Idec pede mudança em projeto de lei sobre inadimplência

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou à Comissão Especial de Parcelamento de Solo para Fins Urbanos, da Câmara dos Deputados, um documento solicitando modificações no Projeto de Lei 3057/2000, que dispõe sobre rescisão contratual por inadimplência do comprador, previsto para ser votado amanhã. De acordo com a direção do Idec, o projeto, da maneira como foi elaborado, anula conquistas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando, em contrapartida, os empreendedores de imóveis. "Do jeito que está o projeto, com tantas despesas previstas para serem pagas pelo comprador, o que vai acontecer é que ele vai acabar sem o bem e sem nenhum valor restituído, mesmo que já tenha pago um valor significativo pelo imóvel", alerta o gerente jurídico do Idec, Marcos Diegues. Segundo ele, um dos artigos diz que o comprador terá que arcar com diversas despesas (cláusula penal, indenização pela fruição do imóvel, taxa de corretagem, juros e multa moratória), o que na sua avaliação, deixará muito pouco para o comprador receber de volta. O gerente jurídico do Idec cita também outro artigo do projeto em tramitação na Câmara que diz respeito à restituição ao consumidor que adquiriu um lote e nele promoveu benfeitorias. Pelo projeto, a casa construída terá de ser deixada, mas o valor usado para construí-la só voltará às mãos do consumidor quando o imóvel for novamente vendido. Além do Idec, o documento enviado à comissão da Câmara foi assinado também por entidades públicas e privadas que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.