Incoerência I. Regras fiscais são complicadas, o que faz com que aqueles que a coordenam às vezes joguem uma cortina de fumaça para enganar os incautos. E, vez por outra, conseguem. É o caso da regra de compensação da meta pelo governo federal quando os Estados e municípios não cumprem a sua parte no trato. Se o mais importante para a política fiscal é a evolução da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a meta fiscal tem de ser a que engloba TODO o setor público. Parece óbvio.
Mas, ao se comprometer apenas com o cumprimento da meta fiscal do governo federal, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, demonstra não se preocupar com a estabilização da dívida, deixando escapar a mais importante âncora fiscal. E qual será a trajetória da dívida pública? Sem a meta global, incluindo a dos governos regionais, fica difícil saber. “Só me comprometo com a que eu controlo” – é o que diz agora a equipe econômica.
A regra de compensação da meta mudou a partir de 2012. Até então, se os Estados e municípios não entregassem a meta deles, o governo era obrigado a fazer um esforço fiscal maior, cobrindo a diferença. A partir daquele ano, ficou estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a palavra “poderia”. Uma brecha para o governo não ser penalizado caso a meta do setor público não fosse alcançada.
Nem Guido Mantega, Joaquim Levy e Nelson Barbosa – antecessores de Meirelles na Fazenda – ousaram dizer que não tinham compromisso em garantir a meta do setor público. Talvez porque soubessem da importância da mensagem.
O fato é que Meirelles, mesmo sabendo o que significa a negação do compromisso, não titubeou em dizer que não havia se comprometido com nada. E isso menos de um mês depois de seu auxiliares diretos terem assegurado que o governo faria a compensação, se fosse necessária.
Incoerência II. Colocar todas as fichas no sucesso da PEC do teto dos gastos e deixar tudo mais solto, sem brigar por nada, é como querer cumprir uma meta de consumo de calorias numa dieta rígida para os próximos três anos. Mas sem se controlar no primeiro ano. Essa é uma analogia bem destacada pelo Professor da PUC Marcio Garcia, no artigo Banquete em Véspera de Dieta?.
O governo diz sim para tudo o que pedem. Para os que questionam a incoerência, a resposta tem sido: isso não é um problema, porque nos dois anos seguintes tudo vai se ajustar. E o que importa é o resultado final. Só que todos percebem, e o governo também (mas não quer dizer), que está consumindo no primeiro ano a metade das calorias do triênio, e que para atingir a meta vai precisar praticamente passar fome. O que todos sabem que não é possível.
O que acontecerá? Provavelmente o governo vai abandonar a dieta, e inventar uma série de justificativas dizendo que isso não importa. O que importa é ser feliz.
Incoerência III. O mesmo aconteceu com o projeto de renegociação da dívida dos Estados, que Meirelles tenta vender como uma negociação vitoriosa e histórica – o primeiro ajuste em décadas. É um erro estratégico de comunicação que já custa caro à imagem do ministro.
Com as concessões feitas, várias contrapartidas foram deixadas de lado, sendo uma das mais importantes aquela que não deixava mais margem para os Tribunais de Contas aceitarem a contabilidade criativa dos Estados na hora de registrar despesas com pessoal. Nela, tanto as despesas com terceirizados quanto aposentados e pensionistas entravam na conta, acabando com a “mágica” feita pelos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e dos Tribunais de Contas que permitem o drible dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Mas, pressionada, a Fazenda mais uma vez disse sim. E inventou que o teto dos gastos, aquele que não funciona quando não se tem outros instrumentos de contenção, seria a solução para os Estados. E lá se foi para o lixo a padronização dos gastos com pessoal, um instrumento importantíssimo para disparar gatilhos de controle da despesa de pessoal.
Ao perceber que não colou a conversa de que estava trocando pouco, ou nada, por muito, o governo disse que vai mandar uma proposta de mudança na LRF, que incluirá todos os pontos que ficaram de fora. Uma dúvida que fica no ar. Qual o incentivo que o Congresso terá para aprovar separadamente uma proposta que rechaçou quando o governo tinha a seu favor o socorro financeiro de R$ 50 bilhões que está dando aos governadores com o projeto?
A política fiscal está desamparada.
