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O serviço público no Brasil não sabe lidar com uma nova lei. E isso tem custo

Ana Carla Abrão, O Estado de S.Paulo

25 de junho de 2019 | 05h00

Véspera de feriado nos aeroportos é sempre igual. Saguão lotado, filas imensas e uma infinita paciência dos atendentes das companhias aéreas que têm que lidar, a medida em que o dia vai avançando, com passageiros cada vez mais irritados.

Já prevendo tudo isso, marquei um voo para dois dos meus filhos para as 9 da manhã. Menores de idade, fiz a autorização usual, com firma reconhecida em cartório. Ainda assim, achei que era mais prudente levá-los ao aeroporto para evitar algum mal entendido que lhes impedisse de embarcar.

Mas foi às 8hs da manhã, em frente ao balcão da companhia aérea, que uma atendente me informou que a Lei 13.812/19, aprovada em março deste ano, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Com a nova lei, uma autorização judicial passou a ser obrigatória para o embarque, em voos domésticos, de menores de 16 anos desacompanhados. A mesma atendente me disse que não havia Juizado de Menores no aeroporto e que eu deveria me dirigir ao Fórum de São Paulo, onde o atendimento se iniciava às 12:30. 

Alterei as passagens para as 15hs e às 12:20 já estava em frente na Praça João Mendes, no centro de São Paulo, munida da identidade (e cópias) das crianças, do meu documento de identificação (e cópia) e de um comprovante de endereço (original e cópia). Às 12:30 a entrada foi liberada. Subi os 2 andares pela escada para fugir da enorme confusão no hall, que agora recebia um bom número de pessoas que antes faziam fila do lado de fora, aguardando o horário de abertura. Cheguei no andar e me deparei com um corredor deserto e várias portas fechadas. Mas havia uma aberta, com um balcão e uma única pessoa que me olhou com alguma pena, senão desgosto, quando entrei esbaforida e lhe perguntei se era ali que emitiam autorizações para viagem de menores. Ele respondeu me perguntando qual era a data da viagem e afirmando que não seria possível antes mesmo de eu terminar de lhe passar a informação.

Mas não desisti, superestimando a minha capacidade de convencê-lo. Pedi-lhe que por favor considerasse a urgência pois, afinal, eu tinha toda a documentação em mãos, e não havia filas, tudo parecia calmo. A informação importante veio na sequência. Só seria possível emitir a autorização mediante a apresentação de uma cópia impressa da passagem das crianças. Como isso não constava do site da Justiça, estava claro que o atendente já sabia que a chance de eu ter uma cópia impressa era remota, o que me impediria de resolver a questão a tempo de voltar ao aeroporto e embarcar meus filhos. Ainda argumentei que tinha esse documento no aplicativo do celular, ao que ele me respondeu, não sem uma dose de ironia, que não seria possível anexar meu celular ao processo que apoiaria o juiz na sua decisão de me conceder ou não a referida autorização.

Desisti e deixei o local, ainda mais angustiada com a nossa extrema tolerância por um serviço público tão ineficiente, que se preocupa com o processo e não com o resultado, e que vive séculos de atraso. Já não ignoramos que esse serviço público vem consumindo recursos com crescente voracidade e se auto perpetuando, sempre de costas para o cidadão, mas lhe cobrando caro – em tempo, em paciência, em perseverança, em esforço – por aquilo que deveria vir como contrapartida dos impostos que lhes financia. Mas essa clareza ainda não foi capaz de gerar ações concretas de mudança.

Não entrarei aqui no mérito da Lei. Os números de sequestros de crianças são elevados e justificam que o Estado se preocupe em colocar em prática todos os mecanismos necessários para coibir esse crime hediondo. O ponto que faço é que o serviço público no Brasil, assim como não sabe lidar com outras tantas questões, não sabe lidar com a nova lei. E isso tem custo.

Comprei outra passagem e embarquei com os meus filhos. Perdi um dia de trabalho, perdi a passagem que usaria no dia seguinte, perdi tempo e um pouquinho de fé nesse Brasil que ainda não se convenceu da necessidade de reformar um sistema tão ineficiente.

Afinal, o servidor preocupado com o processo e o juiz de menores que nunca emitiu a autorização, fazem parte de um dos Judiciários mais caros do mundo. Mas eles não perderam nada e por isso continuarão, diariamente, agindo focados em si próprios e não no cidadão. O sistema está desenhado para que seja assim. E assim será enquanto não abraçarmos essa agenda. Tolerar a improdutividade do setor público equivale a continuar lidando com um País pobre, pouco desenvolvido, burocrático e muito ineficiente.

*ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN. O ARTIGO REFLETE EXCLUSIVAMENTE A OPINIÃO DA COLUNISTA

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