, por meio de uma emenda à medida provisória do Voo Simples. O Executivo tentou evitar a derrota na Casa, mas não conseguiu. O Ministério da Infraestrutura passou então a atuar para barrar a regra no Senado. Mesmo o líder do PL na Casa, Carlos Portinho (RJ), que é próximo ao governo, apontou contrariedade com o modelo atual de cobrança.

"Alguns pagam, porque despacharam no guichê, e outros não pagam, é esquizofrênico isso", disse Portinho, referindo-se aos pedidos das companhias aéreas para os passageiros despacharem as bagagens que levariam na cabine do avião. As malas permitidas na cabine, por sua vez, não podem ultrapassar 10kg.

Ao mencionar sua avaliação de que o Senado manteria a decisão da Câmara, o líder do PSD questionou os convidados presentes na audiência se a iniciativa implicaria no aumento geral das passagens aéreas. "Agora, isso vai implicar no que? Se vincularem isso, 'se não deixarem a gente cobrar a bagagem, nós vamos aumentar mais ainda o que já está aumentado'", especulou Trad. Um dos argumentos levantados pelo setor que defende a possibilidade de cobrança é que a franquia gratuita não existe, já que, quando o despacho não pode ser cobrado do passageiro que carrega uma mala com mais de 10 kg, o custo é transferido e diluído na tarifa de todos os clientes.

Trad disse ainda que o Brasil já viveu um período em que a passagem era mais barata, o despacho não era cobrado, junto a um atendimento de maior qualidade. "Isso aconteceu. Se aconteceu, o que podemos fazer para pelo menos chegar perto ao que o setor já fez pela sociedade brasileira?", questionou Trad, que ressaltou ainda o auxílio recebido pelo segmento aéreo para amenizar os impactos da pandemia. "Quando o poder público foi chamado para auxiliar o setor, em razão da pandemia, o governo e o Congresso fizeram sua parte. Estão aqui elencadas folha inteira de isenções, benefícios, para que o setor pudesse sentir o menos possível o impacto de toda essa majoração negativa que a economia teve", disse.

Retrocesso

Na audiência, o secretário Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann, afirmou que o retorno do despacho gratuito de bagagem na aviação comercial é um "grande retrocesso", que alimenta o cenário de insegurança jurídica no País, um dos motivos pelos quais novas companhias aéreas ainda não se instalaram no País, disse. "A atração de uma nova companhia aérea para o Brasil é um trabalho de muitos anos, às vezes de décadas", afirmou Glanzmann.

O secretário reconheceu o problema do alto preço das passagens no Brasil, mas argumentou que a cobrança pelo despacho não é a causa dos valores. Ele lembrou que o Brasil enfrenta questões estruturais, como o alto preço do combustível da avaliação. "Há deveres de casa sendo feitos", disse o secretário. "A bagagem tem a ver com a agenda de competitividade. Precisamos de mais empresas aéreas no Brasil, hoje temos três", afirmou.

Glanzmann também reforçou que a entrada de novas companhias para operar no mercado doméstico brasileiro está vinculada a segurança jurídica e a possibilidade de cobrança pelo despacho de bagagem, seguindo práticas adotadas em outros países. Ele citou, por exemplo, que empresas aéreas 'low cost' estão atuando com "bastante eficiência" em outros países da América Latina, como Argentina, Colômbia e Chile, onde o despacho é taxado. "Essas companhias não operam no Brasil. E temos falado com essas empresas. Elas ainda não entraram por dois motivos: o tamanho do mercado no Brasil. Para entrar aqui precisa trazer pelo menos 20 aeronaves. E a outra questão é a segurança jurídica, de fato. A questão da bagagem não pode retroceder", disse Glanzmann.

O diretor-presidente da Anac, Juliano Noman, seguiu a mesma linha. Ele apontou que pelo menos oito companhias aéreas manifestaram interesse em operar no Brasil desde que a cobrança pelo despacho de bagagem na aviação foi implantada. O problema, explicou Noman, é que quase não houve espaço para a regra se consolidar no País em razão da falta de segurança jurídica.

Na linha do tempo, o presidente da Anac destacou pendências judiciais que impediram a eficácia da regra logo após sua edição pela agência e a decisão do Congresso em 2019 de retomar a gratuidade, iniciativa depois vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto do Executivo só foi chancelado pelos parlamentares em setembro daquele ano.

"Ou seja, a insegurança jurídica, entre 2017 e 2019, impediu que a gente vivesse qualquer avanço", afirmou o diretor da Anac em audiência pública promovida pelas comissões de Infraestrutura e Assuntos Econômicos do Senado. Segundo Noman, a partir da decisão que manteve a cobrança, em 2019, companhias low cost que inclusive operavam voos internacionais no Brasil começaram a planejar entrar no mercado doméstico. A pandemia, deflagrada no início de 2020, no entanto, suspendeu esses planos. Entre as companhias low cost que demonstraram interesse no Brasil, o presidente da Anac citou a Norwegian Air UK Limited, Globalia, Jetsmart, FB Lineas Aéreas, Virgin, Air Nostrum e Sky Airline.

Também presente na audiência, o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz, deu enfoque para o avanço dos custos que o setor tem enfrentado nos últimos anos, o que pesaria nos preços das passagens. Segundo Sanovicz, o valor do combustível de aviação subiu 209% desde 2017, quando a cobrança pelo despacho foi prevista pela Anac. A taxa de câmbio cresceu 60%, apontou. "Vale lembrar que 50% do custo da aviação brasileira é dolarizado", disse o presidente da Abear.

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