Imóveis: novas medidas são polêmicas

Com a lei de Afetação do Patrimônio, o imóvel vendido na planta passa a oferecer mais garantias ao comprador, pois os investidores que colocarem imóveis à venda terão de constituir uma empresa à parte, para administrar a verba destinada à construção. Essa quantia não estará vinculada ao patrimônio da incorporadora ou construtora. Portanto, o dinheiro não poderá ser destinado a qualquer outra finalidade, a não ser a construção do imóvel.A medida mais polêmica, no entanto, está ligada ao Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI). Segundo o sistema, o mutuário que deixar de pagar três parcelas do empréstimo perde o imóvel. "A partir de outubro, é praticamente certo que a Caixa estará fazendo contratos pelo SFI", garante Aser Cortines, diretor de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal (CEF). Maior segurança para o financiador, maior preocupação para o mutuárioIsso quer dizer que a verba da Caixa destinada à habitação dará origem a mais verba, pois estará lançando títulos no mercado para serem negociados pelo mercado secundário. Segundo esse raciocínio, ficaria mais fácil para a Caixa conseguir recursos adicionais para o financiamento imobiliário, dada a garantia ao investidor. Maior segurança para o financiador, mas maior preocupação para o mutuário.O risco de perder o imóvel, porém, tem preocupado os mutuários, pois o prazo dos contratos é em geral muito longo, chegando até a 20 anos. Com isso, o risco de problemas como doença grave ou desemprego, o que poderia prejudicar a sua renda a ponto de não poder pagar as prestações por três meses, não é pequeno.A iniciativa de fazer com que os contratos da Caixa tenham a garantia da Alienação Fiduciária poderá aquecer o mercado secundário de financiamento imobiliário. "As pessoas precisam entender que a retomada do bem quando o inadimplente não paga é um processo necessário", diz o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Anésio Abdalla. "Existem hoje 350 mil ações judiciais de inadimplentes", comenta.

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