Imóvel financiado por construtora respeita CDC

Na aquisição de imóveis financiados diretamente pela construtora ou incorporadora, muitas vezes a Justiça também precisa ser acionada para resolver alguma pendência entre as partes. Mas, como esses contratos são regidos por normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fica mais fácil resolver os problemas.Paulo Alcides Amaral Salles, juiz titular da 12ª Vara Cível da capital, afirma que a maioria dos casos diz respeito a compradores de imóveis que solicitam a devolução da unidade. Embora cada contrato tenha suas particularidades, a regra geral estabelece que o comprador tem direito à devolução de, pelo menos, uma parte do que pagou à construtora proporcionalmente. Assim, se o comprador estiver devolvendo o imóvel depois de ter morado nele por determinado tempo, a Justiça vem entendendo que a construtora poderá descontar o valor correspondente aos aluguéis que a pessoa estaria pagando se a unidade fosse alugada. Além disso, levando em conta que a empresa vai ter novas despesas com o pagamento de corretor para vender esse imóvel, a Justiça também pode determinar que a construtora desconte a taxa de corretagem. Outra situação é quando o comprador pede a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em construção porque a construtora não cumpriu o prazo previsto no contrato para a entrega da unidade ou porque o cronograma das obras está tão atrasado que ela não terá como honrá-lo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já examinou processo similar e decidiu que o comprador do imóvel tem o direito de receber todo o dinheiro que pagou, corrigido monetariamente.

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