Impostos atrasados da Previ podem complicar Orçamento

O pagamento de impostos atrasados pela Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, poderá gerar um problema na execução do Orçamento deste ano. Nesta semana, o fundo recolheu R$ 950 milhões aos cofres do Tesouro Nacional e deverá fazer um segundo pagamento até o final deste mês, totalizando algo como R$ 1,2 bilhão. No entanto, o governo contava com R$ 1,7 bilhão da Previ. Foi contando com esse dinheiro que o Tesouro e o Ministério do Planejamento liberaram, na semana passada, R$ 1,5 bilhão em gastos até então bloqueados do Orçamento de 2002."É preciso esperar até o final do mês para saber quanto a Previ vai pagar", disse ao Estado o secretário do Tesouro Nacional, Eduardo Guardia. Ele não quis comentar se haverá ou não essa diferença de R$ 500 milhões nos pagamentos do fundo de pensão. No entanto, a estimativa que circula pela área técnica do Ministério da Fazenda é R$ 1,2 bilhão, e não R$ 1,7 bilhão. Um técnico da área econômica explicou que, mesmo se concretizando a hipótese de a Previ pagar menos do que o esperado, não necessariamente haverá cortes na execução orçamentária. "Vamos torcer para ganhar esses R$ 500 milhões em outras fontes de receita", disse ele.A saída para essa questão pode estar na Medida Provisória 66. Entre outras coisas, essa MP deu estímulos para contribuintes que questionam o recolhimento de tributos na Justiça ou que nas esferas administrativas da Receita Federal, desistam das ações. Em troca, ganham o direito de recolher os tributos atrasados com anistia de multa e redução de juros.Dessa forma, a Receita consegue antecipar o ingresso de recursos que estavam retidos por problemas na Justiça. Somente em julho e agosto, a Receita Federal recolheu R$ 1,8 bilhão com o estímulo à desistência de ações. Novos ingressos são esperados até o final do ano e os técnicos torcem para que as estimativas de R$ 2,7 bilhões, sem contar com a Previ, sejam superadas.CobrançaA Previ tentou reduzir o pagamento de tributos atrasados, recorrendo à Câmara de Contribuintes, num auto que lhe cobrava R$ 98 milhões em imposto de renda sobre aplicações financeiras, que não foram recolhidos na fonte. A legislação brasileira manda que os ganhos obtidos com aplicações financeiras devem ser tributados na fonte e os impostos, recolhidos pelos bancos. No entanto, uma liminar impediu que os bancos recolhessem IR na fonte da Previ. Quando a liminar foi cassada, a Receita cobrou os atrasados da Previ. O fundo, porém, argumentou que a dívida deveria ser cobrada dos bancos.A controvérsia foi levada ao Conselho de Contribuintes que, em casos anteriores, já havia se decidido contra a interpretação da Receita, ou seja, que os impostos eram de fato devidos pelos bancos. O procurador da Fazenda Nacional, Dittimar Britto, disse que nesses casos são apresentados recursos extraordinários ao ministro da Fazenda, na tentativa de reverter essas decisões. No caso da Previ, porém, a decisão do Conselho foi favorável à Receita.

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