Idec: "MP é autoritária e inconstitucional"

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) classificou como autoritária e inconstitucional a reedição da Medida Provisória 2.148/2001, que anula durante o plano de racionamento as cláusulas do Código de Defesa do Consumidor. Em nota veiculada em seu site (veja o link abaixo), afirma que "as novas medidas representam o maior e mais truculento golpe que o Código de Defesa do Consumidor já sofreu, desde a sua aprovação." De acordo como Idec, a medida pretende impedir que o Código de Defesa do Consumidor seja utilizado para preservar os direitos dos consumidores diante dos cortes no fornecimento de energia. A instituição ressalta que a nova MP viola os artigos 5 e 170 da Constituição Federal, pois retira das empresas a responsabilidade por danos decorrentes da má prestação dos serviços. Isso significa abrir a porta para todo tipo de abuso, deixando o consumidor sem qualquer proteção legal. Outro objetivo da MP, segundo o Idec, é afastar a aplicação da Lei 9.427/96, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conhecida como Lei de Concessões, que estabelece os direitos do consumidor de serviços públicos e define serviço adequado. Para o Idec, a publicação das novas medidas demonstra um absoluto desrespeito ao princípio da autonomia das autarquias, refletindo a forte conotação anti-democrática da atuação do governo na condução da crise sem precedentes que o País enfrenta.

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