Idec: o que muda se CDC não se aplicar a banco

Caso os bancos não tenham mais de respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as regras que estabelecem as relações entre clientes e instituições financeiras serão outras. Para mostrar o que muda, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou a tabela abaixo com as alterações possíveis se o STF decidir pela não aplicação do CDC em relação à prestação de serviços bancários. A polêmica teve início com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação pretende livrar bancos, financeiras e administradoras de cartão de crédito do cumprimento do CDC, com base no artigo 192, da Constituição Federal (veja mais detalhes nos links abaixo). Ainda de acordo com o Idec, caso o STF decida em favor das instituições financeiras, haverá muitos impactos negativos para os cidadãos que dependem de serviços prestados pelos bancos. Veja na tabela abaixo o que muda:SituaçãoO que diz o CDCO que pode acontecer sem o CDCCobrança indevidaConsumidor tem direito à devolução em dobro (artigos 39, V e 42, parágrafo único).Ficará mais difícil discutir e mesmo provar a cobrança indevida e o consumidor não terá direito à devolução em dobro.Falha em transação eletrônicaBanco responde, independentemente do motivo (artigos. 6o, VI e 20).Demonstrando falha não intencional, o banco ficará isento do dever de indenizar o consumidor.Inclusão indevida no Serasa, enquanto a dívida é discutida na JustiçaÉ proibida(artigos 39, V, 42 e 43, parágrafo 1o). Há decisões judiciais nesse sentido, inclusive no STJ.Banco poderá manter o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo com ação na Justiça.Cláusula contratual abusivaÉ proibida (artigo 51). Há decisões judiciais que garantem a nulidade destas cláusulas.Mesmo proibidas, essas cláusulas ainda são freqüentes nos contratos bancários, de créditos e de seguros. Sem o CDC, a situação poderá se agravar.Envio de produto sem prévia solicitaçãoÉ proibido (artigo 39, III).O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já multou administradoras de cartões de crédito por esse envio.Essa prática que vem sendo reprimida, especialmente pelo DPDC, poderá se intensificar, prejudicando o consumidor.Não entrega do contratoÉ proibida(artigos 6o., III e 46).Sem o prévio conhecimento do contrato, consumidor não é obrigado a cumpri-lo.Essa prática, que só recentemente vem sendo obedecida pelos bancos, poderá deixar de ocorrer.Desconto na liquidação antecipada de financiamentoÉ obrigatório (artigo 52, parágrafo 2o.).Esse dever legal que hoje enfrenta a forte resistência dos bancos, poderá deixar de existir.Clonagem e roubo de cartãoBanco responde (artigo 6o, inciso VI e artigo 20), até mesmo antes de ser comunicado pelo consumidor. Há decisões nesse sentido.Demonstrando falha não intencional, o banco ficará isento do dever de indenizar o consumidor.Extravio de talão de cheques enviado pelo correioBanco responde, independentemente da existência de culpa (art. 6o, VIII).Demonstrando falha de terceiros ou não intencional, os bancos não serão responsabilizados.Multa de mora superior a 2%É proibida (artigo 52, parágrafo 1o). Há muitas decisões judiciais proibindo essa prática. O DPDC/MJ aplicou multas a administradoras de cartões de crédito.As cobranças poderão ser superiores a esse limite e voltariam à prática anterior, com multas entre 10% e 20%.Venda casada, por exemplo cheque especial e seguro de vidaÉ proibida (artigo 39, I).Essa prática abusiva pode se tornar mais freqüente e o consumidor estará desprotegido.Manutenção do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes por mais de cinco anosÉ proibida(artigo 43, parágrafo 1o).Há muitas decisões judiciais nesse sentido, inclusive no STJ.O nome do consumidor poderá ser mantido por tempo indefinido.Juros abusivosÉ proibido (artigo 39, V e 51, IV).Há muitas decisões judiciais nesse sentido, inclusive no STJ.Ficará mais fácil para as instituições financeiras a cobrança de juros ilimitados.Escolha do foro para ação judicialCDC prioriza a defesa dos interesses do consumidor em Juízo (artigo 6o, VIII). Há decisões judiciais.As ações judiciais contra os consumidores, por exemplo, na cobrança de dívidas, serão feitas no foro da instituição financeira e não do consumidor, dificultando sua defesa.

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