BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer acabar com a isenção dada na cobrança do Imposto de Renda para as aplicações em Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI).O assunto voltou à agenda da área econômica nas discussões do projeto de Lei Orçamentária de 2020, apesar das resistências históricas de setores do agronegócio e da construção civil.
A LCA e a LCI são investimentos em renda fixa isentos de Imposto de Renda. O que os diferencia é o propósito: enquanto o primeiro tem como objetivo financiar atividades ligadas ao agronegócio, o segundo atua com projetos do setor imobiliário. Os bancos emitem títulos e os recursos arrecadados com a compra desses papéis são usados para o financiamento de atividades imobiliárias ou do agronegócio. Como "recompensa", o emissor oferece um taxa de rentabilidade anual que é definida no momento da compra.
No cenário de grande dificuldade fiscal, a avaliação do ministro Paulo Guedes, segundo apurou o Estado, é que não cabe mais essa diferenciação tributária entre as aplicações financeiras, que drena recursos do governo e provoca distorções no mercado de capitais.Ainda mais no cenário atual de juros mais baixos - a Selic, taxa básica de juros, está em 6% ao ano, o menor patamar da história.
Essa não é primeira vez que a área econômica busca acabar com a isenção. Em 2017, para fechar o projeto de Orçamento de 2018,a equipe econômica incluiu o fim da isenção num pacote de aumentos de tributos que atingiaprincipalmente os contribuintes com renda mais alta e que incluiu também mudanças na tributação dos fundos de investimento imobiliário, que hoje são isentos da cobrança do IR.
No final do ano passado, durante a transição de governo, a equipe econômica do ex-presidente Michel Temer preparou propostas de mudanças para reduzir incentivos fiscais que incluiam a taxação da LCA e LCI em 15%. O ganho fiscal em 2020, nos cálculos da época, era de R$ 1,3 bilhão.O governo também propôs na época mudanças na tributação dos fundos exclusivos, aplicações de investidores de altíssima renda.
Diante do aperto fiscal por causa das limitações do teto de gastos (o instrumento que impede o crescimento das despesas acima da variação do IPCA, índice oficial de inflação), Guedes orientou que o assunto voltasse a ser discutido.
Mudança valeria só para novas aplicações
Para entrar em vigor em 2020, o fim da isenção tem de ser aprovado até o final do ano pelo Congresso e só valeria para novas aplicações. Como mostrou o Estado, o governo está buscando melhorar as condições para o Orçamento de 2020, o que inclui propostas de medidas para reduzir despesas e melhorar receitas.
Entre as medidas, está o fim do adicional de 10% da multa rescisória paga pelas empresas, que pode abrir um espaço no teto de gasto. Uma das ideias é aproveitar projeto que já está no Congresso e foi enviado pelo governo em 2017.
Produto fica menos vantajoso para investidor
A mudança na isenção de Imposto de Renda sobre investimentos em Letras de Crédito Imobiliário e de Crédito Agrícola torna essa aplicação menos rentável para o investidor. “Não vejo outra vantagem além da fiscal nesse tipo de produto em relação a outros”, diz Luís Barone, sócio-diretor da corretora Ativa Investimentos. Ele lembra que, sem a isenção, as condições das letras de crédito e aplicações como o CDB são praticamente as mesmas: tributação regressiva, mesmo risco de crédito bancário, além da cobertura do Fundo Garantidor do Crédito.
A tendência é, portanto, que esses investimentos fiquem ainda mais parecidos. Nos bancos a rentabilidade desses produtos já se equiparam. “É comum ver uma LCI que rende 95% do CDI e um CDB que rende 114% na mesma prateleira. Como o CDB já é tributado, as duas rentabilidades estão próximas”, diz Fabio Macedo, diretor comercial da Easynvest. Para ele, a retirada da isenção torna as LCIs e LCAs menos atrativas, o que deve levar o investidor a buscar outros produtos de renda fixa como os próprios CDBs ou títulos de crédito privado, para quem tem mais apetite a risco.
Para Gabriel Sjlender, gerente de renda fixa da Guide, a tributação deve aquecer outros tipos de captação como CRAs e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários e Certificado de Recebíveis Agrícolas - títulos de renda fixa emitidos por companhias securitizadoras). Esse títulos, por não contarem com o Fundo Garantidor de Crédito, entregam rentabilidades mais elevadas aos investidores. “Serão mais procuradas, tanto para captação e empresas, quanto para investimento dos clientes”, diz Sjlender. “Não tem jeito, com a taxa de juros no patamar de 6%,l o investidor deve tomar um pouco mais de risco”, diz.
Prateleira vazia
Sjlender acredita que se a isenção for retirada, haverá um desinteresse dos bancos em emitir esses títulos, o que diminuiria a disponibilidade desse papel para os clientes. Isso aconteceria porque as instituições teriam de pagar uma rentabilidade melhor nesse produto para torná-lo atrativo ao cliente. “Devemos ter um aumento na rentabilidade das LCA/Is, o que tende a diminuir o apetite do bancos, para este tipo de segmento”.
Por outro lado, Luís Barone, da Ativa Investimentos, pontua que o mercado financeiro não deve sofrer nenhum solavanco com a medida. “A quantidade de emissores de LCI e LCA não é grande, os papéis estão muito concentrados no Banco do Brasil e na Caixa. Logo, o efeito da mudança também será menor sobre o mercado”, diz Barone. Caso a mudança fosse aplicável aos estoques que os investidores já possuem em suas carteiras, os gestores concordam que o impacto seria maior./ COLABOROU TALITA NASCIMENTO
