Habitação: lei deve ser cumprida

Espera-se que, a partir de agora, o consumidor que assinar contrato de compra e venda de imóveis com construtoras, incorporadoras e imobiliárias não tenha mais motivos para reclamar dessas empresas nos organismos de defesa do consumidor. Isso porque a expectativa é a de essas empresas já tenham tomado as medidas necessárias para atender ao compromisso de ajustamento de conduta à lei firmado no dia 24 de agosto entre o Secovi-SP (sindicato da habitação) e o Ministério Público de São Paulo, representado pelo promotor de Justiça do Consumidor Roberto Senise Lisboa. O prazo de 60 dias dado ao Secovi para que informasse as empresas filiadas sobre as providências necessárias para seguir a lei termina amanhã No documento, o Secovi-SP assumiu a obrigação de orientar as empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias de compra e venda a ele filiadas para seguirem rigorosamente os procedimentos inerentes ao exercício das suas atividades, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

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