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Imóvel na planta: rescisão implica devolução

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de um imóvel na planta pode rescindir o contrato e receber os valores pagos com correção, se ficar provado que o prazo de entrega não poderá ser cumprido pela empresa. Ou seja, é possível entrar com pedido de desistência ou rescisão caso haja indícios de que o contrato não será cumprido. No caso, o imóvel deveria ter sido entregado em 1999, mas em 1998 a construção não havia sido iniciada.A cláusula que prevê a retenção de uma parte dos valores pagos referentes à rescisão também foi anulada. Ou seja, o comprador receberá o valor integral corrigido que em 1998 estava em torno de R$ 24 mil. Isto ocorre porque na sentença atribuiu-se à construtora a culpa pelo inadimplemento. A decisão da Quarta Turma do STJ foi unânime, portanto não caberia recurso que alterasse o seu teor. E ainda abre precedentes a outros casos semelhantes.Entenda o descumprimento antecipado do contratoEm julho de 1996, o economista Luciano Camillo assinou um contrato com a Carvalho Hosken para a compra de um apartamento no Rio de Janeiro, cuja entrega estava prevista para 1999. Uma vez fechado o contrato, Luciano começou a pagar as prestações em dia. Porém, no ano seguinte, a construção não havia nem começado. Preocupado, ainda mais com o fato da empresa contratada - Encol - estar em processo de falência, entrou com uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a devolução dos valores pagos, mais uma indenização de mil salários mínimos por perdas e danos.Na ação, Luciano alegou o inadimplemento antecipado do contrato pela Carvalho Hosken já que a construção ainda estava no papel e pediu a devolução corrigida dos R$ 24 mil (valores de julho de 1998), a partir da data de cada prestação. No processo, afirmava também ser impossível que a empresa entregue o imóvel no prazo estabelecido, o que caracterizaria a culpa pelo não cumprimento do contrato.

Agencia Estado,

26 de junho de 2001 | 12h55

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