Importados: garantia e assistência técnica

A garantia dos produtos importados também é alvo de reclamações constantes no Procon. Kimura diz que se o consumidor realizar a importação diretamente do fabricante no exterior será responsável direto por exigir a garantia do produto do fabricante, caso o produto apresentar qualquer defeito. Se o produto for adquirido de algum importador no Brasil, o consumidor deve exigir do revendedor o termo de garantia do produto, que deve ser redigido em português.Para usufruir da garantia do produto, o consumidor deve exigir a nota fiscal, a guia de importação e o termo de garantia devidamente preenchidos pelo importador. O prazo mínimo de garantia para os produtos importados é de 90 dias. As importadoras que não cumprirem as regras estipuladas no CDC estão sujeitas a multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões. A assistência técnica não pode passar de 30 diasA falta de peças para conserto dos produtos importados é o maior problema dos serviços de assistência técnica para atender os consumidores. São inúmeros os casos registrados no Procon-SP sobre produtos com defeitos que foram para autorizadas e ficaram meses para serem consertados. O prazo máximo estipulado no CDC para o conserto de importados é de 30 dias. Mas a falta de estoque dificulta o cumprimento da lei."Se o fabricante ou autorizada não realizar o serviço de reparo dentro de 30 dias, o consumidor pode optar pela troca do produto, pela devolução do dinheiro ou por um abatimento no preço", explica o assessor de direção do Procon-SP. Kimura disse que o importador deve manter um estoque razoável de peças para reposição de eventuais defeitos. As empresas que não mantiverem um estoque de peças podem ser multadas em até R$ 3 milhões.

Agencia Estado,

12 de dezembro de 2000 | 11h01

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