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(In) Justiça

Gaúchos sofrem com crise fiscal que já dura décadas e castiga os serviços públicos

Ana Carla Abrão*, O Estado de S.Paulo

27 de agosto de 2019 | 05h00

Substantivo feminino, a palavra justiça é definida como a qualidade do que é justo ou correto. Indo um pouco além, pode-se defini-la também como um princípio. Trata-se da conduta justa, do respeito ao direito e à equidade. Para Aristóteles, justiça é a garantia da igualdade proporcional, onde iguais devem ser tratados como iguais, e os desiguais de forma desigual, na proporção de sua desigualdade. Mas justiça é para ele acima de tudo uma virtude, que se manifesta na aplicação da excelência moral em relação aos outros, não em relação a si próprio.

Economistas também se aventuraram a definir o conceito de justiça. No utilitarismo, Jeremy Bentham defendeu o princípio da utilidade como norte das ações do Estado, em particular da Justiça. A base está na relação entre as regras morais da justiça e a promoção da felicidade humana – e portanto da sociedade como a soma dos indivíduos – diretamente vinculada a valores como imparcialidade e igualdade.

No Brasil de hoje, não parecem ser esses os valores que vêm norteando decisões judiciais recentes. Numa enorme contradição, há casos em que a nossa Justiça vem perdendo relação com os conceitos de justiça, afastando-se dos princípios de equidade, de imparcialidade e de excelência moral. Abraça o corporativismo e a proteção aos seus privilégios sob o argumento de independência que vem justificando, cada vez mais, o injustificável.

Um exemplo é a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que suspendeu, na última semana, artigos e parágrafos da Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhada pelo governador Eduardo Leite e aprovada no início de julho pela Assembleia Legislativa do Estado. Com argumentos antecipados em uma nota divulgada à época da apresentação do PLDO, em que o presidente do TJRS ignora de forma solene o colapso fiscal de um Estado que agoniza, o Tribunal acatou ação do Ministério Público local e suspendeu, por liminar, o congelamento de gastos do orçamento do próximo ano. Lembrando que o Estado já não tem recursos suficientes, mesmo com gastos congelados e um profundo ajuste fiscal, para fazer frente às despesas necessárias ao seu funcionamento. A apresentação – e aprovação – de um orçamento deficitário deveria ser suficiente para abrir os olhos também do Judiciário e do Ministério Público. Não foi. Magistrados e promotores preferem continuar vivendo descolados da realidade dura e crua dos mais de 11 milhões de cidadãos rio-grandenses, que sofrem com uma crise fiscal que castiga os serviços públicos há mais de uma década.

Os números de um Rio Grande do Sul falido falam por si. O déficit monta a R$ 4,3 bilhões em um orçamento que conta com receitas de R$ 61,2 bilhões. Atualmente, os gastos do Judiciário e Ministério Público locais superam os 12% do total de receitas. Desse montante, 90% estão inscritos no orçamento como gastos com salários e benefícios, valores que crescem continuamente desde 2014.

Parte desses valores é historicamente remanejada para outras despesas – numa manobra que garante orçamento também para gastos discricionários crescentes. Assim, TJRS e MPRS, que hoje brigam contra o ajuste das contas do Estado, não só se descolam, mas também colaboram para a triste realidade dos postos de saúde e hospitais sem recursos, para as escolas deterioradas e para as dificuldades da segurança pública, setores que lidam com salários parcelados e falta de recursos para atender, com um mínimo de qualidade, a população carente.

Mas as más decisões judiciais não param no Sul. Elas também poderão atingir o resto do País a partir de outro julgamento, esse no Supremo Tribunal Federal. Foi também na semana passada que os ministros do STF se dividiram numa decisão que está ao menos 20 anos atrasada. O julgamento discute a constitucionalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata do contingenciamento dos duodécimos dos Poderes autônomos em caso de frustração de receitas. É mais ou menos como discutir se, em caso de perda de emprego do pai, um filho deve ter sua mesada mantida enquanto os outros passam fome.

Não contingenciar os duodécimos equivale a inverter os valores de justiça e tratar de forma diferente alguns, em particular aqueles que, ao assim decidirem, se servem do povo em vez de servi-lo.

Uma ação justa por vezes é reconhecida pelo seu contrário, ou seja, por uma ação injusta. Recuperando Aristóteles, iniquidade é injustiça, é querer mais do que aquilo a que se tem direito. Afinal, somos todos brasileiros, todos iguais. Mas alguns estão mais pobres, mais tristes e muito cansados de tanta injustiça. 

*ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN. O ARTIGO REFLETE EXCLUSIVAMENTE A OPINIÃO DA COLUNISTA

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