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Inclusão indevida no SPC é ilegal

Ter o "nome sujo" no mercado por não ter pagado uma dívida é sinônimo de dor de cabeça. Mas ser apanhado de surpresa e só descobrir isso na hora de fazer uma compra é bem mais constrangedor. E não ser informado da inscrição em um desses cadastros de proteção ao crédito, segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), é ilegal. "Obrigatoriamente, empresas como Serasa e SPC têm de avisar o consumidor que ele vai ser incluído na lista", diz Marcos Diegues, coordenador de Serviços ao Consumidor do Idec.De acordo com Diegues, há casos em que a inscrição é feita irregularmente, por uma falha qualquer da empresa com a qual o cliente poderia estar em débito. Quando isso ocorrer, ele aconselha que o consumidor entre com uma ação na Justiça, pedindo indenização por danos morais. "Contra o estabelecimento e também contra a administradora do cadastro, que pode ser responsabilizada judicialmente por ser solidária na inscrição."Segundo o técnico do Procon Alexandre Costa Oliveira, depois de ser notificada de que deve retirar um nome da lista, em quaisquer circunstâncias, a administradora do cadastro, seja Serasa ou o SPC, tem de 5 a 10 dias para fazer isso. Outro prazo que deve ser observado, segundo Oliveira, é o de prescrição da dívida. "Está na Constituição que após cinco anos qualquer débito deixa de existir e, assim que isso ocorre, a inscrição como inadimplente deve ser imediatamente retirada."Segundo a Assessoria de Imprensa da Serasa, sempre que a empresa verifica que houve uma falha e que a dívida já foi paga, o nome da pessoa é no mesmo momento retirado da lista. Na hipótese de o devedor não reconhecer o débito e contestá-lo na Justiça, a Serasa também se compromete a retirar a pessoa da lista de inadimplentes. Essa prática é uma determinação do Ministério Público Federal exige que, em caso de dúvida, o nome seja excluído, mesmo antes de haver decisão judicial. O que se pretende evitar, no caso, é que o consumidor seja prejudicado.É saudável para o mercadoA Serasa foi criada em 1968 pelos bancos com o objetivo de centralizar informações sobre os consumidores inadimplentes no mercado, servindo como subsídio para apoiar decisões de crédito e de negócios. O Código de Defesa do Consumidor prevê a atuação e regulamenta a atividade de empresas como a Serasa. Segundo o técnico do Procon, essas empresas são saudáveis ao mercado, por darem maior segurança e confiança às relações econômicas. PrecauçãoA dica do técnico do Procon é para que o consumidor, assim que ficar sabendo que está com alguma dívida pendente, procure no mesmo instante a empresa com a qual está em débito, "tentando evitar a inscrição no SPC ou na Serasa". E, caso seja constatada alguma irregularidade ou a pessoa se sinta lesada em qualquer de seus direitos, os órgãos de defesa do consumidor estão à disposição para orientá-los. Mais informações: Procon 1512; Idec (0..-11) 3872-7188; Serasa (0..-11) 232-0137

Agencia Estado,

22 de janeiro de 2001 | 15h42

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