Governo Federal/ Reprodução
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Impasse sobre correção anual do Auxílio Brasil adia votação de MP que cria o programa social

Governo é contra mudança na proposta, e Lira decide não levar texto ao plenário; especialistas elogiam alterações do relator

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A possibilidade de correção automática pela inflação do Auxílio Brasil abriu um impasse na Câmara com o governo Bolsonaro, que é contrário a garantir o reajuste anual do benefício aos mais pobres. Mas pesquisadores da área social apontaram que as mudanças incluídas no texto pelo relator da medida provisória (MP) que cria o novo programa social, deputado Marcelo Aro (PP-MG), foram positivas e transformam a assistência social num direito efetivo no País.

Um dos mais renomados especialistas brasileiros em desigualdade, Marcelo Medeiros, pesquisador da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, avaliou que nem o Bolsa Família tinha conseguido garantir esse feito. “É um direito no sentido profundo da palavra e todas as implicações que isso tem”, disse ao Estadão. Crítico do desenho do Auxílio Brasil feito pelo governo por não ter levado em consideração o que se sabe sobre o mercado de trabalho, pobreza e a estrutura de política social do Brasil, Medeiros considera que o relator deu uma “gingada de capoeira” e promoveu mudanças importantes no novo programa, como a obrigação de não ter filas de espera para quem é elegível a receber o benefício.

O parecer, antecipado pelo Estadão, contrariou o governo, que agora fala em responsabilidade fiscal no futuro. Governistas querem que o relator retire a previsão de correção automática do parecer antes de ele ser protocolado e rejeite as emendas dos deputados que tratam do tema. Isso pode inviabilizar a votação dessa mudança no plenário.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), queria votar o texto na terça-feira, 23, mas acabou adiando. Aro e parlamentares da Frente em Defesa da Renda Básica estão buscando apoio ao texto com a correção anual.

O ministro da Cidadania, João Roma, defendeu ajustes no relatório, mas evitou se pronunciar contrário à medida. Nos bastidores, tem defendido a mudança. “É uma aspiração natural a busca de uma correção anual das políticas de transferências de renda. Naturalmente precisamos buscar os ajustes na área econômica”, disse o ministro a jornalistas. 

Para a professora da Universidade Federal de Minas Gerais, Débora Freire, as mudanças apontam em direção muito importante para a proteção social e, se aprovadas, resolvem boa parte das críticas ao Auxílio Brasil. Para ela, atrelar a correção do benefício à inflação e a obrigatoriedade de não ter filas é um passo muito importante inclusive em relação à prática do Bolsa Família -- que ficou anos sem reajustes e vivia tendo filas de espera. Débora considerou positiva a proposição da "poupança" , isto é, da possibilidade de se aumentar as transferências em períodos de variações negativas na renda, como nas recessões.  

Para o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Manoel Pires, a indexação corrige uma injustiça porque os mais pobres não tem proteção no Orçamento. “O problema é que o Orçamento é altamente indexado e a situação fiscal delicada. O debate é meritório, mas sem uma solução estrutural, a mudança vem acompanhada de mais risco fiscal”, ponderou.

O ex-secretário do Tesouro Nacional e diretor da ASA Investments, Carlos Kawall, disse que é contrário à proposta de indexação por amarrar mais o Orçamento. Segundo ele, o Brasil precisa de “mais Auxílio e menos outras coisas”. Uma referência, por exemplo, a gastos mal focados, com o abono salarial (benefício de até um salário mínimo pago a quem ganha até dois pisos), e excesso de renúncias tributárias. O problema, previu, acabará sendo "resolvido" com a subida dos impostos. !Estamos num horror sem fim na questão fiscal”, criticou.

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