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Idec critica atuação do governo no racionamento

De crises ela entende. Marilena Lazzarini comandou o Procon-SP quando nem havia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi delegada da Sunab na época do congelamento imposto pelo Plano Cruzado e, há 13 anos, está à frente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), uma das entidades mais críticas em relação ao plano de racionamento de energia elétrica do governo federal.Há uma semana, esteve em Brasília para participar de reunião com o presidente da República, Ministério Público, o advogado-geral da União, outras entidades de defesa do consumidor e integrantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica. Nessa reunião, o governo anunciou que voltou atrás e vai permitir o uso do CDC nas ações judiciais contra o racionamento. Para o Idec, no entanto, isso não basta. Veja trechos de entrevista de Marilena ao jornal O Estado de S. Paulo.Estado - A sra. defendeu o consumidor em outras graves crises. Esta é a pior de todas?Marilena - O problema desta crise é que ela tem um elemento que é imponderável, que é depender das chuvas, já que não houve investimento em uma diversificação da matriz energética. O governo sabia, é uma crise anunciada, mas, pelas razões que forem, não investiu. Isso gera insegurança. Além disso, a crise está relacionada à questão da violência. Já se vive com medo, a violência já é grande e tende a piorar com a falta de iluminação. Esses são os agravantes, os fatos novos.Estado - A sobretaxa pode elevar a inadimplência nas contas de luz?Marilena - A tarifa começou a aumentar em 1995, 1994, para facilitar o processo de privatização - para as empresas ficarem apetitosas para os investidores - e o consumidor residencial, principalmente de baixa e média rendas, já vinha sentindo o peso da energia elétrica no bolso. Em 2000, a inadimplência estava entre 8% e 12%, no prazo de 60 dias. Agora, com o tarifaço, apesar de o governo ter feito propaganda de que ele não afetaria a população de baixa renda, ele afeta. O limite de 200 kWh é irreal. Muitas famílias não vão conseguir cortar, a não ser que passem a viver em condições indignas. Estamos vendo a possibilidade de entrar com uma ação judicial nesse sentido.Estado - Contra o fato de que mesmo quem é de baixa renda vai pagar?Marilena - A maioria das concessionárias trabalha com níveis de consumidores de baixa renda, que pagam uma tarifa menor, e são classificados assim por vários motivos, como só ter ligação monofásica, condições socioeconômicas da família, etc. A Eletropaulo e a Bandeirante definem baixa renda por nível de consumo mensal de até 220 kWh. Por aí a gente vê como é irreal o patamar de 100 kWh. As medidas definem consumidor de baixa renda com base nesse consumo mensal, mas que estes 220 kWh deverão ser reduzidos em 20%. Isso vai para 176 kWh. Essas famílias vão perder o benefício que tinham. Vai ter aumento até para consumidor de menos de 200 kWh, porque ele pagava menos por ter tarifa subsidiada, que vai aumentar na conta de diminuição dos 20%. Isso não foi levado em consideração. Imagina-se, então, que a inadimplência vai aumentar.Estado - A sra. percebeu no governo intenção de voltar atrás em relação aos cortes e à sobretaxa?Marilena - Pelo menos publicamente o Gilmar Mendes, advogado-geral da União, disse que o governo voltará atrás na questão do código. Mas nós levamos outros pontos que são o tarifaço e os cortes. Houve um compromisso do ministro Pedro Parente de que esses pontos fossem discutidos nas próximas reuniões. O que nós entendemos é que o governo vai deixar o plano entrar em vigor agora em junho, mas que, tendo em vista que a população já vem colaborando, pode recuar nessas punições. Essa foi a mensagem que recebemos.Estado - Com o código voltando a valer, o que concretamente o consumidor pode fazer para evitar prejuízos?Marilena - Hoje, o consumidor que está se sentindo em situação excepcional - e é muita gente - tem de mostrar formalmente a impossibilidade de cumprir com a meta (ver ao lado). Vai ser uma forma de se resguardar. A gente vai estar trabalhando tanto na esfera política, para tentar tirar da medida estes absurdos, como na judicial. Para os nossos associados certamente vamos tomar medidas judiciais. Se não houver mudança do governo nestes pontos, acho inevitável que as discussões passem pelo Poder Judiciário.Estado - Em julho, vai ter o reajuste já previsto nos contratos de concessão, que pode chegar a 17%. O governo disse como será feito o cálculo, se será sobre a tarifa normal ou com sobretaxa?Marilena - Não se sabe ainda em cima de que incidirá este reajuste. Não pode ser sobre a sobretaxa, seria um absurdo. Então a discussão durante o mês de junho vai ser muito acirrada em torno da questão das tarifas. O foco principal agora vai ser tarifa de energia elétrica, que era o mínimo que tinha de ser tirado. Hoje ela é um problema político nacional. Na minha opinião, o governo tinha de acompanhar essa discussão como uma prioridade e ter muito cuidado. Porque a gente sabe que talvez este seja um elemento de desestímulo à redução do consumo.

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