Fábio Motta/Estadão
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Impasse sobre auxílio emergencial vira 'briga de advogados' enquanto vulneráveis esperam ajuda

Principal obstáculo é a regra de ouro, que impede o governo de bancar despesas correntes com recursos de empréstimos

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

01 de abril de 2020 | 11h20

BRASÍLIA - O impasse em torno da liberação dos recursos para o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais se transformou em uma “briga de advogados” dentro da equipe econômica, que segue se debatendo sob o emaranhado de regras fiscais existentes no Brasil, mesmo num momento de grave emergência pública.

Enquanto ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU), chefes de Poderes e a própria população fazem apelos por mais celeridade no pagamento do auxílio aos mais vulneráveis, a equipe econômica se divide entre a necessidade ou não de aprovar desde já uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para afastar momentaneamente as travas que seguram os gastos mais urgentes.

O principal obstáculo é a chamada regra de ouro, que impede o governo de bancar despesas correntes (como salários e os próprios benefícios que estão sendo criados) com recursos de empréstimos (via emissão de dívida). Antes mesmo do anúncio das medidas anticrise, o governo já previa um buraco de R$ 92,1 bilhões na regra, cujo descumprimento é crime de responsabilidade, passível de impeachment.

O valor estava abaixo do rombo de cerca de R$ 350 bilhões indicado no ano passado ao Congresso Nacional. No entanto, os anúncios em série feitos pelo governo já são suficientes para estourar esse limite – daí o temor dos técnicos em editar qualquer nova medida sem ajustar a regra.

A proposta da “salvação” é a chamada PEC do "orçamento de guerra", que vai criar uma espécie de Orçamento à parte para das despesas da crise. Haveria uma flexibilização na exigência das regras fiscais para esses gastos, tudo para destravar mais rapidamente as medidas que são essenciais para que a população não fique desguarnecida ou fique sem emprego num cenário de grave crise.

Segundo um integrante da equipe econômica, as medidas de socorro “eram bem menores até semana passada”, num montante inferior a R$ 80 bilhões, e não havia necessidade de se preocupar com a regra de ouro. Os principais entraves estavam em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o governo pediu para serem afastados numa Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada junto ao STF. A liminar foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes no domingo.

O problema, de acordo com essa fonte, é que os programas cresceram e “agora chegam perto de R$ 200 bilhões de despesa primária”, descumprindo a regra de ouro. O auxílio dos informais é um dos que foram ampliados: o valor inicial de R$ 200 por pessoa saltou para R$ 600 após uma espécie de “quem dá mais” entre Congresso e governo. Na terça, 31, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que só o gasto com o auxílio emergencial pode chegar a R$ 80 bilhões.

Na visão de um integrante da equipe econômica, a situação expõe o erro de se ter colocado tantas coisas na Constituição. Mesmo quando se quer gastar e há a decisão política para isso, há um conjunto de regras, inclusive constitucionais, que precisam ser alteradas. O decreto de calamidade pública afasta apenas a necessidade de cumprir a meta de resultado primário – não trata de todas as outras regras fiscais.

De acordo com uma fonte, “muitos” advogados ouvidos pelo governo dizem que a liminar do STF não trata da regra de ouro e que seria um risco autorizar uma despesa tão vultosa quanto o auxílio aos informais sem cumprir a regra de ouro. Outros advogados, reconhece a mesma fonte, discordam.

A equipe econômica chegou a pedir que a regra de ouro também fosse afastada por meio da ADI junto ao Supremo, mas ouviu que isso não seria possível porque se trata de uma regra constitucional – as demais estão previstas em leis ordinárias.

Já há quem diga que o atraso na sanção da lei que cria o auxílio aos informais pelo presidente Jair Bolsonaro seja uma forma de evitar que alguma entidade ingresse no STF com um pedido de liminar obrigando a execução imediata do plano – o que teria boas chances de ocorrer, a julgar pelo uso da hashtag #PagaLogo na terça pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

A área econômica, por sua vez, busca se defender da pecha de “vilã” no impasse e tem destacado nos bastidores que a implementação não depende só do dinheiro, mas também da coordenação do cadastro, uma atribuição do Ministério da Cidadania. Na terça, titular da pasta, ministro Onyx Lorenzoni, indicou que o início dos pagamentos deve ocorrer em 16 de abril, com possibilidade de antecipação para 10 de abril.

Entre técnicos especialistas em Orçamento fora do governo e integrantes de órgãos de controle, há a percepção de que o governo poderia atuar mais rapidamente, ao mesmo tempo demonstrando que faria o ajuste necessário nas regras fiscais ao longo do ano. Para essas pessoas, o simples envio de uma proposta para ampliar o limite de estouro da regra de ouro poderia ser visto como “presunção de boa fé” e contaria com a boa vontade dos órgãos de controle. Na visão dessas fontes, antes mesmo da aprovação do projeto, o governo poderia editar uma Medida Provisória, com vigência imediata, para abrir o crédito extraordinário e lidar com a urgência da situação sem se comprometer ante os órgãos de controle.

O histórico de atuação do TCU, porém, não deixa os técnicos do governo confortáveis para uma decisão como essa. Após a condenação de integrantes do governo Dilma Rousseff pelas “pedaladas fiscais”, muitos técnicos do governo têm como mantra “fazer de acordo com as regras”, uma vez que a compreensão manifestada hoje pelos órgãos de controle pode não ser a mesma na hora do julgamento das contas. E quem assina pode responder depois com o próprio CPF.

Sem consenso dentro do governo, a equipe econômica entende que o mais correto “é parar de chorar” e sentar à mesa com o Congresso para negociar a aprovação da PEC do "orçamento de guerra". “Aí ninguém tem dúvida que resolve os problemas”, disse a fonte. Na avaliação da área, é preciso diálogo entre a ala política do governo e o Congresso para resolver rapidamente questões de calendário e prioridades de votação.

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