Dida Sampaio/Estadão - 13/7/2021
O ministro da Economia Paulo Guedes.  Dida Sampaio/Estadão - 13/7/2021

Guedes sobre precatórios: 'Devo, não nego; pagarei assim que puder'

Segundo o ministro, propor o parcelamento de parte dessas dívidas em até 10 anos não é um calote

Fabrício de Castro e Francisco Carlos de Assis, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 10h41
Atualizado 03 de agosto de 2021 | 20h29

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira, 3, que o governo não tem capacidade para o pagamento dos precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça, programados para 2022. Mas, segundo ele, propor o parcelamento de parte dessas dívidas em até 10 anos não é um calote. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou.  

Guedes defendeu a proposta desenhada pelo governo, de em 2022 honrar de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil, como antecipou o Estadão. O restante seria parcelado ou utilizado como crédito pelos detentores dos direitos.

Para precatórios acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o "superprecatório", equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente. 

“Os precatórios até R$ 66 mil serão pagos integralmente, porque são sentenças de pequeno valor”, disse Guedes, em evento promovido pelo Poder 360. Guedes disse que, pelos cálculos dele, o governo fará o pagamento de precatórios de até R$ 450 mil à vista nos próximos anos.  Isso porque, pela proposta, as dívidas de maior valor do que os R$ 66 mil são quitadas se houver espaço no Orçamento.

O ministro explicou ainda que o governo pedirá ao Congresso uma regra semelhante à vigente em Estados e municípios, que limita o pagamento de sentenças judiciais a um porcentual da receita corrente líquida.  "Suponhamos que nós tenhamos aí um porcentual de 2,5%, porcentual que seja fixado da receita corrente líquida que limite os pagamentos anuais, para garantir esta previsibilidade”, citou Guedes. “Suponha que dentro dos 2,5% dê para pagar todos os pequenos valores e ainda dê espaço para pagar mais. Então, nós vamos subindo, de maneira ascendente. Então, agora vamos até R$ 70 mil, até R$ 100 mil, até R$ 150 mil, R$ 200 mil...”, disse o ministro. 

Considerando esta dinâmica, o ministro disse ser possível pagar à vista os precatórios de valores maiores nos próximos anos. “Nós fizemos os cálculos e achamos que todas as sentenças menores que R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos”, disse o ministro. “Então, isso nos dá muito conforto.” 

Para os precatórios acima de R$ 66 mil, o governo quer pagar 15% à vista e mais nove parcelas anuais, em valores iguais. “Estamos levando a nove prestações iguais, até 2029, mas os próximos superprecatórios que vierem, para darmos previsibilidade a eventos futuros, todo eles, em 2022, 2023 e 2024, agora há uma regra permanente que nós atualizamos”, explicou Guedes.

Guedes pontuou ainda que será possível acelerar o pagamento de precatórios usando a experiência da chamada “moeda de privatização”. Segundo ele, boa parte dos superprecatórios já está concentrada em fundos ligados a grandes instituições financeiras. “Então, agora, elas têm duas opções: ou esperam na vida (para receber), porque são superprecatórios, ou conseguem converter a valor face nos programas de privatização”, disse Guedes. “Nós podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento destes precatórios.”

O ministro afirmou que a intenção não é permitir o uso como crédito tributário, para evitar que empresas, por exemplo, deixem de pagar impostos por determinado período, o que colocaria em risco a arrecadação. “Usa os recursos do passado e fica sem pagar imposto por dois ou três anos e colapsa o Estado”, disse Guedes.

O ministro afirmou ainda que a questão do pagamento de precatórios não é recente no Brasil. “Esta maré de precatórios quase afogou Estados e municípios”. Mas disse estar “otimista e confiante” de que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso ajudarão o governo a resolver a questão.

Em vários momentos, Guedes qualificou a questão dos precatórios como um “meteoro” que surgiu e ameaça a economia. Segundo ele, causas judiciais grandes têm pressionado a capacidade de pagamento do governo federal. “Por um lado, você tem que fazer programa social, dando renda decente. Por outro, tem que respeitar o teto (de gastos)”, alertou.

Guedes pontuou ainda que, há um ano, o salto nos valores dos precatórios chamou sua atenção. De acordo com o ministro, o pagamento de precatórios pelo governo federal girou em torno de R$ 13,9 bilhões em 2010, R$ 15,4 bilhões em 2011, R$ 15,1 bilhões em 2012 e R$ 16 bilhões em 2013. No governo Bolsonaro, conforme Guedes, os valores saltaram para R$ 41 bilhões em 2019, R$ 51 bilhões em 2020 e R$ 54 bilhões em 2021.

Para o ano de 2022 – foco da crise citada por Guedes – o valor a ser pago saltou para cerca de R$ 90 bilhões. "Não sei se dormimos no ponto. Possivelmente, faltou capacidade de autocontrole para todo mundo", disse Guedes, ao responder a uma questão sobre se o governo teria “dormido no ponto” em relação aos precatórios. 

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Entenda o que são os precatórios e como eles afetam as contas do governo

Explosão no crescimento dos precatórios, débitos a serem pagos para empresas ou pessoas físicas pela União após sentença definitiva na Justiça, já pesa no Orçamento e preocupa o governo, que quer mudar as regras de pagamento

Maiara Santiago, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 10h00

O rápido crescimento da despesa com precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas pela União após sentença definitiva na Justiça, está no centro de um novo impasse no governo desde a semana passada, quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou o problema como um "meteoro" que vem de outros poderes. Com pagamento obrigatório, os débitos são quitados anualmente pela União, de forma escalonada. 

Para evitar um impacto muito forte no Orçamento, o governo agora considera parcelar o pagamento dos valores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Uma das medidas em estudo pela equipe econômica envolveria honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 66 mil. Para valores entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, a proposta é parcelar o pagamento em dez anos até 2029, enquanto para os débitos superiores a R$ 66 milhões, a regra de pagamento em prestações seria permanente. 

A medida, no entanto, pode encontrar resistências. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a alteração na regra é uma tentativa de institucionalização do "calote" para fins eleitoreiros. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a medida será "rejeitada" pela Casa. Entenda como funcionam os precatórios e qual seu impacto para as contas públicas. 

O que são os precatórios?

"É a forma utilizada pelo ente público para pagar os seus débitos", explica o professor convidado da FGV Direito Rio Gabriel Quintanilha. O governo precisa pagar precatórios quando, passadas todas as etapas do processo judicial, o ganho de causa da pessoa física ou jurídica é confirmado pela Justiça. A ação movida pode ser contra a cobrança indevida de impostos, salários de servidores públicos atrasados ou ainda no caso de reparações, por exemplo.

Todo valor devido pelo governo é um precatório?

Não. As dívidas de pequeno valor, abaixo de sessenta salários mínimos, são chamadas de Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, como explica Quintanilha. Nesse caso, após o pagamento ser protocolado, o ente público tem um tempo menor que o dos precatórios para quitar a dívida. No caso da União, esse tempo de espera é de sessenta dias.

Quanto tempo a União demora para pagar um precatório?

Se a expedição de pagamento do precatório, após a emissão do ofício requisitório do juiz, se der até o dia 1.º de julho do ano corrente, o pagamento irá ocorrer até 31 de dezembro do ano seguinte, de forma escalonada. Por exemplo, se o pedido de pagamento foi expedido até 30 de junho de 2020, ele será pago até o dia 31 de dezembro deste ano.

Como o valor dos precatórios afeta as contas do governo?

O pagamento dos valores precisa entrar anualmente no Orçamento do governo federal, que irá reservar uma parcela específica para quitar essas dívidas. O tamanho do gasto com esses débitos costuma ser observado com atenção, já que representa uma parcela que não poderá ser gasta com outras despesas discricionárias (nome utilizado para os gastos não obrigatórios), como obras, por exemplo.

Segundo o economista Fabio Giambiagi, o impacto dos precatórios nas contas públicas é "crescente e preocupante". Ele aponta que, "sem contar o componente de pessoal e de benefícios previdenciários, é uma conta que era de R$ 2 bilhões em 2011 e foi de R$ 23 bilhões no ano passado." Para o ano que vem, o Judiciário já informou ao Ministério da Economia que R$ 89 bilhões deverão ser reservados no Orçamento para quitar os precatórios. A pasta previa um gasto de R$ 56 bilhões, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Por que os valores dos precatórios estão subindo tanto?

Segundo Quintanilha, da FGV, apesar dos vários fatores que podem explicar o crescimento, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins colaborou para a explosão do valor dos precatórios neste ano. "Temos uma base de 42 grandes empresas entrando com ações para conseguir o ressarcimento desses valores", diz o professor. "O ministro Paulo Guedes está certo quando diz que os valores estão subindo muito, porque de fato estão, mas é preciso analisar o fundamento, que em grande parte é a cobrança indevida de impostos pelo governo", analisa.

Giambiagi também vê o excesso de judicialização no Brasil como um dos fatores que explicam a explosão no crescimento dessa dívida. "(O pagamento de precatórios) corresponde a um processo de reconhecimento de direitos do cidadão, mas creio que é natural concluir que começa a haver certos excessos", diz.

Como o governo pode evitar o aumento dos gastos com precatórios?

"Isso é parte de um processo complexo, político, jurídico, social e econômico que é a judicialização crescente de tudo", aponta Giambiagi, ao citar as disputas judiciais como uma das causas para o problema. Para Quintanilha, o governo trabalha com formas de controlar o aumento da trajetória dos precatórios, cuja tendência, segundo ele, é aumentar. "A proposta de reforma tributária, com a unificação do PIS e Cofins, que resultaria na criação da CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços), pode ajudar a simplificar o ambiente tributário brasileiro, diminuindo as brechas para disputas judiciais", diz.

O governo pode deixar de pagar a dívida dos precatórios?

O pagamento dos débitos é obrigatório, mas é possível adiar ou mesmo parcelar - como está sendo estudado atualmente pela equipe econômica. Por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o governo estuda parcelar R$ 40 bilhões dos R$ 89 bilhões de precatórios previstos para o ano que vem, ajudando a abrir espaço no Orçamento de 2022 para outros gastos. A medida, no entanto, pode encontrar pouca abertura. "O projeto pode ser aprovado no Congresso, mas é difícil que tenha o aval do Supremo Tribunal Federal justamente por conta do entendimento de que esses valores são de direito do cidadão. Historicamente, o STF tem o hábito de defender o pagamento dos precatórios", diz Quintanilha.

Quais os impactos causados nas contas públicas pela proposta de parcelar os precatórios?

O professor convidado da FGV diz que o movimento pode ser considerado como uma "pedalada" amparada por uma emenda constitucional e aponta para o risco de o governo gerar uma bola de neve nas contas públicas, aumentando o risco fiscal e causando estresse no mercado, que já vê a iniciativa com desconfiança. "A PEC tem pouco efeito prático, pois essa dívida será apenas jogada mais adiante, o que vai aumentar a carga de precatórios no Orçamento no futuro. A medida vem também em ano eleitoral, quando o governo precisa de dinheiro para reajustar salários de servidores e criar programas sociais, por exemplo", diz.

Na visão de Giambiagi, no entanto, a medida é uma forma de "tentar estabelecer algum tipo de limites a esse processo, talvez na forma de um valor-teto, corrigido anualmente pela inflação, por exemplo". É importante destacar que, com a proposta, o "governo não vai poupar nada em relação a 2021, porque a conta não vai cair. O que se deseja é evitar que ela aumente indefinidamente ano após ano", explica. O economista diz ainda que a PEC é uma espécie de "conciliação entre o dever e o possível: o governo reconhece que deve e que vai pagar, mas consegue fazer isso dentro de um arcabouço fiscal sustentável", finaliza.

Tudo o que sabemos sobre:
precatório judicial

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Não há chance de calote em precatórios, mas é impossível pagar R$ 90 bi sem atingir o teto, diz Lira

Presidente da Câmara apontou que média de precatórios pagos saltou de R$ 13 bilhões há cinco anos para R$ 90 bilhões em 2022 e defendeu a proposta de Guedes de parcelar os débitos

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 19h00

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios em até dez anos não representa calote por parte da União. Segundo ele, é preciso modular esses pagamentos para evitar que haja um "estrago" nas contas públicas. Lira negou ainda que o objetivo da PEC seja abrir espaço no Orçamento para elevar o valor médio pagos por meio do programa Bolsa Família para R$ 400.

"Não há nenhuma possibilidade de calote, mas é impossível se pagar R$ 90 bilhões (previsão do volume dessas despesas para 2022) sem atingir o teto", afirmou Lira, em referência à regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. "Não queremos romper o teto e o Brasil não pode dar calote."

Lira disse que a média de precatórios pagos saltou de R$ 13 bilhões há cinco anos para um valor previsto de R$ 90 bilhões em 2022. "Isso engessa e faz um estrago nas contas públicas", disse ele. "A ideia de ajustar e parcelar é pelo mesmo critério que foi aprovado para Estados e municípios."

O parcelamento dessas dívidas judiciais foi proposto pelo governo como uma saída diante do crescimento explosivo dessa despesa previsto para 2022. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, os precatórios estão estimados em R$ 89 bilhões, bem mais que os R$ 56 bilhões previstos para 2021, o que é considerado um “excesso” pela equipe econômica. Os valores são informados pelo Judiciário e vêm de ações em que a União foi derrotada.

 Lira negou que a reunião de ontem, 2, entre ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Flavia Arruda (Secretaria de Governo), Paulo Guedes (Economia) e João Roma (Cidadania), tenha discutido a abertura de espaço orçamentário para pagar R$ 400 aos beneficiários do programa social Bolsa Família. "Em nenhum momento se falou isso", afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, a reformulação do Bolsa Família virá por meio de medida provisória, e não por PEC, e respeitará o Orçamento e o teto de gastos, "com valor planejado em torno de R$ 300". "Não houve conversa de R$ 400, não há conversa de Bolsa Família dentro de PEC, não há conversa de furar teto de gastos", disse.

A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que o presidente Jair Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.

Lira afirmou ainda que ele e Pacheco assumiram um compromisso de discutir os termos da PEC dos precatórios com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. O objetivo é tentar chegar a uma mediação sobre o tema junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como o Estadão mostrou, as dívidas de até R$ 66 mil (equivalente a 60 salários mínimos), consideradas requisições de pequeno valor, não serão alcançadas pelas novas regras. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro "na bucha".

Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

'O que o governo está propondo é um calote’, diz ex-ministro da Fazenda

Economista diz que proposta de parcelamento dos precatórios pode gerar temor entre credores do exterior e do País e deve parar na Justiça; ele alerta ainda para o risco de flexibilização dos gastos públicos

Entrevista com

Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O parcelamento das dívidas da União reconhecidas pela Justiça nos chamados precatórios será o mesmo que um “calote” nos credores e pode ameaçar a confiança dos investidores nos títulos da dívida pública, afirma ao Estadão/Broadcast o economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda durante o governo José Sarney. Para ele, propor uma emenda constitucional para esse fim “não é típico de um ministro responsável” e ainda pode abrir brechas para que o Congresso Nacional flexibilize os limites de gastos às vésperas da eleição.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

Os precatórios já tinham sido um problema no ano passado e agora voltam à discussão no Orçamento de 2022. Como o sr. vê o problema e a solução de parcelar essa dívida?

Em primeiro lugar, o governo não deveria se surpreender com essa informação do Judiciário, os R$ 89 bilhões (de dívidas em precatórios). O ministro se mostrou surpreso e lançou mão mais uma vez de metáforas tétricas: meteoro, míssil... Por que isso? Todos os processos nos tribunais superiores são acompanhados por advogados da União. Tudo indica que não tem comunicação entre a AGU (Advocacia Geral da União) e o Ministério da Economia. Ao que parece, o Ministério da Economia só toma conhecimento quando recebe a informação do Judiciário. Se ele recebesse antes da AGU, podia se preparar melhor para programar o Orçamento

E a solução proposta de parcelar os precatórios pode ser entendida como um calote?

O que o governo está propondo é um calote, porque os precatórios resultam de ações judiciais de longa duração, às vezes 10, 20, 30 anos. Depois que o autor da ação ganha a sua causa, vem o governo dizer ‘só te pago daqui 10 anos’? Você tem casos de pessoas que morrem sem receber. Esse tipo de reação do governo busca transformar os precatórios em dívida de segunda categoria. É uma dívida líquida e certa, determinada por sentença judicial, e que tem o mesmo valor da dívida pública. O governo paga os investidores de sua dívida pública e não paga os que ela tem que indenizar por reconhecimento judicial? É inacreditável que esse tipo de tratamento venha do próprio Ministério da Economia. Em algum momento, a reiterada tentativa do calote nos precatórios vai acabar resvalando para a dívida pública. Tem credores nacionais e estrangeiros que confiaram no compromisso do governo federal de pagar as suas dívidas.

Isso pode contaminar a confiança no País?

Exatamente. Se ele faz com os precatórios, por que ele não vai fazer conosco (investidores da dívida pública)? Por que não reprogramar o pagamento de uma NTN (tipo de título do Tesouro Nacional) de 30 anos?

Ao fazer essa proposta, o ministro Paulo Guedes negligencia esse risco?

Sem dúvida alguma. Porque o ministro está convencido de que precatório é uma dívida à qual não se deve respeito. Se ele propõe, repetindo experiências anteriores, uma emenda constitucional para consagrar o calote, é porque ele não faz nenhuma relação entre esse ato, que não é típico de um ministro responsável, e a reação que pode eventualmente acontecer com os credores internos e externos da dívida pública. Tem outra coisa: o Ministério da Economia não está examinando a história. Você não pode fazer uma afirmação dessa, mesmo com a brincadeira da metáfora, sem ver o que aconteceu no passado. Já houve duas tentativas de reprogramar os precatórios em prazo de 10 ou mais anos. Uma do governo federal, que é a emenda constitucional 30, e outra de governos estaduais, que é a emenda constitucional 62. Nesses dois casos, o Supremo considerou inconstitucional. Existe uma terceira emenda constitucional, que considera que os Estados não têm acesso a fontes de financiamento como a União (e concede um prazo para regularizar o passivo de precatórios). A União está querendo agora se equiparar aos Estados? Tem outra barbaridade nessa proposta, fazer um encontro de contas entre o precatório em favor dos Estados com as dívidas que esses governos têm com a União. Isso é uma violação contratual, porque a dívida dos Estados e municípios com a União tem prazo de vencimento. O governo estaria modificando esse prazo. É inacreditável. E, claro, os Estados vão se rebelar contra isso.

Os Estados têm ao menos R$ 16 bilhões a receber em precatórios em 2022. O sr. vê alguma relação política nessa tentativa de parcelar os precatórios, seja para abrir espaço no teto, seja para evitar abastecer o caixa de governadores em ano eleitoral?

Não tenho como confirmar isso. Agora, não há dúvida que o calote que o Guedes programa contra os Estados tem o objetivo de manter a possibilidade de praticamente dobrar o Bolsa Família. Portanto é um objetivo nitidamente eleitoral. Acho que, por toda essa circunstância, ou essa PEC não passa no Congresso, embora tudo indique que vá ter apoio do Lira (Arthur Lira, presidente da Câmara) e do Pacheco (Rodrigo Pacheco, presidente do Senado), ou morre no Judiciário. A Emenda Constitucional significa desconhecer o Poder Judiciário como instância à qual recorrer quando se perder dinheiro para o governo federal. Pode haver dificuldade fiscal, mas você não pode usar isso para desmoralizar o Judiciário. No fundo, é isso que vai acontecer. Mas o risco maior é isso em algum momento terminar contaminando a confiança dos que investem em papéis do Tesouro.

O sr. falou da iniciativa populista de tentar liberar espaço para o Bolsa Família. Vamos ter muita turbulência relacionada a questões orçamentárias?

Acho que não. O engajamento do ministro da Economia na campanha de reeleição, que é inequívoco, não vai ao ponto de ele mergulhar no abismo fiscal, numa ação que levaria a uma queda brutal na confiança no País, com efeitos dramáticos de fuga de capitais, depreciação cambial, impacto inflacionário, redução do potencial de crescimento. Seria um tiro no pé. A inflação derruba governo, e derruba qualquer candidatura. Acho que o ministro Paulo Guedes está fazendo o máximo que ele pode, cumprindo seu papel na campanha eleitoral, mas não a ponto de cometer suicídio. Claro, isso vai assustar os mercados, e o ministro terá um trabalho de mostrar que ele não vai além do teto de gastos. Aí seria, além de um subsídio, liquidar a credibilidade que ele construiu em sua longa carreira acadêmica e no mercado financeiro.

Nos últimos dias vimos integrantes do governo defendendo Bolsa Família fora do teto, e agora há possibilidade de pagar parte dos precatórios parcelados fora do teto. Isso coloca o risco fiscal no radar novamente?

Coloca, embora acredite que o risco não se materialize. Mas essa é a velha cultura brasileira de desprezar riscos, responsabilidade fiscal, compromisso com a coisa pública. Tem proposta que tira investimento do teto, daqui a pouco vai tirar ciência e tecnologia... Vira como o Fabio Giambiagi falou: um teto fake, só para constar, mas tem tantas exceções que ele morre. E se for para o Congresso com a proposta (de parcelar precatórios), que tem que ser emenda constitucional, o mau exemplo do Executivo vai dar margem a que os parlamentares achem outras formas de aplicar a mesma regra. Por que não para transferências para Estados e municípios? Por que não para aumentar subsídio à agricultura, o gasto com saúde? Vai ser um festival. E aí o teto morreu. E se o teto morrer na prática, ficar só para constar, teremos a percepção de que o país caminhará para uma situação insustentável em sua dívida pública. O Banco Central perderia a capacidade de assegurar a estabilidade da moeda.

A proposta então pode encorajar o Congresso a fazer outras investidas contra as regras fiscais?

Isso é quase certo que vai acontecer. Vai chover emendas a essa proposta do governo com outras exceções. E como o governo tem articulação política muito pobre, o presidente se preocupa mais em participar de passeata de motocicleta do que de articulação política, a probabilidade de o Congresso aprovar outras exceções é muito alta. Algumas delas por pedido do próprio governo. Tem gente dentro do governo que defende tirar os investimentos do teto. Vai ter uma aliança entre ministérios e parlamentares, e aí sai de baixo. E emenda constitucional não tem veto, o Congresso promulga. Corre o risco de ser o fim do jogo. 

Além do Bolsa Família, há outras promessas, como programa para emprego e reajuste para servidor. Isso pressiona?

Claro que pressiona. Mas não vejo a equipe econômica propondo alteração do teto para acomodar essas demandas. A meu ver, a equipe econômica será contra o aumento para servidores públicos. Pode ser que o presidente da República imponha isso, e o Paulo Guedes se curve, mas não me parece ser a visão dos técnicos do Ministério da Economia.

O que esperar da próxima campanha eleitoral e suas repercussões na economia?

É sempre difícil fazer projeções eleitorais no Brasil, especialmente 17 meses antes do pleito. Mas você pode trabalhar com dois cenários. O primeiro materializaria as projeções atuais de institutos de pesquisa de um segundo turno com Bolsonaro e Lula, e Lula seria o próximo presidente. A polarização interessa aos dois. Tem outro cenário que seria a ausência do Bolsonaro nas eleições ou no segundo turno. Ele está reduzindo sua popularidade, aumentando sua rejeição, que está perto de 60% e é determinante numa eleição presidencial. Nesse caso, o Bolsonaro não iria para o segundo turno. E aí acho que viabiliza essa terceira via. Na minha avaliação, quem vai escolher a terceira via será o eleitor, não os políticos. Dentro disso tem um subcenário, que seria Bolsonaro não concorrer, ele desistir da reeleição. Bolsonaro parece sugerir que está movido pela ideia de que ele deve ser reeleito porque os presidentes de esquerda que o antecederam se reelegeram, então ele também tem que ser. Por isso ele começou a campanha logo que tomou posse. Se ele perceber que não tem o voto impresso como ele quer, que continua derretendo apesar do avanço da vacinação e da recuperação da economia, que são fatores que podem melhorar sua popularidade... Ele pode ser vítima de um processo que os analistas políticos chamam de cristalização da rejeição. Isso decorre da convicção que se generaliza do seu despreparo, da sua ação nefasta contra o País. E mesmo que a economia melhore, a vacinação avance, o número de mortos diminua, mesmo assim ele não recupera a popularidade. Nesse caso, é o mesmo cenário, a terceira via é escolhida pelos eleitores e vai para o segundo turno com Lula, com grandes chances de ganhar.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Parcelamento de precatórios pode afetar até R$ 40 bilhões em dívidas do governo

Proposta de adiar em até 10 anos a quitação de dívidas de ações judiciais poderia atingir cerca de um terço dos R$ 89 bilhões em pagamentos previstos para o ano que vem

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de agosto de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Na proposta para mudar o pagamento dos precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça), o governo quer alterar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União, segundo apurou o Estadão com fontes que participam das negociações. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro “na bucha”.

Essas mudanças deverão ser incluídas em Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em elaboração pelo governo para conseguir o apoio no Congresso. A proposta nem saiu do Executivo e já enfrenta resistência entre parlamentares e no mercado financeiro.

Para precatórios acima daquele valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

A regra transitória será acionada sempre que o valor global orçado para precatórios ultrapassar uma proporção da receita corrente líquida, que ainda está sendo definida e pode ficar em 5%. Para isso, serão parcelados os precatórios do maior ao menor valor, até que o gasto esteja enquadrado no limite.

A ideia do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, era encaminhar o texto ontem ao Congresso, com a narrativa de que a aprovação do texto seria fundamental para garantir um aumento do programa Bolsa Família para valores acima de R$ 300 e até próximo de R$ 400. Mas a estratégia deu errado e o governo teve de recuar diante da repercussão negativa.

As propostas que mudam as regras do pagamento dos precatórios e de reformulação do Bolsa Família foram discutidas pelos ministros da Casa Civil, da Cidadania (João Roma), da Secretaria de Governo (Flávia Arruda) e pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG)

Reação

No mercado, há críticas pelo fato de a medida mirar o “curto prazo” eleitoral, sem observar as consequências para boa parte dos credores desses precatórios. Uma fonte do mercado observa que o direito de receber as dívidas judiciais é muitas vezes vendido por empresas em situação delicada (e muitas vezes sem acesso a crédito) para fazer caixa. Ao parcelar os precatórios e tornar o recebimento desses valores mais incerto, o governo comprometeria o funcionamento desse mercado e, no limite, deixaria empresas sem acesso a recursos novos.

Segundo apurou a reportagem, cerca de R$ 40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 devem se enquadrar nas regras de parcelamento. Desse valor, 15% vão precisar ser pagos à vista, ou seja, ainda no ano que vem. O restante será parcelado – e, eventualmente, poderá ser antecipado com os recursos de fundo que o governo quer criar.

Um valor de R$ 89 bilhões para o pagamento dessas sentenças para 2022 foi repassado pelo Judiciário para a elaboração do Orçamento do ano vem, salto de R$ 33 bilhões em relação aos R$ 56 bilhões que o Ministério da Economia previa para as despesas com precatórios.

Na sexta, o Estadão mostrou que o “meteoro” que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse querer acertar com um “míssil” era o pagamento dos precatórios. A despesa fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.

Na defesa da PEC, Guedes tem dito que não se trata de confisco nem “pedalada”, porque existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar o pagamento dos precatórios. O ministro e sua equipe se dizem confiantes de que o Congresso e o STF vão garantir a “executabilidade” do Orçamento em 2022 e nos próximos anos.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.