Imposto sobre suco de laranja brasileiro é julgado inconstitucional

Numa vitória significativa para os importadores de concentrado de suco de laranja do Brasil nos Estados Unidos, um tribunal da Flórida declarou "inconstitucional" um "imposto de equalização" que o Estado impõe ao produto desde 1970.O imposto, de US$ 0,71 por litro reconstituído de suco de laranja, era aplicado acima dos direitos de 7,85 centavos de dólar por litro previstos por lei protecionista federal, que representa no momento uma tarifa "ad valorem" de 56,7% - a mais alta praticada pelos EUA sobre produtos com alto volume de importação.Esta tarifa não esta sujeita a contestação legal. O imposto impugnado financia campanha nacional de publicidade do suco da Flórida na televisão. As cinco empresas autoras da ação - Cargill, Louis Dreyfuss, Votorantim Internacional, Pasco Beverage e Tampa Juice - poderão ser rembolsadas em um total de cerca de US$ 10 milhões relativos ao imposto ilegal que pagaram nos últimos três anos, segundo a advogada Kirsten Gunter, que as representou na ação."A decisão da corte reconhece que um Estado dos EUA não pode cobrar imposto sobre importações vinda do exterior, porque isso é jurisdição do governo federal", disse Gunter à Agência Estado.Mais importante, o veredito do tribunal estadual da Flórida deu mais munição ao governo brasileiro para contestar a cobrança do imposto na Organização Mundial de Comércio (OMC).O argumento central do caso que o País prepara para apresentar em Genebra é que o imposto da Flórida é duplamente discriminatório e ilegal à luz das regras da OMC. Além de não valer para as importações de cítricos de outros estados dos EUA - Califórnia, Texas e Arizona -, o imposto cobrado sobre o concentrado proveniente do Brasil é usado para financiar publicidade do suco local.Em sua recente visita a Brasília, o representante de Comércio dos EUA, Robert Zoellick, informou o Itamaraty de que a decisão da corte da Flórida era iminente e que já havia conversado sobre o tema com o governador da Flórida, Jeb Bush, que é irmão do presidente George W. Bush. O interesse de Zoellick é evitar que o Brasil inicie a ação, pois ele sabe que os EUA não conseguirão defender o imposto de equalização na OMC.Segundo fonte oficial, Brasília continua a trabalhar na preparação do caso, mas ainda não tomou uma decisão final sobre sua apresentação. Isso depende, em parte, do próximo movimento do governo da Flórida.Uma possibilidade, discutida nesta segunda-feira por membros da assembléia legislativa do Estado, em Tallahasee, é passar a cobrar o imposto também das importações de cítricos de outros Estados. Mas os legisladores da Flórida arriscam-se a desencadear uma guerra comercial doméstica se optarem por essa solução.Neste final da semana, o governo da Califórnia avisou que aplicará sanções contra as importações da Flórida se o Estado taxar seus cítricos.Uma outra possibilidade é o legislativo da Flórida tentar reescrever a lei e contornar semanticamente sua inconstitucionalidade, proeza que requer talento shakespeariano e mais tempo do que há disponível: a assembléia do Estado reune-se apenas sessenta dias por ano, e esta semana realiza sua última sessão de 2002. "Mas isso não resolverá o problema da discriminação, que vem do fato de a Flórida usar o dinheiro do imposto ilegal para fazer publicidade de seu suco de laranja, em detrimento do produto importado", disse Gunter.Para Ademerval Garcia, presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos, o veredito do tribunal da Flórida e a decisão do País de preparar-se para contestar o imposto de equalização na OMC "são muitos importantes" porque resultam de "uma mudança de cultura do governo e do empresariado e uma postura mais ativa de defesa dos interesses comerciais do Brasil através da identificação e contestação de práticas ilegais e discriminatórias".O fato de o governos e as empresas do setor terem demorado tanto tempo para descobrir e agir contra um imposto tão gritantemente ilegal sublinha tanto argumento de Garcia como o tamanho da barriga que o País vinha comendo. O Itamaraty prepara ações semelhantes contra subsídios à produção da soja e do algodão nos EUA e do açúcar na União Européia.O Brasil é o maior fornecedor externo de concentrado de suco de laranja nos EUA. No ano passado, apesar da tarifa federal extorsiva, vendeu cerca de 200 mil toneladas do produto, com um valor aproximado de US$ 180 milhões de dólares.

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