Grupo pede veto para arbitragem no consumo

Entidades de defesa do consumidor querem que Dilma vete texto que prevê solução de conflito fora do Judiciário

BRASÍLIA , O Estado de S.Paulo

15 Maio 2015 | 02h04

Entidades de defesa do consumidor vão pedir hoje o veto da presidente Dilma Rousseff à extensão do uso da arbitragem para conflitos em relações de consumo. O projeto do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que foi aprovado na Câmara e no Senado e espera sanção da presidente, representa "patente retrocesso aos direitos já conquistados pelos consumidores", diz o texto assinado por associações de Procons e outros órgãos de defesa.

Na arbitragem, as partes envolvidas no conflito elegem uma terceira pessoa, ou tribunal arbitral, para solucioná-lo. A decisão deve então ser honrada como sentença judicial. Para os órgãos, o projeto não respeita a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. A possibilidade de arbitragem nas relações de consumo, argumentam, é tão prejudicial ao consumidor que muitos dos países europeus que a permitiam passam por processo de revisão para proibi-la.

De acordo com Amaury Oliva, chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão ligado ao Ministério da Justiça, os dois conceitos clássicos de arbitragem - equilíbrio entre as partes e liberdade de escolha - não podem ser colocados em prática nas questões relativas ao consumo. A Lei estabelece que o consumidor é sempre parte vulnerável nas negociações com os fornecedores de produtos e serviços.

"Como colocar no mesmo patamar uma dona de casa e um grande banco?", questiona.

Oliva afirma que não haverá liberdade para que os consumidores rejeitem a arbitragem. Ele acredita que essa vai ser uma das cláusulas dos contratos de serviços que geralmente os usuários não leem. De toda forma, para Oliva, não fica claro que o consumidor conseguirá comprar um produto ou serviço mesmo que se recuse a assinar um contrato que tem entre um dos itens a adesão à arbitragem.

Custos. Outro ponto importante, segundo Oliva, é como serão pagos os custos da arbitragem. Para ele, o consumidor vai pagar a conta seja cobrindo os gastos efetivos do processo de arbitragem, seja de forma embutida no preço do produto ou serviço. "Temos uma série de órgãos públicos de defesa do consumidor que são gratuitos e garantem, com respaldo do Estado, igualdade de tratamento", contesta o dirigente.

A manifestação que será entregue para a presidente Dilma é assinada pelo Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, Associação Brasileira de Procons, pelo Ministério Público do Consumidor, Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Políticas e Direito do Consumidor.

Para Oliva, é preciso reforçar os Procons de todo o País, para que eles tenham mais poder de ação. No Congresso, há projeto que coloca as conciliações feitas por esses órgãos no mesmo status de audiência na Justiça.

Da mesma forma como o projeto de Renan, que foi aprovado, o texto do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ainda em tramitação, tem o intuito desafogar a Justiça. A ideia é permitir que os Procons "turbinados" pudessem até mesmo aplicar multas a empresas que infringissem os direitos dos clientes. / M.R.A

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