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Idec: propostas de mudança para MP da energia

A coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, reuniu-se hoje com representantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) com objetivo de propor modificações à Medida Provisória (MP) 2.148/2001. Segundo avaliação do Idec, a MP é autoritária, inconstitucional e representa o maior e mais truculento golpe que o Código de Defesa do Consumidor já sofreu, desde a sua aprovação. O Idec avalia que a MP pretende impedir que o Código de Defesa do Consumidor seja utilizado para preservar os direitos dos consumidores diante dos cortes no fornecimento de energia, violando a Constituição Federal. No artigo 5º da Constituição Federal, a defesa do consumidor é estabelecida como um direito fundamental do cidadão, constituindo-se em norma pétrea, ou seja, que não pode ser revogada nem por uma emenda à Constituição nem por Medida Provisória. Marilena acredita que retirar das empresas a responsabilidade por danos decorrentes da má prestação dos serviços significa abrir a porta para todo tipo de abuso, deixando o consumidor sem qualquer proteção legal. As propostas do Idec levadas por sua coordenadora-executiva são:- A retirada do artigo da MP 2.148/2001 que revoga artigos do Código de Defesa do Consumidor. - O cancelamento dos cortes no fornecimento, retirando-se da MP os dispositivos que impõem o corte (parágrafos 2o. e 3o. do artigo 14).- Revisão das metas de consumo. Segundo o Idec, é necessário rever os limites de 100 kWh e 200 kWh estabelecidos como patamares, estabelecendo critérios justos que assegurem o tratamento adequado para quem já economizava e para quem não economizava energia. - Suspensão do aumento de tarifas para o consumidor que cumprir a meta. O consumidor que cumprir a meta de consumo estabelecida não deve ser punido com a sobretaxa.- Retirar da MP 2.148/2001 o artigo 28 , que abre a possibilidade de aumentos em caso de desequilíbrio econômico-financeiro enfrentado pelas empresas concessionárias.

Agencia Estado,

28 de maio de 2001 | 18h58

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