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O ministro Paulo Guedes entrega a proposta de reforma tributária para os presidentes da Câmara e do Senado. Estadão

Guedes entrega parte da reforma tributária ao Congresso com fusão de PIS/Cofins

Primeira proposta trata apenas da unificação dos dois tributos federais sobre o consumo; temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único e mudanças no Imposto de Renda, devem ficar para uma segunda fase

Eduardo Rodrigues, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 15h34

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após um longo período de espera até que o governo enviasse a proposta, Guedes disse que “é a política que dita o ritmo das reformas”. Em coletiva após a entrega do texto, ele disse confiar no “espírito construtivo” dos parlamentares e defendeu a estratégia do governo de enviar um projeto unificando apenas tributos federais.

“Confiamos no congresso reformista. Confiamos em espírito construtivo”, afirmou, dizendo ter sempre havido “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo.

Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional dizer se vai legislar para todos - União, Estados e municípios - ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse.

Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Alcolumbre afirmou que a proposta do governo para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo. 

"A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso", disse Alcolumbre após receber o projeto. 

Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estão  de "mãos dadas" para construir uma saída para o "emaranhado" de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar uma diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso. 

O presidente da Câmara defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “Há um legítimo direito de preocupação, mas muitas vezes não sabem o que está escrito ou objetivo das propostas”, disse. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas.”

Para Maia, Guedes, apresentou uma proposta “importante e convergente” com os textos das PECs 45 e 110 já em tramitação no Congresso e em análise na comissão mista. “Temos propostas (sobre tributária) que ampliam o escopo da proposta do governo”, afirmou.

Ele ainda destacou a relação de diálogo entre governo e Congresso: “Só tem a trazer bons resultados para o País”.

Maia elogiou a atuação do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação do Palácio do Planalto. “O ministro Ramos foi decisivo na reta final do diálogo do Fundeb e será na tributária”, afirmou. “É um articulador político com paciência, ajuda os ministérios técnicos.” 

Propostas no Congresso

Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.

A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Tanto Alcolumbre quanto Rodrigo Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.

A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo "valor agregado" (IVA).

A alíquota do IVA federal será de 12%, segundo o Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Mudança proposta no PIS/Cofins

Como é a cobrança hoje?

  • As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário;
  • As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários;
  • Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como ficará?

  • O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.

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Em reunião, Guedes admite descoordenação política do governo no envio da reforma tributária

Ministro da Economia disse que o próprio governo segurou a elaboração da proposta, devido a um atraso na 'articulação política' com o Congresso

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 18h08

BRASÍLIA - Em reunião reservada com a cúpula do Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu um atraso e uma falta de coordenação política do governo Jair Bolsonaro no envio da reforma tributária, conforme apurou o Estadão/Broadcast. A primeira etapa da proposta foi entregue nesta terça-feira, 21.

Na sala da presidência do Senado, antes das declarações à imprensa, Guedes defendeu o avanço de marcos regulatórios para estimular investimentos. Ao falar sobre essas propostas, afirmou que o próprio governo dificultou o avanço da reforma tributária, que ficou parada no Congresso à espera do texto do Executivo federal.

"E, da mesma forma, um atraso nosso na articulação política, quase fizemos essa reforma lá atrás. Ainda bem, deu tempo e melhoramos bastante, mas a verdade é que nós nos atrasamos na reforma tributária", disse Guedes na reunião fechada a qual o Estadão/Broadcast teve acesso ao conteúdo.

Em setembro de 2019, o chefe da pasta demitiu o então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, em meio às discussões sobre a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF. Agora, o governo estuda criar um "imposto digital" na mesma esteira, em uma outra fase.

"Nós estávamos praticamente entusiasmados ali pela metade do ano, poderíamos ter quase aprovado ali, mas por uma descoordenação política nossa, de governo, do Executivo, nós acabamos dificultando um pouco a coisa toda", admitiu o ministro.

Na reunião, Paulo Guedes defendeu a aprovação da reforma tributária ainda neste ano como um legado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cujos mandatos à frente das Casas terminam em fevereiro de 2021.

De acordo com Guedes, será possível começar pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara nos próximos 15 ou 20 dias. Depois disso, pontuou, os parlamentares poderão discutir o tema no âmbito da PEC no Senado. Ele admitiu, porém, que há uma série de interesses de setores pressionando a discussão.

No encontro, fechado à imprensa e acessível apenas para líderes do Congresso, Paulo Guedes fez um aceno político a Davi Alcolumbre, apontado como um "bombeiro" nas crises políticas entre o Congresso e o Executivo. O chefe da pasta classificou o parlamentar como um "gigante". "Toda vez que tem uma confusão política, o presidente (do Senado) vem, acalma tudo, bota a bola no chão e comece o jogo."

Fim das discussões entre Senado e Câmara

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um movimento para colocar panos quentes na disputa que travou com a Câmara em torno da reforma tributária. Em reunião fechada com líderes do Congresso e o ministro da Economia, Paulo Guedes, Alcolumbre fez questão de defender que a proposta seja discutida no âmbito da comissão mista formada por deputados e senadores.

"Aqueles que apostaram na nossa divisão vão quebrar a cara. Nós estamos juntos", disse Alcolumbre se dirigindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na reunião fechada a qual o Estadão/Broadcast teve acesso ao conteúdo. A fala foi seguida por aplausos daqueles que estavam presentes. "Eu e o presidente Rodrigo Maia estamos mais juntos do que nunca com a missão delegada pelos pares na Câmara e no Senado para fazer pelo Brasil."

A declaração de Alcolumbre ocorre após a Câmara fazer um movimento para avançar com a reforma tributária em uma proposta própria dos deputados, apesar de o Congresso ter criado uma comissão mista entre deputados e senadores. O presidente do Senado admitiu que pode ter pensamentos diferentes em relação a Maia, mas que nada vai colocar os dois em campos opostos.

A torcida pela divisão entre Alcolumbre e Maia, nas palavras do presidente do Senado, é na verdade uma "torcida contra o Brasil". De acordo com relatos, o presidente da Câmara devolveu o aceno ao colega senador e também fez um compromisso de formular uma proposta em conjunto. O governo entregou hoje um projeto de lei com a primeira etapa de sua proposta para a reforma.

Para o presidente do Senado, a reforma tributária não terá um carimbo só da Câmara dos Deputados. "Essa causa não é a causa de um número da Câmara, porque não estamos tratando de números, mas do futuro do Brasil", declarou no encontro. "Nós faremos o que é certo e o certo é fazer o bem sem olhar a quem."

Apontado como um "bombeiro" entre as crises do Congresso Nacional com o governo Jair Bolsonaro, o presidente do Senado fez um aceno ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, presente na reunião.

O parlamentar classificou o chefe da pasta como o "elo" entre o Legislativo e o Executivo. "Tem se dedicado ao diálogo, muitas das vez mal interpretado nessa relação injustamente. Se não tiver uma ponte de ligação com governo, este lado da rua, esta Casa, não consegue compreender qual é a mensagem do Executivo."

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Governo recua e desiste de acabar com a desoneração da cesta básica

Segundo o secretário especial da Receita, a reformulação dos tributos sobre a cesta fará parte da segunda etapa da reforma tributária

Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli, Eduardo Rodrigues e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 19h03
Atualizado 21 de julho de 2020 | 19h03

BRASÍLIA - De última hora, o ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu retirar o aumento dos impostos dos produtos da cesta básica da proposta de reforma tributária enviada nesta terça-feira, 21, ao Congresso porque, na avaliação da equipe econômica, seria difícil explicar, neste momento, uma proposta que representa um aumento do custo de vida para a classe média, segundo apurou o Estadão/Broadcast. 

A ideia era de propor o fim da isenção de todos os produtos da cesta básica com um mecanismo de devolução dos tributos para a população de baixa renda via o Renda Brasil, o programa social que presidente Jair Bolsonaro vai lançar em agosto para substituir o Bolsa Família. No entanto, o preço da cesta para a população com renda mais alta subiria. 

Na véspera do envio da proposta, o governo chegou a fazer na segunda-feira consultas a algumas lideranças do Congresso sobre a medida e, numa avaliação feita na terça-feira pela manhã, decidiu adiar a apresentação da proposta. A área econômica vai negociar a medida com o Congresso. Além disso,  havia dúvidas em relação ao mecanismo de devolução e preocupação com o impacto na inflação.

A reformulação dos tributos sobre a cesta básica fará parte da segunda etapa da reforma tributária, disse o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. De acordo com ele, o governo pretende enviar essa segunda fase ao Congresso entre 20 e 30 dias. 

"A ideia é compensar pelo imposto sobre o consumo embutido nos alimentos em qualquer item que elas consumam. Isso é bastante interessante. Usar esse programa de transferência de renda torna a compensação das famílias de baixa renda integral independentemente do que elas consumam", disse a assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado em apresentação à imprensa. 

Segundo o texto do projeto, continuam isentas as receitas decorrentes da venda dos produtos listados, bem como a importação desses itens. A lista inclui produtos como farinha, leite, legumes, queijos (mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino), carnes bovina, suína, ovina e caprina, café, açúcar, óleo de soja, margarina, manteiga.

A promessa do governo era reverter a desoneração da cesta básica. Em entrevista ao Estadão, Tostes Neto afirmou que a primeira fase da proposta do governo de reforma tributária também contemplaria o fim da desoneração da cesta básica. Para compensar o gasto com tributo, o governo tinha a ideia de devolver dinheiro aos mais pobres como adicional aos programas sociais, incluindo o Renda Brasil, que deve substituir o Bolsa Família.

A desoneração da cesta básica consumiu ao todo R$ 15,9 bilhões em 2018 (dado mais recente), mas só R$ 1,6 bilhão desse valor é gasto com os 20% mais pobres do País. Os 20% mais ricos, por sua vez, ficam com R$ 4,5 bilhões do benefício. 

Além disso, a política de desoneração parte do pressuposto que as empresas repassam integralmente o benefício, mas nem sempre isso ocorre. Como os produtos básicos são demandados mesmo em momento de alta de preços (diferentemente de supérfluos, que são dispensáveis quando mais caros), não há incentivo para redução dos valores. O benefício pode acabar sendo absorvido pelas companhias em forma de lucro.

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Bancos terão alíquota menor em novo imposto sugerido pelo governo; templos continuam isentos

Valor do imposto para bancos, planos de saúde e seguradas será de 5,9%, enquanto alíquota para produtos e serviços será de 12%; dividendos também não serão taxados

Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli, Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 17h37
Atualizado 22 de julho de 2020 | 09h32

BRASÍLIA - Na primeira fase da reforma tributária enviada nesta terça-feira, 21, ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%. 

Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.

Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.

A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

O secretário especial da Receita FederalJosé Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da EconomiaPaulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.

O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.

Urgência

Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal). 

Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal. 

Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Comsefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECs de reforma. “Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”, disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.

O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.

Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”.

Bancos

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. “Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse.

Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.

Exceções (veja quem não vai pagar a alíquota de 12% do novo imposto):

  • Instituições financeiras: vão pagar alíquota de 5,8% porque, de acordo com o governo, "não apropriam nem permitem apropriação de créditos". 
  • Simples Nacional: não muda. Empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
  • Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS.
  • Regime monofásico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.
  • Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas
  • Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos.
  • As cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
  • Transporte coletivo: isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

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Primeira parte da tributária ajuda a simplificar, mas proposta ainda é tímida, dizem especialistas

Unificação dos impostos PIS e Cofins é vista com aprovação por pesquisadores, mas mudanças significativas ainda são aguardadas nas próximas fases da reforma

Luísa Laval, especial para o Estadão e Mariana Hallal, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 20h40

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou a primeira parte da proposta de reforma tributária ao Congresso, nesta terça-feira, 21. Especialistas ouvidos pelo Estadão afirmam que as mudanças planejadas pelo governo teriam impacto positivo no sistema tributário, mas ainda não seriam suficientes para corrigir as distorções no recolhimento de impostos. Esse projeto seria apenas um passo tímido para posteriormente solucionar uma série de problemas, como a falta de transparência fiscal.

A principal alteração proposta pelo governo é a unificação do PIS e do Cofins, os dois impostos federais sobre o consumo. Isso se daria por meio da criação de um novo imposto, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O tributo contaria com uma alíquota única de 12%, dentro das expectativas do mercado.

Um dos pontos que chamaram a atenção dos especialistas foi a demora para apresentação da reforma tributária. De acordo com Leonardo Alvim, professor do Insper e procurador da Fazenda Nacional, a proposta entregue nesta terça-feira significa um primeiro passo na simplificação de impostos para empresários.

“A unificação das contribuições em uma única com alíquota de 12% gera um custo muito menor para o empresário em termos de simplificação e com gastos do contencioso tributário, o que por si só já é um ganho muito bom”, aponta Alvim.

O professor acredita que o fracionamento das propostas para a reforma tributária foi uma boa estratégia, mas diz que o governo demorou muito para iniciar esse movimento: “Dividir em etapas é positivo, pois pode facilitar debates e destravar outras pautas, mas talvez o timing não seja o mais adequado, porque essa discussão poderia ter ocorrido há muito tempo. Houve atraso nesse primeiro encaminhamento”. 

Roberto Padovani, economista-chefe do BV, acha a proposta muito “tímida” e diz que a reforma discutida no Congresso é muito mais ampla. “Não dá para chamar esta proposta de reforma tributária, mas sim de fase um”, diz.

Ele critica a demora do governo em apresentar o projeto de lei, mas considera o momento atual oportuno. “O governo demorou um ano e meio para propor uma minirreforma nos tributos federais. Teria sido melhor apresentar a proposta logo depois da reforma da previdência”, diz. 

Agora, Padovani espera que a proposta enviada pelo governo seja acoplada à do Congresso. Na visão do economista, a reforma tem “altas chances” de ser aprovada.

Para Marcos Catão, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), o projeto entregue ainda reflete uma atitude conservadora do governo, mas já abre caminho para alterações mais significativas no sistema tributário.

“Ao aumentar e unificar a alíquota, o governo está apresentando um imposto agregado federal mais harmonizado. Esse tributo não mudou muito a feição do PIS/Cofins atual, ainda apresenta muitas exceções à regra, mas já é um tributo de maior pujança e que tende a se transformar no grande tributo sobre consumo de bens e serviços no Brasil”, afirma.

Ao mesmo tempo que a divisão das propostas do governo pode facilitar a aprovação das mudanças, há o receio de que a reforma perca a força inicial por causa da resistência dos setores mais afetados.

“O grande risco é de se gastar capital político nessa primeira etapa, que é mais simples e fácil de aprovar. Existe uma estratégia, mas é preciso tomar cuidado para que as propostas não sejam desidratadas ao longo dessa tramitação”, afirma Juliana Damasceno, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV).

Para Catão, o maior desafio será a organização do governo para tocar as pautas adiante. “O governo está muito desmoralizado, e deve enfrentar agora a regulamentação desse imposto, o que depende de muitos fatores. É como se fosse um time de futebol: não basta ter bons jogadores, é preciso ter coesão e a torcida”, aponta o diretor da ABDF.

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Bastidores: Crises sucessivas atropelaram envio da reforma tributária

Sem participação do governo, comissões especiais tocaram os debates, mas sem avanços de fato na tramitação

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 15h36

BRASÍLIA - Desde a aprovação em primeiro turno da reforma da Previdência, em junho do ano passado, desentendimentos políticos entre o Congresso e o governo atropelaram a tramitação da reforma tributária, que ficou em banho-maria sem a chegada da proposta do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Embalados pelo placar de 379 votos bem mais alto do que os 308 necessários para aprovação, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-RL) acertaram com o Ministério da Economia uma espécie de repartição de reformas entre as duas Casas para o “day after” da Previdência.

Câmara ficaria com as reformas administrativa e tributária e Senado, a pedido de Alcolumbre, com três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), relacionadas ao pacto federativo.

A expectativa naquele momento era de que o segundo turno da Previdência na Câmara seria votado em 10 dias e, no Senado, a proposta teria tramitação rápida ainda durante o período do recesso parlamentar, que seria suspenso. Em 40 dias, com a fatura da previdência fechada, as outras propostas seriam apresentadas para avançarem no segundo semestre de 2019.

Os planos começaram a ruir com as dificuldades de interlocução política do Palácio do Planalto e o acerto da liberação das emendas com as lideranças do Centrão, o fiel da balança. No meio do caminho, o então secretário da Receita, Marcos Cintra, que conduzia e elaboração da proposta e defendia a volta de um tributo nos moldes da CPMF, rejeitada pelo presidente Bolsonaro, caiu.

Sem o acordo das emendas, a votação da Previdência foi sendo arrastada. Não havia base política para a votação em segundo turno. O recesso parlamentar ocorreu em julho e na volta aos trabalhos a disputa pelo protagonismo da reforma tributária entre o Senado, com a PEC 110, e a Câmara, com a PEC 45, só se intensificou deixando clara a rixa entre Maia e Alcolumbre sobre a agenda da reforma.

Maia foi o patrocinador da PEC 45, um texto preparado pelo Centro de Cidadania Fiscal do economista Bernard Appy, e Alcolumbre patrocinou a PEC 110, uma proposta do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi ironicamente rejeitada pela Câmara.

A divisão de opiniões sobre fazer uma reforma ampla, com a unificação ampla dos impostos federais (PIS/Cofins), Estados (ICMS) e municípios (ISS), também ampliou o desgaste entre governo e Congresso em meio à posição dos Estados em defesa de uma proposta única. Sem a participação do governo, as comissões especiais tocaram os debates, mas sem avanços de fato na tramitação.

A ausência da proposta do governo intensificou as cobranças sobre o ministro, que não quis enviar o texto da reforma enquanto a votação da Previdência estivesse pendente. O risco era o de tributária ampliar as desavenças políticas e a previdência não ser aprovada.

A votação da reforma da Previdência só foi concluída no início do novembro, quando houve nova tentativa para avançar nas propostas, sem sucesso, para deixar o terreno pronto para o início do ano.  Guedes chegou a apresentar as três PECs do pacto federativo. As reformas administrativa e tributária ficaram na gaveta. Depois nova crise política em torno do poder de parlamentares sobre R$ 30 bilhões de recursos do Orçamento mais uma vez atrapalhou o calendário e elevou a temperatura na relação entre as lideranças do Senado e da Câmara. 

O acordo em torno do Orçamento só foi selado em março pouco antes de a pandemia da covid-19 obrigar o Congresso a fazer sessões virtuais de votação.  

Durante a pandemia, a comissão mista, criada pelo Senado e Câmara, para fazer uma convergência das propostas não avançou sem o texto do governo.  

Na semana passada, com a articulações política embaralhada em torno da movimentação de Alcolumbre para sua reeleição,  nova crise surgiu com o anúncio de Maia de que a Câmara iria tocar a reforma tributária sozinha. Declarações do ministro sobre a intenção de criar um novo tributo sobre as transações digitais, visto como nova CPMF, aumentaram o ruído.

Um novo acerto foi feito entre Maia, Alcolumbre e Guedes para o envio da primeira fase da proposta do governo nesta terça-feira. Em troca, a expectativa é de que haja avanços na votação de projetos de novos marcos regulatórios que tramitam nas duas casas.  A estratégia do ministro é deixar a desoneração da folha e a criação da novo tributo para financiá-la para a última fase. Mas o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), já está discutindo o tema e deve incorporá-lo no seu parecer.

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Qual a importância da reforma tributária?

Especialistas apontam que a complexidade do sistema de cobrança de impostos no País provoca incerteza jurídica e privilegia mais ricos; simplificação traria ganho de transparência e reduziria desigualdades

Luísa Laval, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 12h13
Atualizado 24 de julho de 2020 | 15h40

Em meio ao debate sobre as propostas de reforma tributária, especialistas consultados pelo Estadão dizem que um dos principais benefícios da reestruturação do complexo sistema de pagamento de impostos do País seria o ganho de transparência, considerada essencial para entender para onde os tributos são destinados.

Nesta terça-feira, 21, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ainda não há consenso sobre a votação da PEC.

A primeira parte da reforma proposta por Guedes prevê a unificação de PIS e Cofins, impostos federais que incidem sobre o consumo. Ainda há expectativa no mercado que outros tributos sejam simplificados, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, definido pelos Estados) e o ISS (Imposto Sobre Serviços, regulado pelos municípios).

“O sistema tributário do Brasil é o pior do mundo”, afirma Eurico di Santi, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (FGV). “É um sistema que tem dificuldade de arrecadar, que cobra sempre dos mesmos contribuintes, é cheio de exceções e gera conflitos entre União, Estados e municípios, pois cada um quer atrair investimentos oferecendo isenções fiscais.”

Especialistas dizem que o foco da reforma deve ser a redistribuição dos tributos, o que possibilitaria a arrecadação mais eficaz de recursos. “A questão não é qual imposto é melhor, mas qual vai corrigir distorções do nosso sistema tributário. Se a gente tem uma base de tributação velha, nossa receita não funciona”, afirma Juliana Damasceno, pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV). “A base de nosso sistema tem mais de 50 anos, e está obsoleto.” 

Transparência

O maior benefício de uma reforma tributária, para especialistas da área, seria a transparência das informações: assim, o consumidor saberia o que é feito com o imposto arrecadado e poderia cobrar melhorias dos poderes públicos.

“O sistema é tão complexo que eu não sei onde pedir melhorias”, afirma a especialista em Direito Tributário e professora do Insper, Lucilene Prado. “Quando você pega uma nota fiscal, ali diz o valor aproximado de impostos, mas você não sabe como aquilo é dividido nem para quais áreas está destinado.”

A existência de múltiplas legislações sobre o tema e a política desigual de isenção fiscal para determinados ramos da indústria também são motivo de crítica - a unificação de impostos simplificaria a gestão dos tributos e a arrecadação pelas empresas.

“Existe um monte de cadastros para cada ente da federação. Com a reforma tributária, seria possível criar um documento fiscal único, centralizado, e que o consumidor não precisaria se preocupar. Além disso, o ideal seria que as alíquotas de imposto pudessem ser alteradas somente por lei, para dar maior estabilidade”, afirma o pesquisador da FGV.

Cobrança proporcional de impostos

Outro ponto destacado é a correção da regressividade, que significa cobrar proporcionalmente impostos de quem consome mais produtos e serviços e diminuir a carga tributárias de pessoas que têm menor renda. 

“É um sistema tributário que favorece a desigualdade, pois as pessoas que têm mais poder aquisitivo pagam menos imposto proporcionalmente aos mais pobres, como nos itens da cesta básica: uma pessoa rica consome bem mais carne do que uma pessoa mais pobre. O Estado acaba deixando de arrecadar muito dinheiro que poderia ser alocado para recursos públicos”, afirma Lucilene.

Para Juliana, esse é um dos pontos mais difíceis da reforma, já que a falta de coordenação entre os impostos e a realidade do consumo ou trabalho da população pode fazer com que o sistema continue inapropriado.

“O desafio é a forma de fazer essa redistribuição de tributos, para que não se crie incentivos descoordenados para que empresas e pessoas físicas não contribuam e os problemas sejam perpetuados”, aponta a pesquisadora. “Por exemplo, muitas empresas deixam de contratar hoje para atuar com profissionais que têm CNPJ, o que poupa muita tributação, mas é uma distorção no sistema que precisa ser corrigida.”

Facilitação de negociações

Outra vantagem levantada pelos especialistas é a simplificação do ambiente de negócios, o que poderia facilitar contratações e, eventualmente, reduzir preços.  

“Quando há incerteza e medo de errar, é criado um 'prêmio' para esse risco, que faz com que o preço dos produtos aumente. O risco tem preço, e ele vai parar no bolso dos consumidores. Um sistema mais simples de calcular vai diminuir essa incerteza e o valor desse risco”, aponta a professora do Insper.

Para o chefe do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, simplificar os impostos significaria maior facilidade de comercialização e diminuiria riscos de ilegalidades. “O Brasil é o único que separa mercadorias e serviços. Com uma única legislação, você elimina fronteiras, que é o que gera sonegação, cria uma tributação do consumo regida por uma única lei federal e tem alíquotas uniformes”, afirma di Santi, da FGV.

Atração de investimentos

De acordo com os especialistas consultados pelo Estadão, a aprovação de uma reforma tributária eficaz também facilitaria a entrada de investimentos no País. 

“Temos impactos grandes sobre o nível de investimentos não só por conta da carga tributária, mas por causa da complexidade do sistema, que gera insegurança jurídica. Isso causa judicialização das questões tributárias, o que desincentiva investimentos no Brasil”, explica Juliana Damasceno.

“Uma reforma também pode gerar novas oportunidades de empregos, porque, ao simplificar os impostos, o Brasil vai atrair investimentos no mundo inteiro. Grandes empresas internacionais que não investem no Brasil por medo podem vir”, diz Eurico di Santi.

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