Coluna

Thiago de Aragão: China traça 6 estratégias para pós-covid que afetam EUA e Brasil

Inclusão indevida na lista de devedores é ilegal

De acordo com o advogado e gerente de serviços do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues, ainda há casos em que as empresas de controle de crédito, como a Centralização de Serviço de Bancos (Serasa), o Serviço de Proteção ao Crédito (SCPC) e o Serviço de Segurança ao Crédito e Informações (SCI) inserem o nome do consumidor em seu banco de dados antes de levar o título em atraso a protesto.De acordo com Diegues, essa prática é ilegal. Além disso, o nome do consumidor também não pode ser incluído no cadastro se a dívida estiver sendo discutida na Justiça. Se isso ocorrer, no caso do SCPC e do SCI, o consumidor deve entregar um pedido de exclusão, anexando uma cópia de processo judicial. No caso do Serasa, o pedido deve ser feito através de uma ação civil ordinária ou de medida cautelar, em que deverá ser pedida liminar para exclusão do nome do cadastro. Como o consumidor deve procederO consumidor que descobrir que seu nome está indevidamente nas listas de cadastro de proteção ao crédito pode mover uma ação por danos morais e financeiros na Justiça contra o credor ou instituição que realizou a inclusão.Mas antes de recorrer à Justiça, o primeiro passo do consumidor é entrar em contato com o credor ou com a empresa de cadastros de proteção ao crédito e tentar resolver o problema de forma amigável. "Se o credor não provar que o consumidor está inadimplente, o nome deve ser imediatamente suspenso da lista de devedores" ressalta Diegues. Caso a empresa resista ao pedido, a assessora de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, orienta o consumidor a procurar os órgãos de defesa do consumidor para tentar celebrar um acordo. Se for realizado um acordo, o nome deve ser excluído do banco de dados do Serasa ou SCPC em cinco dias úteis, a partir do pagamento da primeira parcela da dívida.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.