Idec: BC deve autorizar consórcio de casa própria

Os consórcios habitacionais são uma modalidade que apresentou crescimento de 190% nos últimos cinco anos, segundo a Associação Brasileira de Administradoras de Consórcio (Abac). Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), no entanto, o que parece ser um bom negócio pode causar muita dor de cabeça aos mais desavisados. Veja a avaliação do Instituto e as suas dicas para o consumidor.Algumas empresas que oferecem o serviço, por exemplo, funcionam sem a autorização do Banco Central (BC), órgão que regulamenta os consórcios no Brasil. É o caso da Ruedas Empreendimentos Ltda., que costuma publicar anúncios com o nome fantasia Casa & Cia. Em março de 2001, a empresa foi alvo de uma ação do Ministério Público (MP) por adotar esse tipo de prática. Segundo a ação, o sistema adotado pela Casa & Cia, chamado sociedade em conta de participação, colocava em risco o patrimônio do consumidor, pois não seguia a legislação dos consórcios. A lei exige mecanismos de proteção para garantir o crédito do consorciado.Se as empresas não se submetem ao controle do BC, mas desempenham suas atividades de consórcio, estão atuando ilegalmente. O consumidor, portanto, está muito mais vulnerável, pois a fiscalização do Banco Central garante a solidez dos consórcios, evita desvios de dinheiro e possíveis calotes.Em casos como o da Casa & Cia, o melhor é ter muito cuidado. Ao citar o termo "sociedade em conta de participação", a empresa está tentando dissimular a relação de consumo existente. Com isso, ela pode até tentar se isentar de seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas a relação de consumo é flagrante.Nos itens em que o contrato não estiver de acordo com as determinações do CDC, por exemplo, ele se torna nulo. Outros direitos também devem ser garantidos, como informações claras e precisas, limitação de juros e multa, além de proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. Quem se sentir lesado pode recorrer à Justiça com base nessas determinações.Cuidados que o consumidor deve tomarA ação movida pelo MP não é isolada. Há diversos outros inquéritos civis instaurados contra empresas acusadas de agirem da mesma forma que a Casa & Cia. Ou seja, companhias que funcionam como consórcio, apesar de não terem a autorização do BC. Por isso, o consumidor deve tomar certas precauções antes de adquirir um imóvel por consórcio.Em primeiro lugar, deve-se verificar se a empresa possui permissão do Banco Central para oferecer o serviço. Há uma lista dos consórcios habitacionais autorizados no site www.bcb.gov.br/htms/consorci/segmen1n.htm.Se o consórcio já foi contratado e o pagamento iniciado quando a ilegalidade foi descoberta, deve-se parar de pagar. A empresa deve ser comunicada da desistência por carta, com Aviso de Recebimento (AR). É preciso que se tente chegar a um acordo para se receber as parcelas pagas. Caso não haja acordo, deve-se recorrer à Justiça.O consórcio pode até cobrar uma taxa percentual sobre os valores a serem devolvidos a título de multa rescisória ou taxa de administração. Contudo, a taxa deve variar entre 10% a 15%. Caso haja cobrança abusiva, a solução também é a via judicial.O contrato deve ser lido com cuidado. Se o documento tiver uma cláusula especificando que o consumidor se torna sócio da empresa ao adquirir o plano, criando uma espécie de cooperativa para a aquisição do bem, é preciso ter atenção. Trata-se da mesma situação da Casa & Cia, e a prática da empresa é ilegal. O contrato também deve informar o sistema de sorteio do crédito e o prazo em que ele deve ser realizado.

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