Dida Sampaio/Estadão
Guedes vê risco de a decretação da calamidade se transformar num “cheque em branco” para despesas adicionais fora do teto de gastos.  Dida Sampaio/Estadão

Guedes avalia PEC para renovar programas, como de corte de salários, sem acionar calamidade

Alternativa está sendo analisada pelo Ministério da Economia; Guedes vê risco de decretação de calamidade se transformar num 'cheque em branco' para despesas adicionais fora do teto de gastos

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

12 de abril de 2021 | 15h05

BRASÍLIA - A equipe econômica começou a desenhar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para delimitar o alcance da renovação dos programas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Essa é uma alternativa em análise no Ministério da Economia para “carimbar” os créditos extraordinários necessários para bancar a nova rodada de ajudas às empresas e aos trabalhadores sem apertar o “botão” do estado de calamidade. 

O assunto é tratado reservadamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que vê risco de a decretação da calamidade se transformar num “cheque em branco” para despesas adicionais fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas acima da inflação, comprometendo as contas públicas. 

Guedes já sinalizou que vai renovar o BEm, programa que permite às empresas reduzirem jornada e salário dos funcionários ou suspender contratos, com custo de cerca de R$ 10 bilhões para o pagamento do benefício que compensa parte da perda salarial. Segundo o governo, a medida ajudou a manter 11 milhões de empregos em 2020. A reedição do programa é uma demanda das empresas mais afetadas pelas medidas de isolamento social adotadas em todo o País para conter o avanço do novo coronavírus. 

O Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional, também será renovado, com despesa calculada em cerca de R$ 4 bilhões pela equipe econômica. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, pode dar base à concessão de R$ 40 bilhões em novos empréstimos. Nos bastidores, porém, há quem defenda valor maior, de R$ 7 bilhões. 

Sem espaço no Orçamento normal, que passa por um impasse político-econômico por causa da maquiagem nas despesas obrigatórias, que foram subestimadas, as medidas de ajuda serão feitas por meio de créditos extraordinários, que ficam fora do teto de gastos. 

A PEC facilitaria a abertura desses créditos ao desobstruir o caminho hoje travado pelas regras fiscais, que continuam sendo um obstáculo para o lançamento da nova rodada dos programas. Não se trata apenas do dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, que exige compensação de aumento de receita ou corte de despesas para a criação de novos programas, mesmo que não sejam permanentes, um problema revelado pelo Estadão/Broadcast

As despesas de créditos extraordinários são igualmente contabilizadas na meta de resultado primário das contas públicas, que precisaria ser mudada para acomodar um rombo maior decorrente desses gastos adicionais. Hoje, a meta fiscal é de déficit de R$ 247,1 bilhões em 2021. 

O mesmo ocorre com a chamada regra de ouro, norma constitucional que impede o Tesouro de usar recursos obtidos via emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários. O crédito extraordinário vai, na prática, ser pago via emissão de dívida, ampliando o rombo na regra de ouro. 

Há também um desconforto jurídico entre os técnicos do Ministério da Economia para editar os créditos extraordinários depois do Orçamento sancionado, já que “em tese” o Orçamento deveria ter dado uma reposta orçamentária para a pandemia. É que créditos extraordinários só podem ser editados em casos de imprevisibilidade e urgência.   

Guedes e seus auxiliares no Ministério da Economia consideram que, sem a PEC e com uma decretação de calamidade, há risco de se perder o controle dos gastos e chegar a mais de 8% do PIB em despesas, como em 2020. O ministro prefere que as injeções de recursos sejam “muito cuidadosas, efetivas e com foco nos programas que deram certo”. Na definição de um integrante da equipe econômica, os novos créditos precisam ser feitos “tudo com muito cuidado, calibrado e arrumadinho”. Outra alternativa em análise é decretação do estado de calamidade por um tempo menor. 

A delimitação do alcance de um programa em uma PEC já foi a estratégia adotada no caso do auxílio emergencial, cujo limite ficou fixado em R$ 44 bilhões. O texto exclui esse valor da contabilidade da meta de primário, do teto de gastos e da regra de ouro. No entanto, justamente por essa PEC ter sido recém-aprovada, consumindo capital político do governo junto ao Congresso, é que o assunto é tido como delicado. Ainda não há decisão final. Também pesa nessa equação o impasse no Orçamento de 2021 e a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid-19, que dificultam as negociações. 

A PEC que permitiu a reedição do auxílio incluiu medidas futuras de ajuste fiscal e prevê o estado de calamidade, com acionamento de medidas compensatórias de corte de gastos, que incluem “gatilhos” como congelamento de salários de servidores. Na prática, porém, para o governo federal, o acionamento da calamidade em 2021 teria pouca eficácia pelo lado de contenção de gastos, uma vez que as remunerações do funcionalismo já estão congeladas até o fim deste ano.

AS TRÊS REGRAS FISCAIS

O governo precisa cumprir três regras fiscais principais.

META FISCAL

O resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas do governo (com pagamento de pessoal, Previdência, custeio e investimentos) e as receitas com os tributos. Para este ano, o governo vai gastar mais que arrecadar - portanto, a meta permite um resultado negativo em até R$ 247,1 bilhões.

TETO DE GASTOS

Criado no governo do ex-presidente Michel Temer, limita o avanço das despesas à variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. De junho de 2019 a julho de 2020, esse índice ficou em 2,13%, porcentual que corrige o teto em 2020.

REGRA DE OURO

Impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais. A exceção é se o Congresso conceder uma autorização especial para emitir dívida e usar esse dinheiro para pagar aposentadorias, salários e Bolsa Família. Para este ano, o governo precisaria de um crédito extra de R$ 444,1 bilhões. Com medidas como uso do lucro do BC, devolução antecipada da dívida do BNDES e desvinculação de superávit financeiro, o valor caiu para R$ 125,7 bilhões, segundo estimativa de fevereiro. 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Nova PEC para programas contra covid-19 pode ser solução para Orçamento e liberar recorde de emendas

Como revelou o Estadão mais cedo, a alternativa da Proposta de Emenda à Constituição está em análise no Ministério da Economia para “carimbar” os créditos extraordinários necessários às novas rodadas das ações de ajuda

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

12 de abril de 2021 | 16h57
Atualizado 12 de abril de 2021 | 18h59

BRASÍLIA- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para destravar os novos programas de combate aos efeitos econômicos da covid-19 pode ser usada para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje são alvo de impasse na discussão do Orçamento de 2021, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

O texto prevê até R$ 18 bilhões para bancar obras fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação. A minuta mais recente foi obtida pelo Estadão/Broadcast, mas a reportagem apurou que a equipe econômica participa das discussões tentando diminuir o valor a R$ 15 bilhões.

Ao todo, a redação da PEC permite ao menos R$ 35 bilhões em gastos fora do teto, bancados por meio de créditos extraordinários. Essas despesas também ficariam de fora da contabilidade da meta de resultado primário (diferença entre receitas e despesas do governo) e da regra de ouro (que impede a emissão de dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios). As exceções valem apenas para despesas temporárias ao longo de 2021.

Segundo o texto, seriam R$ 10 bilhões para o programa que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, R$ 7 bilhões para o programa de crédito para micro e pequenas empresas (Pronampe) e uma autorização para gastos na área de saúde, relacionadas ao combate à pandemia, inclusive aquisição de vacinas, insumos e despesas relacionadas a campanhas de imunização. A autorização para a saúde não contém valor específico, enquanto o valor do Pronampe também está sendo alvo de negociação. O texto ainda pode sofrer alterações.

O aval para obras, por sua vez, está em um dispositivo separado, que tem redação mais genérica e prevê até R$ 18 bilhões para “outras despesas que tenham por objetivo atenuar os impactos sanitários, sociais e econômicos, agravados durante o período da pandemia de covid-19”. Segundo uma fonte que participa das discussões, é esse trecho que vai permitir o uso de créditos extraordinários para as obras.

Mais cedo, falava-se nos bastidores que a ideia era tirar parte das despesas com saúde do teto e, assim, liberar espaço no Orçamento para as obras. A minuta mostra, no entanto, que são as próprias ações patrocinadas pelos parlamentares ou por ministérios do governo que receberão tratamento especial pela PEC.

Uma das fontes ouvidas pela reportagem ressalta que a estratégia da PEC deve opor novamente a ala mais técnica do Ministério da Economia e o grupo que está disposto a fazer concessões à política – uma divisão já retratada pelo Estadão/Broadcast no impasse do Orçamento. Técnicos da área fiscal tendem a resistir à iniciativa por temerem que seja vista como “drible” no teto de gastos.

A análise da PEC pelo Ministério da Economia foi revelada mais cedo pelo Estadão/Broadcast. O objetivo da equipe econômica é “delimitar o alcance” da renovação dos programas de combate aos efeitos da pandemia de covid-19. Na avaliação da Economia, “carimbar” os créditos extraordinários necessários para bancar as novas rodadas de ajuda dispensaria o acionamento do “botão” do estado de calamidade, que representaria um “cheque em branco” para as despesas.

A construção da proposta está sendo usada como solução para abrir espaço às emendas parlamentares que hoje são alvo de impasse na discussão do Orçamento de 2021.

O governo acertou R$ 16,5 bilhões em emendas para os parlamentares em troca da aprovação da PEC emergencial, que permitiu a recriação do auxílio emergencial e instituiu medidas futuras de ajuste fiscal, consideradas essenciais pela Economia. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a própria equipe econômica emitiu sinais de que era possível acomodar esse valor no Orçamento.

Com isso, o relator do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC), cortou uma série de despesas obrigatórias, incluindo benefícios previdenciários, para cumprir o acerto. O volume das emendas de relator, porém, chegou a R$ 29 bilhões, à custa da maquiagem nos gastos obrigatórios. O salto no valor abriu a discórdia: de um lado, equipe econômica dizendo que não era o acordo, e de outro, relator e o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmando que tudo foi feito com o consentimento do Ministério da Economia.

Nos últimos dias, a equipe econômica e a ala política do governo têm tentado costurar com o Congresso uma solução para o problema do Orçamento, mas a falta de espaço para cortes tem dificultado essa tarefa. Sem outras medidas para obter folga para as emendas , seria necessário reverter praticamente todo o valor negociado, o que teria um alto custo político para o governo.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso de determinar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar eventuais erros e omissões do governo no combate à pandemia adicionou pressão sobre o impasse no Orçamento.

Em um indício de que a PEC busca pôr fim ao problema do Orçamento, a minuta dá ao Poder Executivo poder para que emendas vetadas do Orçamento sejam realocadas para despesas obrigatórias por decreto. Hoje, o governo só poderia fazer isso com autorização do relator.

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.