Até aqui, nenhum presidente da República depois da Constituição de 1988 conseguiu terminar o seu mandato com queda das despesas em comparação ao Produto Interno Bruto (PIB). A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o crescimento dos gastos por 20 anos tem a ambição de quebrar esse padrão histórico das finanças públicas.
O interino Michel Temer e o seu ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, optaram, no entanto, em deixar para uma segunda fase mudanças em programas “ineficientes”, para diminuir as resistências no Congresso. Mas elas terão de ser enfrentadas logo. Não há outra saída.
Uma opção é a redução gradual e segura da concessão do abono salarial – benefício concedido aos trabalhadores que ganham até dois salários mínimos e que funciona com uma espécie de 14.º salário.
Criado na ditadura militar, num quadro em que não havia no Brasil a cobertura social de hoje e poucos ganhavam o salário mínimo, o abono era uma compensação para o baixo piso salarial. Hoje, não faz mais sentido, depois da política de valorização do mínimo.
Em um cenário de rombo projetado de R$ 170 bilhões para 2016, ele consome cerca de R$ 18 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser usado para pagar, por exemplo, outros gastos sociais mais urgentes, como o SUS. É quase do tamanho do Bolsa Família.
A equipe econômica anterior, do PT, planejava fazer mudanças no abono. Uma saída agora poderá ser retirar da Constituição a obrigação do governo de pagá-lo. Nesse caso, tal como ocorre com as empresas privadas, ele só seria dado quando coubesse no Orçamento. Não dá, porém, para acabar com o benefício de uma hora para outra, como queria Meirelles.
A maior ousadia do teto para o gasto é acabar com a vinculação orçamentária para as áreas de saúde e educação. Para um governo interino, é muita coisa. Algo que poucos acreditavam que tinha chance até de ser proposto no atual ambiente de crise.
Se o Congresso aprovar a proposta, Michel Temer – se permanecer no cargo, diante do avanço da Lava Jato – terá imposto restrições para aumento das despesas que vão muito além de seu mandato. No mínimo, para os próximos dois sucessores, considerando que o texto prevê mudanças nas regras a partir do décimo ano de vigência. É nesse ponto, porém, que se concentra o maior problema para a proposta emplacar.
Não se sabe o que os parlamentares vão fazer com a PEC. O mais provável é que haja redução no prazo, ampliação das despesas que ficarão fora do alcance do teto e mudanças na regra que definem a correção do piso para gastos de educação e saúde - fixada no texto enviado ao Congresso com base na inflação do ano anterior e não mais num porcentual da receita.
O governo já observa movimentação para que o piso dessas duas áreas seja corrigido pelo crescimento da população brasileira, além do IPCA. Quanto maiores forem as exceções incluídas no texto, mais rápido o governo terá de propor medidas complementares que precisam ser adotadas para convencer que o teto ficará em pé.
Até o final do mandato, se prosperar o teto, a situação está tranquila para Temer. O piso de gastos de 2016, que servirá de referência para o teto nos próximos anos, está elevado porque o governo abriu espaço para gastar mais este ano com a aprovação da revisão da meta.
