Importados podem ter mais um imposto

Governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) criando novo tributo sobre combustíveis. Essa é a chance para abrir uma brecha na legislação e garantir aumento da capacidade de tributação de bens e serviços importados.

O governo pretende criar uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico, que deverá substituir a Parcela de Preço Específico (PPE). O PPE é o subsídio hoje pago pelos consumidores de gasolina, que já está embutido no preço do combustível. Assim, o novo tributo não deverá ter reflexo nos preços, diz o governo. A contribuição também será cobrada na importação e comercialização de gás natural e álcool combustível. O objetivo do governo com essa medida é fixar regras tributárias compatíveis com a liberação do mercado de petróleo no País, facilitando a importação e acabando com o monopólio da Petrobras. Por outro lado, o projeto enviado ao Congresso abre uma brecha para tributar bens e serviços importados de energia elétrica e telecomunicações, além de petróleo e derivados. Atualmente, a Constituição só permite ao governo taxar produtos e serviços importados com o Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, afirma que o governo está apenas retirando uma proibição da Constituição, e não tem a intenção de criar novos tributos.