Idec lidera consumidores pelo CDC para bancos

Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a população reagiu à atitude dos bancos de tentar escapar das regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incentivados por uma campanha movida pelo Instituto, milhares de internautas enviaram e-mails ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo que o Código fosse respeitado. O Idec criou a campanha como mais um instrumento na luta contra a ação de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). No final do ano passado, a Consif impetrou a ação com o objetivo de eximir bancos, financeiras e administradoras de cartões de crédito das determinações do CDC (veja mais informações nos links abaixo).O Idec também recebeu várias manifestações de juristas, a exemplo do Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Nelson Nery Júnior, e de outros órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual. No dia 30 de janeiro, também foi realizado um ato público em São Paulo, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Falhas do código bancárioO Código de Defesa do Consumidor é a proteção mais completa para os clientes de bancos. Mais abrangente, o CDC também prevalece sobre o que se convencionou chamar Código de Defesa do Cliente Bancário (CDCB), uma mera resolução divulgada pelo Banco Central em julho do ano passado. Segundo o Idec, o CDCB contém uma série de lacunas, ainda mais depois de ser reeditado em setembro último pelo Conselho Monetário Nacional, restringindo os direitos previstos na resolução.Entre as falhas da resolução do BC está o fato de não prever, por exemplo, punições para reclamações bastante freqüentes, como longas filas de espera. E mais: a resolução não age em questões fundamentais como a recusa de cheques de outras instituições, a discriminação dos contratos e o prazo para responder dúvidas e reclamações (que deve ser de, no máximo, cinco dias úteis). Para o Idec, o que também parece ser um consenso entre a população, os bancos não podem deixar de seguir as regras do CDC.Em fevereiro, o STF deve decidir sobre a ação da Consif. Se for julgada procedente, os consumidores serão prejudicados ainda mais. Somente no ano passado, por exemplo, o Idec recebeu 1.100 queixas contra bancos, 550 contra cartões de crédito e 283 contra seguros no geral. Caso o CDC seja invalidado, o consumidor poderá perder os seguintes direitos:DireitosCom o CDCSem o CDCCobrança indevidao consumidor tem direito à devolução em dobroa determinação não valerá mais. Além disso, ficará mais difícil discutir ou mesmo provar o fato.Falha em transação eletrônica / Extravio de talões de cheques enviados pelo correiobanco responde, independentemente do motivo e/ou culpa. se demonstrar falha não intencional ou de terceiros, banco não precisará indenizar o consumidorInclusão indevida nos cadastros de proteção ao créditoé proibida enquanto a dívida é discutida na Justiçabanco poderá tentar manter o nome do consumidor em tais cadastros.Roubo de cartãobanco responde até mesmo antes de ser avisado pelo consumidorcaso seja comprovada falha não intencional, a instituição se isentará da culpaJuros abusivosVetadosa cobrança de juros ilimitados será favorecidaMulta de mora superior a 2%é proibidavoltaria a prática anterior, podendo chegar a 10% ou 20%.Venda casadaé proibidanão haverá proteção contra a prática abusivaDesconto na liquidação antecipada de financiamentoé obrigatórioessa prática, que só recentemente vem sendo obedecida pelos bancos, deixará de ocorrer.

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