Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Receita Federal Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Imposto de Renda 2021: Como declarar plano de previdência privada

Regras variam dependendo do tipo de investimento feito; veja as diferenças

Felipe Siqueira , O Estado de S.Paulo

19 de março de 2021 | 11h18

Declarar planos de previdência no Imposto de Renda exige atenção em um ponto primordial: o tipo de investimento feito. São duas opções principais: PGBL, ou Programa Gerador de Benefício Livre, e VGBL, Vida Gerador de Benefício Livre. De acordo com o escolhido na hora do contrato, a dinâmica da declaração muda por completo. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las.

No caso do PGBL, segundo especialistas, costuma haver uma empolgação inicial com o tamanho da dedução do plano no Imposto de Renda. No momento em que ele é informado no programa da Receita Federal, o teto de 12% de dedução já é descontado na base de cálculo. Isso quer dizer que, caso o imposto fosse calculado em cima de rendimentos tributáveis de R$ 100 mil, esse valor seria reduzido para R$ 88 mil. 

Mas a professora de direito tributário da FGV/Rio Bianca Xavier explica que essa dedução é, na verdade, uma postergação do pagamento do IR. Isso porque, quando a quantia for resgatada, haverá incidência de imposto no saque. “É feito de maneira automática, a dedução já entra assim que se coloca o valor do PGBL no programa da Receita. Mas não é que o contribuinte vai pagar menos imposto; ele vai pagar quando for resgatar”, diz. 

Como declarar o PGBL no Imposto de Renda

A previdência privada deve ser informada em “Pagamentos Efetuados”. Ao clicar nessa janela, vá em “Novo”, selecione o código “36 - Previdência Complementar”. O investimento pode ser feito para o titular ou para um dependente. Caso necessário, faça uma guia de preenchimento para cada um. 

Depois disso, será necessário informar o “CNPJ da entidade de previdência complementar/sociedade seguradora”, o “Nome da entidade de previdência complementar/sociedade seguradora” e o “Valor pago”. Aqui, se declara o valor contribuído no ano. Por exemplo, se, em 2020, a contribuição foi de R$ 1 mil por mês, logo, no ano, o total atingiu R$ 12 mil. Esse é o valor a ser declarado. É importantíssimo pegar o informe de rendimentos com a instituição na qual o contrato foi fechado, para que não haja erros no preenchimento do IR. 

Como declarar o VGBL no Imposto de Renda

Para declarar o VGBL, é necessário abrir a ficha de “Bens e Direitos”. O valor será declarado no “Item 97 - VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre”. É como se fosse uma casa ou um carro. É considerado um bem. É possível pegar dados como CNPJ do fundo e valores no informe de rendimentos da instituição em que o contrato foi selado. Na discriminação, basta colocar o que é o produto, com o nome e quanto foi investido. 

Como declarar resgate de previdência privada 

Caso seja um resgate, ou seja, se o contribuinte sacar o valor que possuía em previdência complementar, a dinâmica também é diferente. A alíquota do IR sobre o saque vai depender de qual foi a tabela selecionada quando o contrato de previdência privada foi feito. Há duas opções: regressiva e progressiva. 

A regressiva tem as seguintes alíquotas, de acordo com a lei 11.053/2004: 

35% de IR sobre recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a dois anos. 

30% de IR sobre recursos com prazo de acumulação superior a dois anos e inferior ou igual a quatro anos. 

25% de IR sobre recursos com prazo de acumulação superior a quatro anos e inferior ou igual a seis anos. 

20% de IR sobre recursos com prazo de acumulação superior a seis anos e inferior ou igual a oito anos. 

15% de IR sobre recursos com prazo de acumulação superior a oito anos e inferior ou igual a 10 anos. 

10% de IR sobre recursos com prazo de acumulação superior a dez anos. 

Na progressiva as alíquotas vão de 7,5% a 27,5%. Veja a tabela mensal abaixo:

Até 1.903,98 - isento 

De 1.903,99 até 2.826,65 - 7,5% 

De 2.826,66 até 3.751,05 - 15% 

De 3.751,06 até 4.664,68 - 22,5% 

Acima de 4.664,68 - 27,5% 

Para declarar o resgate, o processo é semelhante, tanto para PGBL quanto para VGBL, mudando de acordo com a tabela escolhida - regressiva ou progressiva, como explica o planejador financeiro certificado pela Associação Brasileira dos Planejadores Financeiros, a Planejar, Carlos Castro. “É uma renda. Independentemente de qual modelo, quando se resgata, a regra muda em relação ao tipo de tributação”, diz. 

Segundo ele, se a selecionada tiver sido a tabela progressiva, o valor resgatado será declarado em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”. 

Se tiver sido a regressiva, o contribuinte vai informar em “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”. 

A professora Bianca Xavier, da FGV/Rio, complementa que, no caso do PGBL, o imposto será no valor total resgatado, caracterizando o fim da postergação do que foi deduzido ao longo do anos - ele será, finalmente, pago. 

No VGBL, o imposto incidirá apenas sobre rendimentos auferidos. Não há dedução no VGBL no IR. 

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O que acontece se eu não devolver o auxílio emergencial

Benefício deverá ser devolvido ao governo quando o contribuinte recebeu mais de R$ 22.847,76 em rendimentos tributáveis, sem contar o auxílio

Felipe Siqueira , O Estado de S.Paulo

15 de março de 2021 | 11h00

A principal novidade no Imposto de Renda deste ano é a necessidade de devolução do auxílio emergencial no caso de o contribuinte ter recebido o benefício em 2020 e também rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las.

Esse assunto tem gerado muitas dúvidas - inclusive nos questionamentos enviados ao economia@estadao.com e via redes sociais. E uma das principais é: o que pode acontecer caso quem seja obrigado a devolver não pague o valor ao governo? Ou quais as consequências de não fazer a declaração, mesmo se encaixando na lista de obrigatoriedades? 

Veja o que dizem especialistas consultados pelo Estadão.

Há consequências penais caso o contribuinte não devolva o auxílio emergencial ao governo? 

"A jurisprudência dada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que, em casos de sonegação fiscal abaixo de R$ 20 mil, não há consequência penal. A pessoa não pode ser processada criminalmente nesses casos", diz o advogado e professor da FGV/Rio Thiago Bottino

Os valores máximos referentes ao auxílio dificilmente vão atingir R$ 20 mil. Esse cenário só aconteceria em casos extremos, como uma mãe solteira, que recebeu, em cinco parcelas de R$ 1,2 mil, R$ 6 mil, com cinco dependentes que teriam recebido também o benefício, cada um com R$ 3 mil, em cinco parcelas de R$ 600. Nesse exemplo específico, o valor totalizaria R$ 21 mil. 

"Dificilmente esse valor será alcançado. Quem recebeu de maneira indevida, tinha renda, e terá imposto a pagar, pode passar desse limite. Caso contrário, a punição ficará restrita a multas", explica Bottino. 

Quais são as consequências para quem vier a sonegar Imposto de Renda, para evitar devolver o auxílio emergencial ou por outro motivo?

Para pessoas que são obrigadas a devolver o auxílio emergencial, porque também receberam em 2020 rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, não existe a possibilidade de preencher a declaração e não incluir o auxílio emergencial. 

O planejador financeiro certificado pela Associação Brasileira dos Planejadores Financeiros, a Planejar, Felipe Barbosa explica que o auxílio, se for necessário devolvê-lo, constará como pendência na declaração, o que impede a transmissão do documento. "O sistema da Receita Federal tem a integração suficiente para notificar que o contribuinte recebeu o auxílio e, por isso, barrar a declaração até ele incluí-la na prestação de contas", diz. 

A única forma de não declarar o auxílio é sonegando o Imposto de Renda, ou seja, não apresentando a declaração deste ano. Isso pode não ter consequências penais, em casos abaixo de R$ 20 mil, mas pode ter consequências financeiras para o contribuinte.

De acordo com a professora de direito tributário da FGV/Rio Bianca Xavier, a situação, além das multas previstas, pode gerar débitos ao cidadão: "A Receita pode protestar, o que leva eventualmente a um nome sujo. O contribuinte corre o risco até de ter contas bancárias penhoradas, bloqueadas". Ela explica que a chance de a sonegação ser identifica é muito grande, por causa do cruzamento de dados que a Receita já faz normalmente, e, no caso do recebimento do auxílio, que foi pago pelo governo, essa possibilidade aumenta. 

Felipe Barbosa acrescenta que, em casos de trabalhadores informais, pode ser que seja um pouco mais difícil cruzar dados, mas não impossível. "A pessoa ainda pode ter título de eleitor bloqueado, CPF suspenso, tudo isso em menos de um ano. Não consegue nem abrir conta em banco", diz. 

Quais são as multas por atraso ou não entrega da declaração do Imposto de Renda

De acordo com Receita Federal, as multas são as seguintes: 

 - O mínimo é R$ 165,74 e o máximo é 20% do valor do imposto devido 

 - Para quem não tiver imposto devido, será cobrado o valor mínimo: R$ 165,74 

 - Caso haja imposto devido, a multa é de um 1% por mês ou pelos dias, proporcionalmente, incidente sobre o valor a pagar. "Essa multa tem correção da Selic (a taxa básica de juros, hoje em 2% ao ano)", explica Barbosa. 

O que dizem os órgãos oficiais 

Consultada pelo Estadão, a Receita Federal não comentou sobre a necessidade de devolução do auxílio emergencial. O Ministério da Cidadania, que operacionalizou o pagamento do benefício no ano passado, não retornou os questionamentos da reportagem sobre as consequências da não devolução dos valores recebidos.

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Como declarar doações e empréstimos a familiares

Itens não são tributados no IR, mas contribuinte precisa ficar atento a impostos estaduais em casos de doação  

Felipe Siqueira , O Estado de S.Paulo

12 de março de 2021 | 11h00
Atualizado 08 de abril de 2021 | 13h44

Doações e empréstimos a familiares, até mesmo quando feitos por meio de bancos, não têm incidência do Imposto de Renda. Porém, como vale a premissa de que, ao declarar uma coisa, se declara tudo, em casos de obrigatoriedade da entrega eles precisam entrar no preenchimento do programa da Receita Federal, ainda que não alterem o valor de imposto a ser restituído ou a ser pago. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

A professora de direito tributário da FGV/Rio Bianca Xavier explica que, mesmo não havendo cobrança em cima dos valores, prestar contas sobre eles não é apenas um capricho. "Eles ajudam a comprovar a origem da renda. Você consegue provar como conseguiu aumentar seu patrimônio, por exemplo", explica. 

Mas, em casos de doações, é preciso ficar atento a possíveis tributos estaduais, em que cada unidade da federação tem a própria regra, como o ITD, uma espécie de imposto sobre doações. De acordo com Bianca Xavier, é fundamental consultar a secretaria de Fazenda do respectivo Estado, para saber o que é preciso ser pago. Pode ser que o doador ou quem recebe seja tributado, varia de acordo com o lugar. 

Como declarar doações no Imposto de Renda 

Quem faz a doação vai precisar, obrigatoriamente, declarar o valor cedido na aba de "Doações Efetuadas". Nessa janela, ao clicar em "Novo", será aberto o local onde se informa o código, que varia, a depender de cada caso. Se a doação foi feita em dinheiro ou por meio de transferência bancária, o item a ser selecionado será o "80 - Doações em Espécie". Caso tenha sido um bem, como carro ou casa, será no "81 - Doações em bens e direitos", entre outras opções. Para completar, coloque o CPF e o nome do donatário, além do valor cedido. 

Para quem recebe, a aba a ser aberta é a de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Ao clicar em "Novo", vai selecionar o item "14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças". Aí, é só colocar o CPF ou CNPJ do doador, o nome e o valor. 

Como declarar empréstimos no Imposto de Renda 

O primeiro ponto a se ressaltar aqui é: a declaração só precisa ser feita em casos que ultrapassem R$ 5 mil. 

Para quem cede o empréstimo - a um familiar, por exemplo -, é necessário abrir a ficha de "Bens e Direitos". Por lá, ao clicar em "Novo", selecione o código "51 - Crédito decorrente de empréstimo". 

A professora Bianca Xavier, da FGV/Rio, explica que, quando se oferece um empréstimo, ele vira crédito, portanto, é um bem. "Poderia ser um carro ou um imóvel, mas é crédito (dinheiro)", diz. Coloca-se o CPF ou CNPJ e a discriminação do que foi emprestado. 

Supondo que a operação foi feita em 2020, há o seguinte cenário: o campo "Situação em 31/12/2019" fica em branco. Em "Situação em 31/12/2020" coloca-se o valor emprestado subtraindo o valor que já foi pago por quem tomou o crédito. Por exemplo, se uma pessoa empresta R$ 10 mil para outra, no campo da situação em 2020, apenas coloca-se R$ 10 mil caso nada tenha sido pago. Se R$ 1 mil já foram devolvidos, neste espaço entrará o valor de R$ 9 mil. 

Para quem recebeu, o processo é feito em "Dívidas e Ônus Reais". Ao clicar em "Novo", é preciso selecionar o código que mais se encaixa com o caso. Por exemplo, empréstimos de bancos, vão em "11 - Estabelecimento bancário comercial". Empréstimos familiares vão em "14 - Pessoas físicas". Em casos de crédito do FIES, o código é o "12 - Sociedades de crédito, financiamento e investimento". 

A situação é semelhante para quem concede o dinheiro. Novamente, em um exemplo que o empréstimo foi feito em 2020, o campo "Situação em 31/12/2019" fica em branco. Em "Situação em 31/12/2020" coloca-se o valor emprestado subtraindo o valor que já foi pago por quem tomou o crédito. No último espaço, em "Valor Pago em 2020", coloca-se o quanto já foi devolvido do empréstimo. Ainda há o campo "Discriminação", em que é preciso colocar o que foi emprestado. Após isso, é só apertar em "Ok".

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Veja como o trabalhador que teve redução de salário e jornada deve declarar

Benefício emergencial recebido no ano passado também por quem teve o contrato suspenso é considerado rendimento tributável; a Receita criou um CNPJ especificamente para o benefício

Felipe Siqueira, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2021 | 10h41

Uma semana após o início do prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal divulgou como será declarado o Benefício Emergencial (BEm), pago pelo governo federal por meio do Banco do Brasil a trabalhadores que tiveram reduções de jornada e salário ou suspensão de contrato no ano passado, via Lei 14.020. 

Segundo o Ministério da Economia, 9,8 milhões de trabalhadores de 1,4 milhão de empresas tiveram o contrato suspenso ou a jornada e o salário reduzidos no ano passado. A medida foi adotada no ano passado para evitar demissões durante a pandemia de covid-19.

De acordo com a Receita, o valor fornecido pelo governo será considerado rendimento tributável e, portanto, declarado na janela de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica. 

O CNPJ da fonte pagadora a ser informado na declaração será este: 00.394.460/0572-59

Segundo a Receita Federal, o número "foi criado especificamente para a declaração do benefício". Como "Nome da Fonte Pagadora" o contribuinte deve informar "Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda."

A Receita diz ainda que, para saber quais valores foram pagos como benefício emergencial ou ajuda compensatória, o contribuinte deve acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, disponível nas lojas virtuais para celulares e tablets, ou consultar a sua fonte pagadora (empregador). Os valores estarão na aba Benefícios, da Carteira de Trabalho Digital. 

Para dispositivos android, clique aqui para baixar a Carteira de Trabalho Digital. 

Para dispositivos Apple, clique aqui para baixar a Carteira de Trabalho Digital.

Diferentemente do BEm, uma eventual ajuda compensatória paga diretamente pela empresa como complemento salarial no período da redução é considerada isenta, portanto, será declarada em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. 

O empregador não é obrigado a apresentar esse comprovante de rendimentos específico, mas pode acessar os valores e fornecer ao empregado, diz a Receita.

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Tire suas dúvidas sobre o Imposto de Renda 2021: como declarar compra e venda de imóvel

Em dúvida sobre como declarar o IR? Envie um email para economia@estadao.com; as perguntas serão respondidas por especialistas até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril

Redação, O Estado de S.Paulo

09 de março de 2021 | 08h45

A partir desta terça-feira, 9, o Estadão passa a publicar todas as semanas, até o fim do prazo da declaração, no dia 30 de abril, respostas de especialistas da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) e de Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG, às dúvidas de leitores sobre o Imposto de Renda 2021.

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Confira abaixo as respostas desta semana 

Comprei um apartamento em 2020 e o vendi no mesmo ano, inclusive, com ganho de capital, que já foi quitado na Receita. Como e onde devo fazer o lançamento dessa compra e venda de imóvel no mesmo exercício fiscal? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. A orientação da Receita Federal nos casos de Bens e Direitos adquiridos e alienados no mesmo ano-calendário, nesse caso bem imóvel, é de que na ficha de “Bens e Direitos” seja incluído um novo bem e no campo “Discriminação” sejam informado os dados de transação do imóvel, como os nomes e os números de inscrição no CPF ou no CNPJ dos alienantes e adquirentes, as datas e os valores de aquisição e alienação e outras informações relevantes sobre a operação (por exemplo, se houve utilização do FGTS ou parte financiada, etc). Já os campos “Situação em 31/12/2019” e “Situação em 31/12/2020” não devem ser preenchidos, mantendo os valores zerados. 

Além disso, é necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. Caso na aquisição do imóvel tenha sido utilizado valor relativo ao FGTS, tal valor deverá ser reportado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis. 

Sou estudante e tenho um emprego informal que me rende entre R$ 1.000 e R$ 1.500 por mês. Além disso, meus pais me enviam uma ajuda mensal para o aluguel e cartão de crédito. Recebi auxílio emergencial por 5 meses no ano passado. Devo somar esses valores que recebi deles para ver se ficam abaixo dos R$ 22 mil do teto para declaração do auxílio? Como fiz operações em Bolsa de Valores em 2020, tenho de entregar a declaração este ano. 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Os valores que você recebeu de seus pais para ajudar a custear despesas estão caracterizados como doação, estando portanto enquadrados como rendimentos isentos, não se somando aos rendimentos tributáveis, e não entrando no cálculo do limite de R$ 22.847,76 para devolução do auxílio emergencial. Mas fique atento para a necessidade ou não de pagar o ITCMD, que é um imposto estadual devido em caso de doações. Procure saber junto à Secretaria de Fazenda de seu estado qual o limite de isenção para doações e as respectivas alíquotas. Necessário esclarecer que o limite de R$ 22.847,76 é para a devolução do auxílio emergencial que, por ser um rendimento tributável, deverá ser declarado juntamente com seus outros rendimentos tributáveis, independentemente do limite de isenção, já que você está obrigado a apresentar declaração por ter realizado operações em Bolsa. Os recursos recebidos em contas bancárias podem ter as mais diversas naturezas, que podem decorrer de serviços prestados (no caso tributável), doações (isentos) ou recursos decorrente da venda de algum bem. Nesse último caso nem se trata de rendimento, mas da simples troca de um patrimônio por outro. Assim, será necessário enquadrar cada recebimento segundo sua natureza, para saber se é ou não rendimento tributável.

Vendi minha parte de um apartamento que estava financiado pela Caixa. Devo pagar imposto pelo valor que recebi? E como declaro a venda?  

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Se houve lucro na venda é necessário verificar se esse ganho está sujeito ou não à tributação, de acordo com a legislação. Vale informar que o contribuinte deverá observar algumas isenções e reduções previstas, para avaliar se o ganho de capital está ou não sujeito à tributação. Caso constate que esse ganho de capital está sujeito à tributação, o contribuinte deverá utilizar o programa auxiliar “Ganhos de Capital 2020” para apurar o imposto a ser pago sobre essa operação, lembrando que, em caso de alienação de bens, o recolhimento de eventual imposto sobre ganho de capital deve ser realizado até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento do produto da venda. Em caso de atraso no recolhimento, há incidência de multa pelo atraso de 0,33% ao dia, limitado a 20%, e de juros de mora de 1% se pago no mês seguinte ao do vencimento ou atrelado à taxa Selic acumulada contado desde o mês de vencimento.

É importante salientar que o cálculo do ganho de capital será a comparação do valor da venda com o custo de aquisição, incluindo valor de entrada e as parcelas quitadas quando da alienação. Havendo diferença positiva, isto é, valor de venda superior ao seu custo, e esse ganho estiver sujeito à tributação, o ganho deverá ser apurado utilizando o programa auxiliar de Ganho de Capital da Receita Federal. Posteriormente, será necessário transportar o arquivo do cálculo de ganho de capital que foi feito no programa auxiliar para o programa gerador do IRPF 2021. Para finalizar, é necessário reportar na ficha de bens e direitos, no campo “Discriminação” os dados da venda do imóvel e “zerar” o valor na coluna “Situação em 31/12/2020 (R$)”. 

Como devo declarar um empréstimo que fiz para a minha filha para complementar o valor da compra de imóvel em 2020? Ela e meu genro, casados sob o regime de comunhão de bens, estão me pagando em parcelas, não regulares, em transação feita por TED. Como eles devem informar essas operações nas declarações que farão separadamente? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser informado na ficha Bens e Direitos o total em 31/12/2020 do saldo credor do empréstimo concedido, sob o código 51, identificando os devedores. Os devedores, no caso a filha e o genro, da mesma forma que apenas um deles deverá informar o imóvel e os demais bens comuns pelo seu valor total na ficha Bens e Direitos, pelo valor, o saldo devedor em 31/12/2020 também terá que ser informado em Dívidas e Ônus Reais por apenas um, enquanto o outro irá inserir nas respectivas fichas um item como bem e outro como dívida, informando na discriminação que os bens e dívidas comuns foram informados na declaração do cônjuge, preenchendo os saldos iniciais e finais como zero. Nesse caso, o programa gerador da declaração emitirá um alerta avisando que há bens e dívidas com valores iniciais e finais zerados. Mas isso não impede a transmissão da declaração. Nos anos seguintes deverá ser repetido o procedimento, sempre atualizando o saldo devedor ao final do período.

Vendi um imóvel em dezembro de 2020, quando recebi uma parcela. O complemento foi pago em janeiro de 2021. Como devo declarar essa operação e como informo o ganho de capital? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Primeiramente, o contribuinte deverá reportar a venda do imóvel, especialmente na discriminação do ativo anteriormente declarado. Nesse campo, deverá ser informado que o imóvel em si foi alienado em prestações. Consequentemente, o valor a ser recebido em outros anos deverá ser reportado em um novo ativo denominado "crédito decorrente de alienação". Nesse novo bem declarado, o contribuinte deverá controlar as parcelas pagas no(s) ano(s) posterior(es) até sua quitação integral. Quanto à venda e apuração do tributo, o Imposto de Renda sobre ganho de capital deverá ser gerido através do programa “Ganhos de Capital 2020”, que é uma ferramenta auxiliar da DIRPF 2021. O fato gerador do Imposto de Renda ocorre no data de alienação e o imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao fato gerador. Havendo alienação à prazo/prestação, os valores recebidos deverão ser informados em cada período e recolher o respectivo imposto de renda incidente sobre a parcela correspondente (ex. parcela recebida em dezembro recolhida até janeiro/2021 e assim sucessivamente).

Posteriormente, a memória de cálculo do imposto sobre ganho de capital deverá ser reportada na Declaração de Imposto de Renda. Para o ganho ocorrido em dezembro/2020, deverá constar na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2020 e para o ganho ocorrido em 2021, a apuração será feita no programa do GCAP 2021, e deverá ser reportada na Declaração de Ajuste Anual ano-base 2021.

Vendi um carro em 2020 e recebi o valor em minha conta bancária no ano passado, mas só fiz a transferência do veículo em fevereiro de 2021. Declaro essa operação agora ou deixo para declarar em 2021? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. A aquisição ou venda de bens e direitos deve ser informada pela data da efetivação da operação, que corresponde à entrega ou ao recebimento do bem ou direito, ainda que o respectivo pagamento tenha ocorrido em parcelas. No caso, em que pese não ter havido a formalização no competente órgão de registro de veículos, a operação de compra e venda aconteceu em 2020, que é quando deve ser declarada.

Quando casei, em 1994, minha esposa já tinha uma chácara por posse desde 1992. A partir do ano de nosso casamento declarei o IR conjuntamente (ela nunca exerceu atividade remunerada). Nunca informei a chácara na declaração, porque o valor nunca passou de R$ 300 mil (com melhorias e benfeitorias), porém este ano ela está avaliada em torno de R$ 310 mil. Devo declarar o imóvel? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. Caso o contribuinte esteja obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda (de acordo com as normas estabelecidas pela legislação), deverá reportar todos os seus bens e de dependentes. Neste caso, o contribuinte deverá avaliar se a chácara refere-se a imóvel rural ou urbano. O imóvel rural, seus bens e benfeitorias devem constar na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual com a informação de que não é usado na atividade rural (se for esse o caso), independentemente do seu valor ultrapassar ou não os R$ 300 mil. Vale lembrar que o parâmetro de R$ 300 mil em bens é uma das hipóteses para se determinar se há ou não a obrigatoriedade de entrega de declaração e que esse não é o único parâmetro que deve ser utilizado ao se determinar se a entrega da Declaração é devida ou não. 

Como a declaração é conjunta, o imóvel deve ser informado na ficha “Bens e Direitos” – titularidade da dependente, independentemente do valor, na linha correspondente ao bem, tais como “12 – Casa” ou "14 - Imóvel rural", informando os dados do imóvel, como por exemplo, data de aquisição. Tendo em vista que o imóvel jamais foi reportado nas declarações anteriores, é recomendável que o contribuinte avalie a retificação das cinco últimas declarações, destacando que a chácara é de propriedade da cônjuge para a inclusão das informações e inclusão do custo de aquisição do ativo. 

Recebi de herança uma participação em uma propriedade rural e a vendi no mesmo ano. Como devo prestar contas? 

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Deverá ser incluído um item na ficha Bens e direitos, onde será informado no campo discriminação os nomes e CPF dos adquirente(s) e alienante(s), informando no caso tratar-se de bem adquirido em razão de herança, as datas e valores envolvidos, não preenchendo os campos Situação em 31/12/2019 e 31/12/2020. Caso o valor de venda tenha sido superior ao valor pelo qual o bem foi recebido na partilha, o declarante estará sujeito à apuração do ganho de capital. Importante informar em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis o valor total recebido na partilha. 

Eu e minha esposa adquirimos um imóvel em novembro de 2020 no valor de R$ 670 mil. Tínhamos um apartamento quitado que foi dado como entrada (R$ 350 mil) e financiamos o restante (R$ 320 mil) na Caixa Econômica Federal. A primeira prestação foi paga em dezembro de 2020. Pagamos também R$ 17,5 mil de ITBI, mais de R$ 5,2 mil de taxas de cartório. Como devemos declarar tudo isso? 

Resposta dada por Janine Goulart, sócia de impostos da KPMG. O imóvel deverá ser reportado e conter todas as informações descritas no questionamento essencialmente no campo "Discriminação" da ficha Bens e direitos. Para tanto, o contribuinte deverá selecionar o tipo de imóvel, com base nos códigos disponibilizados pela Receita Federal no Programa Gerador do IRPF 2021 e na sequência reportar os respectivos dados, como o valor de aquisição, nomes dos vendedores, com respectivos CPFs, e os valores pagos até 31/12/2020. Importante mencionar que o financiamento em si não deverá ser reportado como dívida, mas as parcelas pagas (e os juros pagos) durante o ano-base farão parte do custo de aquisição do imóvel. Portanto, no campo do bem declarado, o contribuinte deverá somar todas as parcelas pagas, desde o sinal dado com o produto da venda de outro imóvel, como despesas necessários, ITBI e taxas de cartório, que, segundo a Receita Federal do Brasil, podem ser incluídas como parte do custo de aquisição do imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente. 

Com relação ao apartamento dado como parte da entrada de pagamento, o contribuinte deverá incluir na declaração os dados da transação. Além disso, o contribuinte deverá avaliar se a operação ocasionou lucro quando de sua alienação e se tal lucro está sujeito ao imposto sobre ganho de capital. Com a identificação do ganho, é necessário transportar o arquivo do cálculo realizado no programa auxiliar de ganho de capital para o programa gerador do IRPF 2021. Dessa forma, os ganhos líquidos e valor de Imposto de Renda pago serão transportados diretamente para sua declaração, de acordo com as informações reportadas no referido programa auxiliar. 

Sou MEI desde 2019, mas não consegui nenhum trabalho em 2020 que me pagasse por meio dessa modalidade. Não tenho vínculo empregatício e só consegui poucos trabalhos com recibo de pagamento autônomo (RPA) em 2020. Tenho plano de saúde vinculado ao MEI, mas, como não lucrei, meu marido pagou as mensalidades. Como devemos declarar o custo do plano?

Resposta dada por especialistas da Unafisco. Inicialmente, é preciso que você veja se está obrigada a apresentar a declaração do IRPF, se a soma dos rendimentos dos serviços prestados por RPA em 2020 foi superior a R$ 28.559,70. Sendo o caso, há a opção de apresentar declaração em conjunto com o marido, caso seja ele declarante, fazendo as possíveis simulações para saber se essa é a opção mais vantajosa. Mesmo se não estiver obrigada à apresentação da declaração, mas tenha havido retenção de Imposto de Renda na fonte em decorrência do recebimento de algum RPA, é interessante apresentar a declaração para ter o imposto restituído. 

Havendo a entrega da declaração, há a possibilidade da dedução do pagamento do plano de saúde como despesa médica. Mas essa dedução não é obrigatória, já que é possível optar pelo desconto simplificado. Não havendo a obrigatoriedade da entrega, há também a opção de você ser incluída como dependente de seu marido, no caso de ele ser declarante, permitindo a ele deduzir o pagamento de seu plano de saúde. Mas o marido terá que informar também os rendimentos que você recebeu como RPA, que serão somados ao dele para a apuração do imposto devido. Também nesse caso recomenda-se fazer simulações para saber a opção mais vantajosa. 

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O que muda na declaração deste ano

Entre as novidades, chama atenção a devolução do auxílio emergencial para contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2021

Redação, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 18h42

A Receita Federal reservou algumas mudanças e novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2021, que se inicia em 1º de março e vai até 30 de abril. Entre elas, chama atenção a devolução do auxílio emergencial para contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano passado. 

Em dúvida sobre como declarar o Imposto de Renda? Envie um email com seus questionamentos para economia@estadao.com e especialistas da KPMG e da Unafisco, em parceria com o Estadão, vão respondê-las. 

Tem também algumas outras novidades, como a possibilidade de declaração pré-preenchida para contribuintes com conta no site gov.br. Até agora, essa opção só era acessível para usuários com certificado digital. 

“As mudanças em geral são para tornar o programa mais intuitivo e evitar erros. A intenção é que isso poupe esforços dos auditores com equívocos, para que haja mais foco na sonegação fiscal”, diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva. 

Além disso, o contribuinte também poderá informar na declaração o endereço de e-mail e o número de celular que poderão ser utilizados pela Receita Federal para informar a existência de mensagens importantes, como situação da declaração ou mesmo se caiu na malha fina. Veja, logo abaixo, essas e outras mudanças que já entram em vigor no Imposto de Renda 2021.

Devolução do auxílio emergencial para contribuintes que receberam o benefício e também tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 em 2020

Contribuintes que se encaixam nessa situação deverão obrigatoriamente declarar o Imposto de Renda e devolver o valor recebido do auxílio emergencial. Ao preencher a declaração, o próprio sistema da Receita Federal gerará uma mensagem informando que foi identificado na declaração rendimentos que ultrapassaram os limites, tendo, assim, que ser devolvido o valor do auxílio emergencial. Será possível gerar no próprio programa uma guia para o pagamento do valor.

Declaração pré-preenchida disponível para contribuintes com cadastro no site gov.br

A declaração pré-preenchida é disponibilizada pela Receita Federal já com várias informações do contribuinte, como valor de Imposto de Renda retido na fonte, informações sobre atividades imobiliárias e sobre uso de serviços médicos. Desde 2014, estava disponível para usuários com certificado digital. Neste ano, em projeto piloto, a Receita ampliou para contribuintes que tenham conta no portal gov.br com níveis verificado e comprovado, o que é feito com o CPF/Senha e duplo fator de autenticação. A declaração pré-preenchida será liberada em 25 de março de 2021.

Uso de e-mail e número de celular para receber comunicações da Receita

O contribuinte poderá informar na declaração o endereço de e-mail e o número de celular que poderão ser utilizados pela Receita Federal para informar a existência de mensagens importantes em sua caixa postal, como situação da declaração ou mesmo se caiu na malha fina. A Receita ressalta que não envia e-mails e mensagens solicitando o fornecimento de informações fiscais, bancárias ou cadastrais dos contribuintes.

Restituição por meio de Contas Pagamento

O contribuinte poderá receber a restituição em contas pagamento, que são contas digitais e com menor leque de serviços. Basta informar os dados bancários.

Declaração de criptomoedas

A Receita criou três códigos específicos para a declaração de criptoativos. Na ficha de Bens e Direitos, é possível declarar Bitcoin (código 81), outras moedas digitais (conhecidos como altcoins, com o cógido 82) e criptoativos não considerados criptomoedas (chamados payment tokens, com o código 89)  

Parcela Isenta dos Proventos de Aposentadoria para maiores de 65 anos

Quando o contribuintes informar o recebimento de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes maiores de 65 anos na Ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, o limite da parcela isenta será calculado e os valores excedentes serão automaticamente transferidos para a Ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica (pelo Titular ou pelo Dependente). /COLABOROU TALITA NASCIMENTO

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