Idec: aviso prévio antes de entrar na lista negra

Segundo artigo do instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o consumidor inadimplente deve ser avisado antes que seu nome seja incluído na lista negra de algum cadastro de restrição ao crédito, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A obrigação de fazer essa notificação fica a cargo tanto das administradoras dos cadastros - Serasa, SPC, entre outras - como das empresas que enviam os nomes de seus clientes inadimplentes para as listas negras. Quem fizer uma compra e descobrir que está com o "nome sujo" no mercado, pode inclusive entrar na Justiça contra as responsáveis por esse aviso (empresa e administradora), solicitando uma indenização por danos morais. Saiba também que, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de exigir que a loja, onde foi rejeitada sua compra, revele qual a empresa que encaminhou seu nome para a lista de devedores. Outra dica: uma ação recente, movida pelo Ministério Público Federal, determinou que a Serasa não pode ter em seus registros os nomes de quem contesta judicialmente seus débitos bancários.Com base no exemplo da Serasa, se o consumidor não pôde pagar a conta do telefone, mas a prestadora do serviço resolveu cortar o serviço e, ainda, incluiu o nome do cliente na lista negra, a solução é levar o caso na Justiça.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.