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Guerra suja

Os impostos do tipo valor agregado, como é o ICMS, têm sutilezas que muitas vezes passam despercebidas pelos analistas, o que torna o debate tributário brasileiro verdadeira babel, como o que ocorre sobre a chamada guerra dos portos, perpetrada por alguns espertos governadores que se aproveitam do fato de que as operações interestaduais são tributadas pelo ICMS para cometer ilegalidades, destruir empregos e aviltar as relações federativas.

CLÓVIS PANZARINI, O Estado de S.Paulo

29 de março de 2012 | 03h07

Por meio de tosco arranjo tributário, oferecem ilegalmente 9% de prêmio de ICMS sobre o valor da operação a aventureiros que desembaraçam mercadorias por seus portos para, em seguida, remetê-las aos Estados onde serão processadas ou consumidas. Aqui aparece a primeira sutileza: como a remessa interestadual da mercadoria é tributada em 12%, o Estado generoso devolve 9% ao importador aliciado para o estratagema, ganhando liquidamente 3% sobre o valor da operação. Quem paga a conta são os Estados destinatários das mercadorias, que, pelo princípio da não cumulativadade, devolvem ao seu contribuinte os 12%, supostamente pagos pelo remetente da mercadoria importada.

Esse arranjo que subsidia importação se constitui verdadeiro protecionismo às avessas: a mercadoria importada chega ao consumidor final com 9% a menos de ICMS do que a produzida no Brasil. Como essa esperteza é viabilizada pela incidência do ICMS nas operações interestaduais, tramita no Senado um Projeto de Resolução (PRS) que elimina a alíquota interestadual sobre mercadorias importadas.

O ICMS é, de fato, um imposto cuja receita se materializa nas saídas finais (consumo, investimento e vendas interestaduais), mas é coletada de forma fatiada, ao longo da cadeia produtiva. Assim, importações não geram receita: todo o ICMS cobrado no desembaraço aduaneiro é devolvido na etapa subsequente da cadeia, em razão do princípio da não cumulatividade. O que os Estados importadores perderão, se aquela medida for aprovada, não é, por óbvio, o ICMS sobre importações, mas, sim, os 3% sobre as saídas interestaduais.

Na falta de argumentos econômicos consistentes - os apresentados são pueris -, os defensores desse escandaloso arranjo procuram atacar juridicamente o instrumento que virá extirpá-lo. Alegam que o PRS é inconstitucional porque fere o artigo 152 da Constituição federal (CF), que veda tratamento tributário diferenciado por origem ou destino.

Aqui também os críticos parecem não alcançar mais uma sutileza do ICMS: alíquota interestadual não é carga tributária, mas mero referencial de partilha de receita entre o Estado remetente e o destinatário da mercadoria. Cada centavo de ICMS cobrado na origem é devolvido, pelo Estado destinatário, ao comprador interestadual! Assim não fosse, o atual modelo de tributação interestadual, que vige desde 1989, estaria ofendendo a CF, pois estabelece alíquotas interestaduais diferentes de acordo com o Estado de destino da mercadoria (7% ou 12%). Tal regra nunca foi questionada! Não é por outra razão que, quando a operação interestadual destina mercadoria a não contribuinte de ICMS, a Constituição manda aplicar a alíquota interna vigente no Estado remetente, justamente para não ferir o que dispõe o seu artigo 152, que veda diferenciação por destino.

Alegam, também, que o Senado não pode regular a concessão de incentivos de ICMS, uma vez que essa matéria é reservada à lei complementar. É evidente que a alíquota interestadual do ICMS não regula concessão ou revogação de benefícios. A sua eliminação só inviabiliza economicamente a concessão de benefícios de modo impróprio, ao arrepio das regras da Lei Complementar n.º 24/75 ou de qualquer outra que venha a lhe suceder. Se as regras atuais não são obedecidas, não há como imaginar que outras regras, estabelecidas por nova lei complementar, passariam a sê-lo, sem que as alíquotas interestaduais do ICMS - cuja competência exclusiva para sua fixação é do Senado - sejam reduzidas ou eliminadas. O que querem mesmo é continuar com a farra.

 

*ECONOMISTA, SÓCIO-DIRETOR DA CP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. SITE: WWW.CPCONSULTORES

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