Inadec pede devolução do que foi pago de assinatura básica

O deputado Celso Russomano (PP-SP), presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), disse hoje que o processo movido pelo Instituto contra a assinatura básica da telefonia fixa pede a restituição dos valores já pagos pelos clientes.Dentro do processo, o Inadec apresentou hoje um recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, para tentar suspender novamente a cobrança. Esse recurso, a ser analisado pelo desembargador João Batista Moreira, é um agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília que cassou liminar que suspendia a cobrança. A liminar foi emitida na segunda-feira pela mesma Vara da Justiça, a pedido do Instituto.Segundo Russomano, o Inadec entende que a restituição dos valores já pagos a título de assinatura básica deve ser feita na forma de créditos ao consumidor. Caso a Justiça concorde com os argumentos do Inadec, os créditos que os clientes venham a ter não seriam liberados imediatamente, mas em partes.Russomano explicou que o Código de Defesa do Consumidor prevê que, nesses casos, seja feita a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos. "Na medida em que o tempo passa, se isso for revertido por força de lei, mais as empresas terão que devolver", observou o deputado. Segundo ele, os brasileiros pagam cerca de R$ 25 bilhões ao ano de assinatura básica.

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