Impasse trava venda de terras a estrangeiros

Proposta defendida pelo governo passa por três saídas jurídicas e sofre oposição

Gustavo Porto, O Estado de S. Paulo

26 Junho 2016 | 04h00

A proposta de liberação da venda de terras agrícolas a empresas estrangeiras ganhou força no governo, com as declarações de apoio do presidente interino Michel Temer e do ministro da Agricultura, Blairo Maggi. No entanto, medidas efetivas nesse sentido ainda esbarram no frágil consenso dos seus defensores e em qual caminho jurídico ou legislativo adotar. Ao mesmo tempo, partidos de oposição e movimentos sociais criticam a retomada do tema estrutural no governo considerado ainda provisório.

Hoje, três caminhos para liberação da venda de terras a empresas do exterior são apontados pelos que defendem a proposta: a reversão do parecer de 2010 da Advocacia-Geral da União (AGU), que proibiu a aquisição de terras por qualquer estrangeiro, mesmo empresas com sede no Brasil; a apreciação da legalidade desse parecer no Supremo Tribunal Federal (STF); ou a aprovação do projeto de lei sobre o assunto que tramita na Câmara dos Deputados desde 2012.

Até o início da década, empresas com capital internacional podiam comprar terras no Brasil desde que tivessem sede e uma figura jurídica no País. No entanto, a AGU, usando como base a lei 5079/71, equiparou essas companhias a um estrangeiro como qualquer outro, já impedidos de adquirir terras. À época, a proposta foi considerada por ruralistas como uma decisão ideológica, feita sob pressão do governo do PT e travou projetos de empresas agrícolas estrangeiras no País.

Em 2014, uma portaria interministerial da AGU e do Ministério do Desenvolvimento Agrário autorizou apenas o registro de imóveis agrícolas adquiridos até 2010, mas não liberou novas aquisições. Em nota, a AGU informou que “até o momento não ocorreu qualquer alteração ou pedido de revisão de legislação referente à matéria”.

Um dos caminhos buscados pelos ruralistas é o STF. A Sociedade Rural Brasileira (SRB) é a autora de uma ação, com pedido de liminar, para que torne inconstitucional o parecer da AGU. A entidade ruralista sustenta que a Constituição Federal de 1988 equipara empresas de capital estrangeiro com sede no Brasil às empresas nacionais e, portanto, prevaleceria sobre a lei 5079/71 ou mesmo sobre o parecer da AGU.

O presidente da SRB, Gustavo Diniz Junqueira, disse já ter conversado com o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello. Na conversa, segundo Junqueira, Mello informou que a liminar não será concedida, mas que o processo deve ser avaliado em breve pelos ministros do STF. “Ele (Mello) disse que não concorda em dar a liminar, porque ninguém vai fazer investimento em terras em cima de uma decisão que pode ser derrubada. Para o ministro, um debate no plenário do STF seria o ideal”, afirmou.

Além de derrubar o parecer da AGU, Junqueira defende o diálogo entre os poderes Executivo e Legislativo para a definição de um marco legal que traga segurança jurídica aos investidores para implantarem projetos agrícolas no País. “Se isso for feito, sairemos da letargia de uma visão ideológica completamente equivocada de que venderíamos a soberania nacional. Soberania nacional é a estabilidade econômica; é a segurança jurídica para o investimento”, disse. “Se agora pode ter até empresa de aviação estrangeira no Brasil, por que não pode ter dono de terra?”, emendou.

Apesar de defender a liberação das vendas de terras para companhias do exterior, o ministro Blairo Maggi, da Agricultura, ainda é cauteloso sobre o tema. O Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apurou que Maggi tinha mais restrições à proposta, como, por exemplo, manter o veto em áreas com soja, mas recuou ao assumir o cargo. “Temos um ambiente favorável a essa discussão, independente de como o projeto caminhar”, avaliou o ministro.

Travas.Maggi defende, ainda, travas legais para a proposta, como a proibição da venda de terras a fundos soberanos, já que eles representam outras nações, bem como um limite de tamanho para as áreas adquiridas. Outra preocupação do ministro é a garantia de produção pelas companhias, o que pode trazer impactos negativos para a produção nacional. “Se não tiver retorno em um ano, a empresa poderá tomar a decisão econômica de não plantar, o que é ruim. Isso pode ser corrigido no próprio projeto de lei, ou nas emendas”, disse o ministro.

O projeto ao qual Maggi se refere é o 4059/2012, que no dia 13 de junho completou quatro anos em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta só foi desengavetada em setembro de 2015, após a aprovação de um requerimento de urgência do deputado e agora ministro do Esporte, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e já poderia ser votada. O projeto tem origem na Comissão da Agricultura da Casa e é fruto de uma subcomissão criada especialmente para tratar do tema.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ex-presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Marcos Montes (PSD-MG), defende o projeto como o marco regulatório para o assunto e disse que já trabalha com o governo para levá-lo a votação em plenário antes do início do recesso parlamentar, em 14 de julho. Segundo ele, as travas pedidas por Maggi já estão previstas na proposta.

“O projeto prevê que Organizações Não Governamentais (ONGs), pessoas físicas e fundos soberanos estrangeiros sejam proibidos de comprar ou mesmo arrendar terras no País, além de deixar claro o limite do tamanho para as áreas adquiridas por companhias estrangeiras com sede no País”, disse. 

Mas, se depender da oposição, especialmente do PT, a proposta não será discutida tão cedo. Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), vice-líder do partido, o tema ainda precisa ser debatido o que, segundo ele, não é possível no atual momento político. “O governo é provisório e não deveria tomar iniciativa de mexer em questões estruturais e permanentes para o País”, afirmou o deputado.

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