ICMS sobre provedores de Internet divide opiniões no STJ

A polêmica em torno da incidência do ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à Internet continua alimentando debates no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão, que está sendo avaliada pela Primeira Seção do tribunal, foi tema de uma das palestras do 1º Fórum Brasileiro de Direito Tributário, realizado entre ontem e hoje em São Paulo. Na ocasião, o ministro do STJ, Domingos Franciulli Neto, contestou a legalidade da cobrança, criticou a incidência de tributos em cascata e apontou os efeitos negativos dessas medidas sobre o consumidor. Franciulli Neto figura entre os quatro ministros do STJ que já votaram contra a cobrança do ICM no processo que está em andamento na Primeira Seção. O caso se refere a uma ação movida pela Convay Informática contra o Estado do Paraná. Até agora, três ministros se posicionaram em favor da cobrança, mas ainda faltam os votos de dois ministros. O processo será retomado em 22 de setembro, mas ainda não há previsão para uma decisão final. "A cobrança do ICMS sobre os provedores é apenas mais uma amostra da voracidade com que é feita a cobrança de impostos no Brasil", afirmou Franciulli. "Essa incidência força o consumidor a pagar duas vezes a alíquota de 25%, sendo uma na contratação do serviço prestado pelo provedor e outra no serviço telefônico", esclareceu. De acordo com o ministro, a cobrança é indevida também do ponto de vista legal, pelo fato de os provedores serem considerados serviços de valor adicionado pela Lei Geral de Telecomunicações. Ele afirma que esse tipo de imposto é aplicável somente em serviços determinados como de comunicação pela legislação atual. "Os provedores apenas agregam uma funcionalidade a mais ao serviço de comunicação prestado pelas operadoras de telefonia", afirmou. "A cobrança do ICMS só seria possível se esse serviço fosse definido como um produto de comunicação." Franciulli Neto deveria ter debatido a questão com o também ministro do STJ, Luiz Fux, que votou em favor da cobrança do ICMS no caso da Convay Informática. Fux não pôde comparecer ao fórum por questões familiares.