Idec: lei regulamenta atendimento de emergência

Uma resolução do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) - Resolução nº 13 de 1998 - tenta restringir o atendimento de urgências e emergências nos planos de saúde a período de 12 horas em ambulatório, nos casos de conveniados ainda em período de carência e daqueles com planos ambulatoriais, segundo informação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Por outro lado, a lei que regulamenta os contratos de planos de saúde, a partir de 1999, determina o atendimento nestes casos após 24 horas da contratação, sem nenhuma restrição ou imposição de prazo de carência. Karina Rodrigues, advogada do Idec, ressalta que a lei prevalece sobre a resolução, o que não vem sendo respeitado na prática. "Uma resolução serve para regulamentar um aspecto da lei e não para alterá-la."Na prática, os consumidores sentem-se desprotegidos e não sabem o que fazer. De acordo com o Idec, após o período de 12 horas, mesmo se for necessária uma internação em centro cirúrgico ou em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o paciente tem apenas duas opções: ser transportado para o sistema público de saúde ou arcar com os custos do atendimento.Para o endocrinologista e supervisor do pronto-socorro de clínica médica do Hospital das Clínicas, Mário Carra, restringir o atendimento a 12 horas é inviável. "No caso de um infarto, por exemplo, o tempo é crucial. Você tem de fazer um diagnóstico rápido, pode ter de aplicar algumas substâncias em até seis horas e, depois, ainda desentupir as artérias. É imprevisível o tempo que irá demorar", comenta.Karina Rodrigues reconhece que a situação é difícil para o consumidor, que está doente, precisa de atendimento e está no hospital. Caso tenha como pagar pelo tratamento, o ideal é arcar com as despesas e depois pedir ressarcimento em dobro na Justiça, aconselha a advogada. "É preciso pegar todos os comprovantes de pagamento, exigir um laudo médico comprovando a situação de emergência e pedir um documento com a discriminação detalhada de tudo o que foi gasto."Também é possível conseguir uma liminar (decisão provisória) para assegurar a permanência do paciente no hospital, o que envolve custos e ainda pode não dar certo. Vale lembrar que, nas ações cujo valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos (R$ 8 mil), há o benefício do Juizado Especial Cível, juízo em que uma decisão sai mais rapidamente. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença do advogado fica dispensada. Acima desses valores, o processo é encaminhado à Justiça comum.Como acabar com o conflito de procedimentosPara colocar fim a esse conflito jurídico, o Instituto, entidades do setor de saúde e a Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - encaminharam um documento à Agência Nacional de Saúde (ANS) apontando as contradições entre a lei dos planos de saúde (Lei nº 9.656 de 1998) e a resolução do Consu. Em fevereiro deste ano, o tema entrou novamente na pauta de discussões da Câmara de Saúde Suplementar, órgão consultivo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a agência reguladora do setor. Como um dos integrantes da Câmara, o Idec exigiu que a Resolução nº 13 fosse modificada ou revogada. Caso a ANS não se manifeste, Karina Rodrigues afirma que o Idec estudará outras providências junto com a Fundação Procon-SP e não descarta a hipótese de entrar com uma representação no Ministério Público sobre o caso ou mesmo recorrer à Justiça.

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