Idec questiona criação de nova agência

No final de outubro, o governo divulgou a proposta de criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência (ANC), órgão que teria como atribuições defender os direitos dos consumidores e controlar a concorrência no País. Ao estudar o documento, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) constatou que alguns dos tópicos propostos, poderiam prejudicar o consumidor. O principal argumento do Instituto é o de que a proposta da ANC dificultaria ainda mais a implementação de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no qual todos as instituições públicas e civis que atuam nesta área - como Procons, Vigilâncias Sanitárias e Inmetro, além das outras agências e as associações de consumidores - possam trabalhar em conjunto, articuladamente, e em busca de um objetivo comum.Outro problema apontado pelo Idec é o desequilíbrio entre os temas: defesa do consumidor e concorrência. A experiência de alguns países latino-americanos que adotaram esse mesmo sistema, como Panamá e Peru, mostra que inevitavelmente o consumidor é quem sai perdendo, em favor da concorrência. Um dos anteprojetos que definem a ANC, prevê uma série alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que representa uma ameaça direta às árduas conquistas da sociedade nesta área. O Idec sugere, ainda, que haja uma ampla discussão em torno da nova Agência, com a participação ativa da sociedade, por meio da realização de audiências públicas nas diversas regiões do País. Além disso propõe que seja constituído um Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em que os diversos setores interessados estivessem representados. Entretanto, isso pode não acontecer, pois os anteprojetos estão abertos para consulta pública até 26 de novembro. Após esse prazo, o governo federal poderá, desconsiderando as sugestões, encaminhá-los para aprovação. Os anteprojetos, assim como a posição do Idec sobre o tema, estão disponíveis no site do Instituto (veja link abaixo).

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