Idec também entrará com ação contra medidas

Cortar energia contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal (CF), de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O aumento da tarifa também é considerado abusivo. O Instituto entrará com ações contra o racionamento.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) considera o corte no fornecimento de energia e o aumento da tarifa, anunciados hoje pelo Governo Federal, medidas abusivas. A interrupção do fornecimento de energia, por exemplo, é inconstitucional e contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O serviço é considerado essencial, por isso não se pode deixar de fornecê-lo. A presidente do Idec, Marilena Lazzarini, conta que ações na Justiça contra cortes de energia por falta de pagamento têm obrigado as concessionárias a retomar o fornecimento. Ela afirma que o Idec pretende entrar com ações contra estas medidas na próxima semana. Lazzarini lamenta a descrença do governo na capacidade de mobilização da sociedade. "Em São Paulo, já se registrava um índice de 10% de economia. Ao invés de propor uma campanha e conseguir a meta de redução de 20%, optaram por medidas punitivas." De acordo com as medidas do governo, quem consome até 100 kWh não precisa reduzir em 20% o consumo de energia elétrica. Lazzarini acha que esta isenção não pode ser levada a sério. Ela cita um estudo da Eletropaulo que mostra o consumo mínimo necessário de uma família. O limite foi estipulado em 220 kWh. A média de consumo, em São Paulo, segundo o próprio governo, gira em torno de 400 kWh. Ultrapassado o limite de 100 kWh, todos são obrigados a reduzir em 20% o consumo de energia elétrica. Quem não economizar, pode ter sua energia cortada por três dias. No caso de reincidência, seis. Contas de até 200 kWh, apesar do risco de corte, não estão sujeitos ao aumento da tarifa. Quem estiver na faixa acima dos 200 kWh e abaixo dos 500 kWh terá um acréscimo de 50% no montante que ultrapassar os 200 kWh. O consumo que exceder 500 kWh será sobretaxado em 200%.