Denis Ferreira Netto/ Estadão
Denis Ferreira Netto/ Estadão

ICMS: relator inclui municípios em gatilho para compensar Estados; querosene entra no teto

Relatório negociado pelos parlamentares com a equipe econômica do governo prevê que a União compense os Estados, e agora também os municípios, quando a perda global de arrecadação com o ICMS for superior a 5%

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

25 de maio de 2022 | 17h55

BRASÍLIA - O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e gás natural, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), decidiu incluir os municípios no gatilho temporário que poderá ser acionado pelos Estados para que eles sejam compensados por eventual perda de arrecadação com o tributo estadual, cuja arrecadação também é compartilhada com os municípios.

Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, o relatório negociado pelos parlamentares com a equipe econômica prevê que a União compense os Estados, e agora também os municípios, quando a perda global de arrecadação com o ICMS for superior a 5%. Esse gatilho será temporário e deixará de valer depois de seis meses, em uma espécie de "período de transição".

Em coletiva de imprensa, Elmar disse que a compensação a Estados e municípios em caso de perda de arrecadação superior a 5% será feita por meio de abatimento da dívida desses entes com a União.

A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o relator, contudo, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

"A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo", afirmou, em referência a eventual aumento do consumo.

Querosene de aviação

Elmar decidiu incluir o querosene de aviação como bem essencial e, portanto, sujeito ao teto do ICMS, depois de ter colocado o gás natural na mesma classificação. A lista também inclui energia elétrica, combustíveis, transporte coletivo e telecomunicações.

O relator disse que o projeto não fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Ele afirmou que a medida apenas cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu cobrança de ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.

A expectativa é de que a proposta seja votada ainda hoje no plenário da Câmara. Elmar disse acreditar que há votos suficientes para aprovar o texto e enviá-lo ao Senado.

Petrobras

Elmar afirmou ainda que a aprovação da proposta é um passo para aliviar a inflação, mas que outras medidas ainda precisam ser tomadas. O parlamentar chamou de “inadmissível” o total de dividendos pagos pela Petrobras a seus acionistas, mas indicou que mudanças na estatal não cabem neste projeto.

“A Petrobras está tendo uma partilha de dividendos que supera o PIB de alguns países, e isso é inadmissível, porque recai numa cadeia que leva a que o pobre sempre pague a conta”, disse Elmar, em entrevista coletiva.

A Petrobras está sob pressão do governo e do Congresso diante da alta nos preços dos combustíveis. Nesta segunda-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro, que tenta a reeleição neste ano, demitiu o terceiro presidente da estatal em seu mandato, José Mauro Coelho, dias após trocar Bento Albuquerque por Adolfo Sachsida no comando do Ministério de Minas e Energia.

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