Edu Andrade/Ministério da Economia - 02/06/2022
Edu Andrade/Ministério da Economia - 02/06/2022

Governo e Congresso decidem criar auxílio para caminhoneiros e aumentar o vale-gás

Medidas teriam custo de R$ 6 bilhões, segundo estimativas; proposta é defendida pela equipe econômica para evitar a mudança na Lei das Estatais e tem o apoio de Lira e Pacheco

Adriana Fernandes e André Borges, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2022 | 17h43
Atualizado 21 de junho de 2022 | 20h58

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe têm se manifestado nos bastidores contrários à mudança da Lei das Estatais que foi proposta pela ala política do governo Bolsonaro. Guedes defende a concessão de uma bolsa-caminhoneiro e um aumento do vale-gás para a população de baixa renda, segundo apurou o Estadão. O assunto tem o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos sinalizaram ao governo que querem aprovar essa proposta.

Com essa proposta, a área econômica espera afastar a possibilidade de uma medida provisória (MP) para mudar a Lei das Estatais. A proposta em estudo é de um voucher caminhoneiro de R$ 400 mensais. Para isso, precisará abrir uma exceção no teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. 

O valor para os gastos estaria limitado e definido em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O custo dessas medidas em estudo é de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro). A medida valeria até 31 de dezembro.

O discurso na equipe econômica é de que a melhoria na governança das empresas estatais foi uma conquista que precisa ser preservada. O Ministério da Economia tem reforçado que, com base na política liberal do governo, ou se tem uma empresa estatal bem gerida com as melhores práticas de governança ou é melhor vendê-la.  

O Ministério da Economia recebeu alertas ao longo do dia em mensagens enviadas por representantes do mercado financeiro sobre os riscos de o Congresso mudar a Lei das Estatais para resolver o problema no curto prazo dos preços dos combustíveis. 

Nessas mensagens, o ponto central relatado é que a lei colocou uma blindagem para disputas políticas por cargos das grandes empresas, e que o governo ficará refém do apetite político, perdendo a capacidade de defender os interesses do Estado. Nesse cenário, ocorreria uma fuga dos investidores privados.

Na avaliação da área econômica, as medidas de redução de tributos já tomadas pelo Congresso e o governo foram “pesadas” e vão surtir efeito. Com Caio Paes de Andrade sentado na cadeira de presidente da Petrobras, o que se espera é que os reajustes poderão ser mais esparsos.

Medida provisória

Com o avanço das discussões para a edição de uma medida provisória para mudar a Lei das Estatais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou ontem uma atuação maior do Ministério da Economia nas discussões sobre a Petrobras e a queda dos combustíveis.

O governo Bolsonaro confirmou que prepara uma medida provisória para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticado pela companhia.

A informação foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória”, disse Barros. “Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito.”

O advogado especializado em Direito Societário, João Grande, ressalta o papel que a lei tem desempenhado ao evitar que interesses políticos se sobreponham aos interesses da empresa. “A legislação disciplina regras para contratação de dirigentes, conflitos de interesses, exigências para compras perante fornecedores, dentre outras exigências relacionadas à transparência", diz.

Embora ainda não se tenha conhecimento do teor da MP, Grande afirma que qualquer alteração legislativa que permita ao poder público ingerência nas estatais e sociedades de economia mista se mostra um retrocesso. 

“Na tentativa de controlar artificialmente os preços de combustíveis, a MP poderá criar um precedente perigoso para que haja interferência nas estatais e sociedades de economia mista ao sabor das circunstâncias e interesses do governo da vez”, diz o advogado.

O aumento da ingerência política é o ponto sensível de toda questão. “É isso o que está incomodando a atual gestão”, diz Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e Constitucional. 

O advogado pondera sobre o risco de haver um retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. “Na verdade, a título de aprimorar a lei, o que sempre é válido, corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e praticamente nulificá-la. Se a pretensão for permitir a ingerência política nessas empresas, a própria lei perde sentido.”

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