Impeachment e nova responsabilidade fiscal

O assunto que domina o noticiário é o provável impeachment de nossa presidente da República. A base jurídica para seu afastamento é, grosso modo, dada pelas pedaladas fiscais ocorridas ao longo de seu mandato. Creio que não haja dúvidas de que elas existiram. Aliás, deve ser enfatizado que também foram praticadas em governos anteriores. O que, por si só, torna controverso considerar os desacertos ocorridos nas contas públicas da presidente Dilma Rousseff crime de responsabilidade e, por conseguinte, passível de impeachment. Na verdade, a polarização nas visões de renomados juristas dá o tom da discórdia existente.

Luiz Schymura*, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2016 | 07h51

De qualquer forma, é difícil de acreditar que nossa democracia tenha amadurecido o suficiente para afastar uma chefe do Poder Executivo por crime fiscal. No meu entender, a presidente está sendo demovida por dois motivos principais: ser vista como responsável pelo tenebroso quadro político, econômico, institucional e social que vivemos; e pela descrença na retomada sob sua liderança.

O desfecho do governo Dilma pode estar deixando, por seu turno, um legado positivo para o País. A partir de agora, a responsabilidade fiscal ganhará um protagonismo importante. Afinal, qualquer um que venha a assumir a Presidência da República poderá ser acusado, e cassado, por incorrer em crime de responsabilidade caso cometa crime fiscal. Para não ficar à mercê do Congresso Nacional, o governante terá de ser extremamente cuidadoso no trato, na classificação e no acompanhamento dos dados fiscais. Por causa da severidade da punição, a ponto de afastar uma presidente da República, veremos partidos de oposição vigilantes quanto às contas fiscais. Não podemos deixar de mencionar o apoio técnico que receberão de organizações bem equipadas para o acompanhamento de receitas e despesas públicas, como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Assim, creio que podemos estar trilhando um caminho favorável para nossa democracia. Com a obediência dos limites impostos pelo orçamento público, entramos numa nova fase em que não é mais possível fazer a mágica do equilíbrio fiscal com subterfúgios. Afinal, a inflação não pode mais ser usada para burlar as restrições orçamentárias impostas, as pedaladas fiscais não poderão mais ser utilizadas e tampouco há espaço para mais uma significativa elevação da carga tributária.

Contudo, sabemos que esta nova institucionalidade é estranha ao sistema político brasileiro. Até recentemente, entre 1999 e 2014, os gastos públicos cresciam, em termos reais, uma média anual ligeiramente acima de 6%. Por causa disso, demandas novas que surgiam eram atendidas sem elevados custos políticos, uma vez que, para viabilizar seu atendimento, não havia necessidade de reduzir benefícios que vinham sendo pagos a outros grupos. Deste modo, o político assumia cargos para fazer apenas o “bem”.

No entanto, numa visão prospectiva, a taxa de crescimento das despesas do setor público sofrerá expressiva redução. Na verdade, é difícil de vislumbrar um cenário em que haja folga de caixa suficiente para propiciar elevação de gastos. Com isso, é inexorável a mudança no jeito de fazer política. O gestor público será obrigado a fazer escolhas de forma mais clara. Assim, caso opte por uma nova política pública, provavelmente terá de desfazer ou redimensionar uma antiga. O que, creio, pode gerar aumento na transparência, uma vez que os representantes das inúmeras demandas de nossa sociedade resolvam dar maior publicidade a seus pleitos.

O resultado é que ficarão mais evidentes os bons programas, separando-se o joio do trigo. Por fim, é fundamental o amadurecimento de nosso modelo político-institucional. Dessa forma, as escolhas das políticas públicas serão realizadas com objetivo e foco.

*LUIZ SCHYMURA É DIRETOR E PESQUISADOR DO IBRE/FGV

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.