Ueslei Marcelino/Reuters
Guedes disse que não abriria exceção para Tostes no texto da PEC Emergencial. Ueslei Marcelino/Reuters

Guedes se irrita com articulação de Tostes para blindar Receita em PEC emergencial

Secretário da Receita pediu para o ministro barrar na Câmara a desvinculação de recursos de um fundo do Fisco presente no texto, mas Guedes disse que desvincular receitas era justamente o objetivo da PEC

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

11 de março de 2021 | 20h01

BRASÍLIA - A atuação do secretário da Receita Federal, José Tostes, na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do auxílio emergencial desagradou o ministro da Economia, Paulo Guedes, e colocou os dois em rota de colisão. Tostes trabalhou nos bastidores para barrar na Câmara a desvinculação de recursos de um fundo do Fisco, que já tinha sido aprovada pelo Senado

Na véspera da votação na Câmara, o secretário alertou ao Palácio do Planalto e ao próprio Guedes que os auditores preparavam uma rebelião e ameaçavam parar a Receita e que não conseguiria segurar o movimento, caso a vinculação não fosse mantida na votação da Câmara.

Segundo apurou o Estadão, Guedes respondeu que não poderia pedir uma exceção porque o espírito da PEC era justamente o da desvinculação das receitas para tirar o que a equipe econômica chama de "amarras" do Orçamento. A avaliação do ministro e do time que trabalhou na elaboração da proposta, apontada nas discussões internas para a negociação da PEC, era a de que a  articulação de Tostes poderia colocar em risco a própria PEC. Guedes avisou que não poderia ser o ministro que falava em desvinculação para depois pedir o contrário.

Auxiliares do ministro, porém, contam que ele falou que tinha simpatia pelo pleito da Receita e que concordava no mérito. Ele disse a Tostes que veria uma alternativa, depois da aprovação da PEC, para não perder todas desvinculações, o que acabou acontecendo já que os deputados retiraram esse trecho do texto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontam que poderiam ser liberados R$ 65 bilhões.

O secretário da Receita, então, perguntou ao ministro se poderia tranquilizar os auditores com o posicionamento dele. Num grupo de conversa do Ministério da Economia, segundo fontes, o ministro deixou claro que a orientação não era mexer agora, abrindo exceções. A ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, também havia pedido ao ministro blindagem aos recursos para a sua área de fundos. Mas Tostes acabou enviando carta aos auditores da Receita afirmando que Guedes era contra a desvinculação de recursos para o órgão e trabalhava para retirar o ponto da PEC, como mostrou o Estadão/Broadcast na véspera da votação da proposta.

Com esse posicionamento, auditores de todo o Brasil começaram a ligar para parlamentares para pedir para derrubar a desvinculação.

A movimentação manteve artigo na Constituição que permite que a Receita Federal e administrações tributárias estaduais e municipais tenham despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos. Apesar de o Fisco não ter autonomia orçamentária, o entendimento dos auditores é que, sem uma fonte de recursos garantida, haveria um aperto ainda maior no orçamento do órgão. O bônus de eficiência e produtividade dos servidores do órgão está atrelado aos recursos das multas.

Relações cortadas

Guedes disse a assessores que o “amor” com Tostes acabou porque ele se juntara ao deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) para desidratar a PEC.  O deputado foi o responsável por angariar apoio do presidente Jair Bolsonaro para retomar a possibilidade de promoções e progressões nas carreiras dos servidores públicos, mesmo em situações de crises fiscais. A PEC previa barrar essa possibilidade como uma das contrapartidas, mas Bolsonaro atuou para retirar esse trecho do texto com o intuito de proteger as carreiras policiais. 

Assessores do Ministério da Economia consideram difícil Guedes fazer uma troca no comando da Receita por causa do andamento da reforma tributária. O ministro da economia já tirou do comando da Receita o economista Marcos Cintra, que integrou o time inicial de secretários especiais em janeiro de 2019. Guedes vai insistir na aprovação da reforma tributária fatiada, proposta que foi reforçada nesta quinta-feira por Bolsonaro. 

Depois da primeira fase, de criação do Imposto de Valor Agregado (IVA), o Ministério da Economia deve antecipar a fase de mudanças do Imposto de Renda, com a volta da tributação de dividendos para a pessoa física, e a redução da tributação das empresas. Fontes do Congresso informaram que não há decisão sobre a tramitação da proposta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), terá ainda uma conversa com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) para acertar os ponteiros.

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Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC do auxílio emergencial; deputados analisam mudanças

O placar foi de 366 votos favoráveis a 127 contrários; parlamentares ainda precisam avaliar os pedidos de alteração no texto final

Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

11 de março de 2021 | 15h15
Atualizado 11 de março de 2021 | 19h17

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial a vulneráveis e institui mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios.

O placar foi de 366 votos favoráveis a 127 contrários. Por se tratar de uma mudança na Carta Magna, a medida precisa ser aprovada em dois turnos por, ao menos, 308 parlamentares. O primeiro turno foi aprovado na madrugada de terça para quarta, 10, por 341 votos a favor e 121 contra.

Agora, os deputados analisam os pedidos de alteração ao texto final. Há 11 destaques cadastrados - esta fase na quarta-feira levou mais de 12 horas para ser concluída com dez requerimentos do tipo na pauta. Se não houver alteração do mérito, após essa fase, a PEC pode seguir para promulgação, do contrário precisa voltar para o Senado.

Liberação para promoções e progressões dos servidores

Como acordado com o governo, deputados aprovaram um destaque para liberar no texto promoções e progressões das carreiras do funcionalismo. Foram 444 votos a favor da mudança no texto e 18 contra. Mais um requerimento precisará ser votado ainda hoje para consolidar a mudança.

O acordo foi costurado pelo governo durante a sessão de ontem para evitar que os deputados retirassem todas as contrapartidas fiscais do texto. Pela negociação, os servidores públicos vão continuar com o direito à progressão automática nas carreiras, com o respectivo aumento nos seus salários. Em crises fiscais, as promoções não poderão ser travadas, mas o governo poderá congelar os salários dos servidores, por exemplo.

Na sessão de ontem, com medo de não ter os votos para barrar um destaque do PT, que derrubaria todos os gatilhos, incluindo o congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças). 

A estratégia da equipe econômica foi baseada em cálculos internos sobre o quanto cada uma dessas medidas poderia render de economia aos governos estaduais, municipais e à própria União.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, técnicos calculam que o impacto das progressões na União pode ficar entre R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões, a depender da quantidade de servidores com ascensão na carreira programada para o ano. Na média, o impacto é calculado em R$ 1,2 bilhão ao ano. Já nos Estados e municípios, o custo com as progressões é mais elevado e fica entre R$ 10 bilhões e R$ 14 bilhões ao ano, porque muitos ainda possuem benefícios como triênios ou quinquênios (reajuste automático a cada três ou cinco anos de serviço, respectivamente).

Embora bilionários, esses impactos são menores se comparados à economia potencial com o congelamento de salários de servidores. Só na União, essa medida tem potencial para poupar de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões ano ano, valores que precisariam ser gastos caso fosse concedida a reposição da inflação. Nos governos regionais, esse valor é ainda maior. Por isso, a “troca” foi considerada um mal necessário para evitar um desfecho dramático na votação.

Câmara já tinha barrado desvinculação de fundos

O governo já tinha sido derrotado na votação que tirou da PEC o trecho que tirava o carimbo de R$ 65 bilhões em receitas hoje atreladas a fundos ou despesas específicas. A medida daria maior flexibilidade na gestão do Orçamento e da dívida pública.  Os parlamentares derrubaram um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento ao aprovar destaque do PDT, que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada – eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

“O governo cedeu um pouco, o plenário da Câmara ajustou”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). “É importantíssimo que nós terminemos hoje essa PEC, para dar tempo de se tomar as providências necessárias e passarmos para outros assuntos, que são justamente a reforma administrativa, com a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já instalada, e a liberação do relatório (da reforma tributária).”

Bolsonaro comemora aprovação

O presidente Jair Bolsonaro comemorou a aprovação do texto-base em segundo turno. Ele agiu para desidratar a PEC, abrindo uma negociação para liberar promoções e progressões de funcionários públicos quando houver congelamento de despesas em períodos de crise fiscal para proteger especialmente as carreiras de segurança.  A atuação do presidente foi na linha oposta da sua equipe econômica. Guedes e também o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atuaram para barrar as modificações e evitar a perda de economia potencial com o texto.

Bolsonaro afirmou que "às vezes, a gente não pode ganhar de 3 a 0, 4 a 0, 5 a 0. Se tiver 2 a 1, foi uma vitória". "Foi uma vitória que tivemos hoje que soma para que a nossa população tenha dias melhores. Soma para que os investidores tenham cada vez mais confiança", disse o presidente durante evento online da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, com a participação do Sebrae. / COLABORARAM DANIEL WETERMAN E LORENNA RODRIGUES

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