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Imposto sobre negócios com imóvel fixado em 2%

A fixação do imposto que incide sobre a transação de compra e venda de imóveis, denominado Imposto de Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI), em 2% sobre o valor do imóvel trará um alívio burocrático para o Poder Judiciário de São Paulo. De acordo com apuração de Nívea Vargas, a alíquota única deverá simplificar o processo de transferência dos imóveis, além de reduzir a pilha de processos que pleiteiam a redução do imposto por mandado de segurança.Em 29 de dezembro, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou a lei nº 13.107, fixando em 2% a alíquota do ITBI, que é pago pelo comprador do bem na transferência da escritura. A nova lei altera a redação da lei anterior, de número 11.154, que determinava que o imposto sobre a transferência de imóveis variava de 2% a 6%, conforme o valor do imóvel, sendo que os com maior valor patrimonial pagavam as maiores alíquotas.De acordo com o presidente do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), Romeu Chap Chap, a mudança deverá favorecer as pessoas que estiverem em situação irregular e de alto risco, ou seja, aquelas que não possuem a documentação legal da propriedade do imóvel. Essa situação é comum no mercado imobiliário e caracteriza o chamado contrato de gaveta (veja mais informações no link abaixo). "A fixação do imposto em 2% deverá incentivar as pessoas a regularizarem a sua situação para garantirem a propriedade de seu imóvel", afirma.Nova lei deve desafogar a JustiçaDe acordo com o inspetor da Secretaria das Finanças da Prefeitura de São Paulo, Eduardo Melo, essa alteração também contribuirá para a redução do montante de processos que pleiteiam a redução do imposto para aqueles que pagam a maior alíquota, reduzindo a burocracia para a transferência dos imóveis. O presidente do Secovi-SP concorda com a opinião do inspetor. Ele explica que há uma jurisprudência de inconstitucionalidade da lei que previa o pagamento da alíquota de forma progressiva. Ele lembrou que primeiramente era o Estado que recolhia o imposto, de 1% sobre o valor do imóvel. Depois, essa tarefa passou à Prefeitura, e o imposto foi elevado para 2%. Na gestão da prefeita Luíza Erundina, o imposto passou a ser cobrado progressivamente, de acordo com o valor do imóvel. "Alegando inconstitucionalidade, as pessoas preferiam pagar honorários advocatícios para conseguirem a redução do imposto a pagar a alíquota máxima", diz. Apesar da mudança, Chap Chap afirma que a alíquota ainda é elevada. "Há município que paga alíquota de 0,5% sobre o valor do imóvel", afirma.

Agencia Estado,

11 de janeiro de 2001 | 14h33

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