Idade mínima para aposentadoria é polêmica

A expectativa de vida dos trabalhadores participantes de fundos de pensão é de 83 anos. Ao elevar para 60 anos a idade mínima de aposentadoria nas entidades fechadas de previdência privada, o governo transforma em superávit o que, por problemas antigos de gestão, hoje é déficit. Evita, com isso, que os rombos nos fundos de pensão das empresas estatais continuem sendo cobertos pelas patrocinadoras. O consultor em ciência atuarial, Waldner Conde, da empresa de consultoria Atual concorda que a decisão resolve o problema do governo, mas questiona o aspecto jurídico da medida. Ele acredita que isso representa uma quebra de contrato, o que é vetado pela Constituição. "É inaceitável que isso alcance os fundos de pensão das empresas privadas, que estruturam os benefícios de acordo com as suas culturas, suas atividades e sua política de recursos humanos", afirmou o presidente da Associação Brasileira da Entidades Fechadas de Previdência Privada (Abrapp), Carlos Duarte Caldas. A medida também é desaconselhável do ponto de vista do mercado de trabalho. "Ao manter os profissionais por mais tempo nas empresas, reduz a possibilidade de as novas gerações encontrarem emprego." Para as empresas também não é conveniente, porque os funcionários mais antigos são os que recebem salários mais altos, o que contribui para elevar o custo da folha de pagamento, disse o presidente da Abrapp. "O governo é dono das estatais e é livre para interferir na sua administração e nos seus fundos de pensão, mas deveria poupar o setor privado", declarou Geraldo Magela Xavier Lopes, vice-presidente comercial da CanadaLife Pactual, empresa administradora de fundos de pensão. Magela também acredita que o governo está provocando quebra de contrato e isso poderá levar centenas de participantes de fundos de pensão à Justiça. As empresas só poderão alterar as regras mediante acordo com seus funcionários. Para ele, se o governo muda a idade mínima das aposentadorias com um simples decreto, os participantes dos fundos de pensão poderão desconfiar que, diante de nova dificuldade, altere esse limite para 65 anos e assim por diante. Jurista propões novas regras aos fundos de pensão O jurista Rubens Naves, conselheiro da organização não-governamental Transparência Brasil, propõe que o governo crie regras de transição para mudar a legislação dos fundos de pensão, fórmula semelhante ao que foi feito com a transição do antigo regime para o novo do INSS. Ele acha que as alterações que estão sendo propostas para os fundos de pensão têm de respeitar os direitos adquiridos, do contrário isso provocará uma batalha judicial sem fim. A forma para se evitar isso, disse ele, seria o governo tratar diferentemente o que já existe e dar outro desenho para os novos casos. Aí o grande problema será a transição, definindo quais regras podem ser mudadas. Na sua opinião, o que é constitucional e justo tem de ser mantido, com uma cláusula combinando o período antigo e o que já está garantido com o que falta. Naves defende um tratamento técnico para essa questão, com novas regras atuariais e que cada fundo de pensão seja responsável pela administração juntamente com os segurados. "Isso não pode mais ter tratamento político. O governo e as empresas, mesmo as estatais, não são obrigados a cobrir rombos de má administração ou malversação de recursos", disse.