Daniel Teixeira/Estadão
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Iluminação de rua provoca briga judicial

Prefeituras passaram a ser responsáveis pela manutenção, mas acusam distribuidoras de não cumprir requisitos para transferência dos ativos

RENÉE PEREIRA, O Estado de S.Paulo

15 de janeiro de 2015 | 02h04

Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) detonou um jogo de empurra-empurra entre prefeituras e distribuidoras de energia sobre a responsabilidade de manutenção da rede de iluminação pública. Pelas regras da agência reguladora, a partir de 1.º de janeiro todos os ativos do sistema de iluminação seriam transferidos para os municípios. Ou seja, pela lei, a responsabilidade agora é das prefeituras.

Mas vários municípios não aceitaram a transferência por uma série de fatores que teriam sido descumpridos pelas distribuidoras. Entre eles, a falta de laudo para provar que os ativos estão em condições adequadas e a ausência de memória de cálculo para iniciar um processo de licitação da prestação de serviço. As empresas, por sua vez, dizem que não têm mais responsabilidade sobre os ativos. E, nesse cenário, a iluminação ficou num limbo em que ninguém quer se responsabilizar pela manutenção do sistema.

A transferência dos ativos das distribuidoras para as prefeituras foi determinada em 2010, na Resolução n.º 414, da Aneel. Desde então, a medida foi adiada duas vez a pedido dos municípios. O objetivo da decisão era padronizar a iluminação pública (que inclui o braço da luminária, reator, relês e lâmpadas), já que vários municípios já detinham a titularidade dos ativos.

Segundo a Aneel, a transferência da rede deveria ter ocorrido em 1.800 municípios nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Ceará, Amapá e Roraima. Alguns, no entanto, entraram na Justiça para não receber a rede enquanto as pendências não sejam solucionadas. "Estamos analisando de que forma resolver essas discussões. Ainda não temos nada conclusivo, mas vamos entrar no assunto", diz o superintendente da Aneel, Marcos Bragatto, que conduziu o processo.

No início do mês, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) enviou uma carta ao diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, cobrando uma atuação mais firme na condução do problema, que pode se complicar se não houver intermediação. Segundo Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do Sindicato dos Engenheiros de São Paulo e representante da FNE, o processo vinha num bom ritmo, mas no fim do ano se perdeu com uma série de dificuldades.

Ele conta que as prefeituras reclamam da falta de dados sobre a rede de iluminação pública, que não foi entregue da forma correta. É o caso do município de Rio Claro, no interior de São Paulo. O secretário municipal de Obras e Serviços, Rodrigo da Costa Mussio, explica que a distribuidora Elektro não entregou todas as memórias de cálculo necessárias para o processo de licitação. "Desde o mês passado estamos pedindo essas informações para a distribuidora, que não responde. Além disso, fizemos um laudo e verificamos problemas na qualidade dos ativos."

Defesa. Em nota, a Elektro afirmou que em 1.º de janeiro transferiu os ativos às prefeituras e, portanto, a partir dessa data a responsabilidade pela manutenção da iluminação pública é dos municípios. No caso de Rio Claro, a empresa disse que tem promovido uma comunicação constante com o prefeito, secretário e técnicos da cidade para esclarecer detalhes sobre o tema. Sobre a memória de cálculo, a Elektro afirma que a informação foi dada ao município.

"Esse material foi dado a todas as prefeituras atendidas, até como forma de valorizar a isonomia entre elas, sendo que Rio Claro foi a única a apresentar objeção." Das 232 cidades atendidas pela distribuidora, 30 estão amparadas por decisão judicial. Nesses casos, a empresa é obrigada a continuar com a manutenção do sistema.

Na CPFL Energia, que atende 300 cidades em São Paulo, há 74 liminares de municípios que não aceitaram a transferência dos ativos. Botucatu e Ribeirão Preto afirmam que estão amparados por decisão judicial e, por isso, a manutenção continua com a distribuidora. O secretario jurídico da prefeitura de Botucatu, Nilton Luís Viadanna, afirma que a intenção é contratar uma empresa, por licitação, para a prestação do serviço. Mas antes a prefeitura quer elaborar um laudo para identificar as condições da rede de iluminação.

A prefeitura de Ribeirão Preto afirma que também está amparada pelo Justiça, mas ainda não obteve liminar. E diz que, para ficar responsável pelos ativos, a CPFL precisaria entregar a rede de iluminação detalhada, "o que significa um levantamento técnico minucioso sobre a situação de Ribeirão Preto, com os números de lâmpadas inadequadas, queimadas, em bom estado, postes, localizações, etc."

"A CPFL, no entanto, não entregou esse levantamento à prefeitura no prazo. Tampouco entregou o termo de responsabilidade com declaração de que os ativos se encontravam em condições normais de funcionamento e atendendo às normas técnicas até 31 de dezembro de 2014. A Secretaria Municipal de Infraestrutura detectou problemas de rede que também não foram reparados pela empresa."

O gerente de Relacionamento Público e de Grupo A da CPFL Paulista e CPFL Piratininga, Devanir Mantovani Junior, afirma que todas as informações foram encaminhadas às prefeituras que solicitaram. Além disso, diz ele, a regra estabelece que a distribuidora entregue à Aneel um termo de responsabilidade dizendo que os ativos estão em condições. Marcos Bragatto, da Aneel, diz que algumas concessionárias já entregaram esse termo e outras estão aos poucos encaminhando os documentos à agência. Elas têm até março para concluir esse processo.

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