Há riscos em não pagar IPVA de carro roubado

No Estado de São Paulo, quem teve o carro roubado deve comunicar o fato à Secretaria da Fazenda do Estado e não será obrigado a pagar o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos anos seguintes. Porém, de acordo com a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que vale para todo o Estado de São Paulo, o proprietário deve pagar o IPVA integralmente no ano em que ocorreu o desaparecimento do veículo, mesmo que tenha sido nos primeiros dias de janeiro, já que a data do fato gerador é o primeiro dia do ano. Caso o proprietário decida não pagar o IPVA, já que o veículo foi roubado, corre o risco de sofrer uma execução fiscal por parte da Secretaria da Fazenda. A penalidade existe em teoria, mas a própria Secretaria admite que sua aplicação parece remota. No entanto, se o carro for encontrado, o proprietário inadimplente deverá pagar o IPVA atrasado. Do contrário, não poderá licenciar o veículo. E este pagamento estará sujeito à cobrança de 20% de multa mais juros de mora com base na taxa Selic - juro médio acumulado no período por negócios de um dia (não é a taxa referencial do Copom, que tem o mesmo nome). Uma outra hipótese levantada pelo advogado tributarista, Sidney Stahl, do escritório Stahl Advogados, é a do fim da isenção devido a roubo no exercício anterior por causa do reaparecimento do veículo roubado. Segundo ele, se o roubo tivesse acontecido no último dia 31 de dezembro, por exemplo, a isenção começaria a valer para todo o ano de 2002 e seguintes, desde de que o veículo continue desaparecido. Uma vez encontrado, o recolhimento do imposto seria proporcional aos meses que ainda faltam para o fim do exercício.Divulgação errada na ImprensaRecentemente, a Imprensa e a Internet divulgaram informações erradas de que a isenção de IPVA por roubo de veículo valeria para todo o País. As notícias basearam-se na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que estabelece regras para o IPVA apenas no Estado do Rio Grande do Sul. Este foi o único dado - e o mais importante - omitido na divulgação, já que se trata de um imposto estadual. Para o Estado de São Paulo, o que vale é outra regra: a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989. E, segundo ela, a isenção teria início apenas no ano posterior ao do desaparecimento do veículo.

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