Werther Santana/Estadão - 26/10/2021
Preços em posto; deputados discutem fixar teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica  Werther Santana/Estadão - 26/10/2021

ICMS: Relator apresenta parecer preliminar que fixa teto e inclui gatilho para compensar Estados

Iniciativa de fixar teto de 17% para ICMS sobre energia elétrica e combustíveis faz parte da atuação do Congresso contra aumentos de preços

Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

25 de maio de 2022 | 12h12

BRASÍLIA - O relator do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu em seu parecer preliminar um gatilho temporário que poderá ser acionado pelos Estados para que eles sejam compensados por eventual perda de arrecadação com o tributo. Essa negociação foi feita por líderes da base governista na Câmara com o Ministério da Economia, como mostrou na terça-feira, 24, o Estadão/Broadcast. A expectativa é de que a votação ocorra aindamaraa nesta quarta.

Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, o relatório negociado pelos parlamentares prevê que a União compense os Estados quando a perda global de arrecadação com o ICMS for superior a 5%. Esse gatilho será temporário e deixará de valer depois de seis meses, em uma espécie de “período de transição”.

Os deputados apostam, contudo, que a perda de arrecadação com o limite para a alíquota do tributo será compensada pelo aumento do consumo que, por sua vez, seria resultado da redução na conta de luz e nos preços dos combustíveis.

O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), defendia retirar do texto a classificação de transporte público, telecomunicações e gás natural como serviços essenciais, mas esses pontos foram mantidos no parecer preliminar, após serem endossados pela oposição.

A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis faz parte de um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e tem o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também participou das negociações. 

Os governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) e estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação de Estados e municípios por ano.

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Governadores vão tentar barrar teto de ICMS de energia e combustível no Senado e até no STF

Estados apresentarão aos senadores uma conta que mostra impacto de R$ 64 bilhões de perda de arrecadação com projeto que deve ser votado hoje pelos deputados

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

25 de maio de 2022 | 11h25

BRASÍLIA - Com a perspectiva de aprovação do projeto que fixa um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis e energia elétrica pela Câmara, os governadores traçaram uma estratégia para abrir diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação do projeto na Casa.

A negociação na Câmara para a inclusão de um gatilho temporário de seis meses para que a União compense os Estados por eventual perda de arrecadação com o ICMS não resolve o problema, na avaliação dos secretários de Fazenda.  

Os Estados vão apresentar aos senadores uma conta que mostra um impacto de R$ 64 bilhões de perda de arrecadação. No pior cenário de alta de 30% dos combustíveis até o final do ano, a perda de receita sobe para R$ 83 bilhões em razão da alíquota de 17% ser mais baixa do que as praticadas hoje.

Caso a medida receba o aval dos senadores também, os Estados vão trabalhar para adiar a entrada em vigor da nova alíquota. Em reunião virtual do Fórum dos Governadores, realizada na segunda-feira, 23, para discutir a votação do projeto, uma das propostas apresentadas foi buscar o apoio do Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados para judicialização da matéria com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou para 2024 a entrada em vigor de uma decisão da Corte que considerou a energia elétrica um bem essencial e que, portanto, o ICMS não poderia incidir com as alíquotas mais elevadas.

Os governadores também estudaram a possibilidade de o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) elaborar uma nova proposta de convênio para a regulamentação da lei que fixou uma alíquota uniforme do ICMS do diesel. A regulamentação feita pelos Estados é alvo de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Pelos cálculos dos Estados, o congelamento do preço dos combustíveis, medida adotada desde novembro de 2021, gerou uma perda de R$ 16,1 bilhões, com previsão de alcançar R$ 37 bilhões até o fim do ano.

Gatilho

Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, líderes da base governista propuseram que a União compense os Estados quando a perda global de arrecadação com o tributo for superior a 5%.

“Estão perdidos. A ideia do tal gatilho é outra esquisitice. É um recibo do tamanho de um bonde mostrando que o texto todo é um grande equívoco”, disse ao Estadão o secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto. Para ele, a proposta é  “remendo novo em tecido velho. “Não resolve nada e ainda cria complexidade. ICMS é matéria estadual. Só o Senado é que, sim, tem certa ingerência, mas apenas nas alíquotas interestaduais”, ponderou.

Na sua avaliação, o projeto não tem salvação e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) está sendo desrespeitado.

Os Estados defendem o uso dos dividendos recebidos pelo governo do lucro da Petrobras para bancar um subsídio transparente para mitigar o impacto dos preços altos . Para Salto, o governo pode fazer um crédito extraordinário, fora do teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação), para bancar esse subsídio diante dos efeitos da guerra da Rússia com a Ucrânia. “É a União quem mais ganha dividendo com os preços altos”, disse.

Como mostrou o Estadão, entre janeiro de 2019 (início do governo Bolsonaro) e março deste ano, a Petrobras já injetou nos cofres federais R$ 447 bilhões, levando-se em conta, além dos dividendos, os impostos e os royalties pagos.

Prefeitos

Em recuperação da covid-19, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM),  Paulo Roberto Ziulkoski, gravou um vídeo apelando aos prefeitos de todo o País a ligarem aos deputados para impedir a votação do projeto que fixa um teto para o ICMS de combustíveis e energia elétrica. 

No vídeo, o presidente alerta aos prefeitos que perderão R$ 45 bilhões de arrecadação ao longo dos próximos anos do mandato deles. O ICMS é um imposto cobrado pelos Estados, mas compartilhado com os municípios. Segundo ele, os prefeitos não podem baixar a guarda. “Estou conclamando e pedindo a todos de uma forma muito efetiva para que hoje à tarde larguem as demais atividades e fiquem telefonando para o seu deputado e deputado federal”, pede o presidente da CNM. Ele fala no vídeo que não adianta só mandar mensagens porque os deputados não  estão lendo. “Liguem, liguem para os deputados!”, diz ele.

A CNM enviou para todos os prefeitos a perda de arrecadação de cada um deles com o projeto.  

Lideranças políticas com chances de se eleger para o cargo de governador também estão trabalhando nos bastidores para derrubar o projeto. Eles não querem perder arrecadação quando assumirem o cargo. Em público, porém, há reservas de apareceram contra o projeto que reduz o ICMS.

 

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Entenda como o governo e o Congresso querem baixar o preço da gasolina e da conta de luz

Medidas em andamento envolvem de corte no ICMS a suspensão de reajustes já aprovados pela Aneel

Redação, O Estado de S.Paulo

25 de maio de 2022 | 10h24

A recente mudança no comando da Petrobras é um dos movimentos que o governo e o Congresso estão fazendo para tentar conter o preço da gasolina e da conta de luz, como reduzir a alíquota de ICMS para 17% em todos os Estados ou suspender a paridade dos preços de combustíveis com o mercado internacional.

A inflação acumulada em 12 meses subiu para 12,13% em abril, de acordo com dados do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Analistas ouvidos pelo Estadão apontam que a inflação alta será o ponto central do debate eleitoral este ano, o que impacta a campanha de Jair Bolsonaro à reeleição.

Veja as principais ações que estão em andamento para reduzir o preço da gasolina e da conta de luz:

* Mudança na Petrobras e paridade de preços

O governo quer que o novo presidente da Petrobras atue mais ativamente para segurar os reajustes de combustíveis, diminuindo sua frequência. Atualmente, a estatal define os preços dos combustíveis com base principalmente na variação do petróleo no mercado internacional, e uma alternativa é suspender essa paridade em momentos de crise e alta volatilidade no  preço do petróleo. Para isso, no entanto, seria preciso mudar o próprio estatuto da Petrobrás.

* ICMS em 17%

No Congresso, um projeto de lei complementar estabelece alíquota máxima de 17% para a cobrança no ICMS, imposto estadual, sobre energia e combustíveis. Hoje, esse imposto pode chegar a até 34%. De acordo com estimativas do BTG, a iniciativa tem potencial para reduzir em 1,39 ponto porcentual a inflação neste ano.

Como este projeto, caso aprovado, diminui consideravelmente a arrecadação dos Estados, a Câmara dos Deputados propôs ao Ministério da Economia que a União compensasse a perda injetando dinheiro nos cofres estaduais toda vez que a queda na arrecadação for superior a 5%. O Estadão mostrou que o impacto na arrecadação dos governos estaduais e municipais chega a R$ 70 bilhões.

* Suspensão de reajustes já aprovados

Deputados querem suspender os aumentos das tarifas de energia de distribuidoras estaduais aprovados este ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que vigorariam em Ceará, Bahia e Rio Grande do Norte. Na média, os reajustes das distribuidoras, feitos anualmente, têm ficado este ano em torno de 15%, com forte impacto sobre a inflação.

Se aprovado, o projeto pode ter efeito geral e suspender reajustes em outros Estados, passando por cima da decisão do órgão regulador.

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