Indústria pressiona governo por reformas prioritárias para destravar crescimento do País

Em documento a ser entregue ao Congresso, CNI e 110 entidades do setor produtivo pedem urgência para as pautas consideradas como estratégicas, como as reformas tributária e administrativa

BRASÍLIA - Em ano pré-eleitoral, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que há um aumento da urgência das votações consideradas estratégicas para o País, como as reformas tributária e administrativa. Este será o pedido da Agenda Legislativa da Indústria, que será entregue hoje ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

O documento elaborado em parceria com 110 entidades do setor produtivo aponta prioridades para melhorar o ambiente de negócios e viabilizar o crescimento do País. “Na avaliação da CNI, 2021 é um ano estratégico para as pautas avançarem já que não haverá eleições e os parlamentares podem concentrar esforços em promover ajustes que aumentem e melhorem o ambiente de negócios, garantam a sobrevivência das empresas e estimulem a geração de empregos”, elencou a entidade.

A agenda apresenta 140 proposições, incluindo uma “pauta mínima” com 14 projetos considerados prioritários. “A pandemia de covid-19 gerou a necessidade de união de todos os brasileiros em favor da saúde e do sustento dos trabalhadores e de suas famílias e, mais que nunca, precisamos adotar medidas que não só facilitem, mas também estimulem a recuperação dos empregos e o crescimento da economia”, afirma o presidente da CNI, Robson Andrade. 

Andrade, presidente da CNI, aponta relevância da Agenda Legislativa da Indústria. Foto: Dida Sampaio/Estadão

“Nesse cenário, de recuo do PIB (Produto Interno Bruto) e de elevado índice de desemprego, a Agenda Legislativa da Indústria ganha ainda mais relevância”, acrescentará Andrade sobre o documento que este ano completa 26 anos de existência.

Pauta mínima

Nos itens da pauta mínima, dois projetos já foram aprovados: a nova Lei do Gás e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que viabilizou uma nova rodada do auxílio com medidas de cortes de gastos. O setor também defende o andamento célere da modernização do setor elétrico, do licenciamento ambiental, das debêntures de infraestrutura, a reforma tributária, abertura do mercado de gás natural, a recuperação jurídica e falência das micro e pequenas empresas (MPEs), o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a redução da tributação das empresas com a revisão da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, a desconsideração da personalidade jurídica, o projeto de lei sobre expatriados e a reforma administrativa. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), previu que o Congresso aprovará a reforma administrativa em até quatro meses e a tributária, em oito meses. “Estamos agora em uma nova fase, em que os Poderes deixaram para trás o acotovelamento que se via no passado. Isso é condição sine qua non para podermos apresentar as pautas relevantes para a economia e aprová-las com celeridade, ainda mais agora, com o recrudescimento da pandemia”, disse à CNI. Na mesma publicação, o presidente do Senado também se mostrou alinhado com a CNI, ao dizer que a reforma tributária é um dos seus principais compromissos à frente da Casa. “O importante é que a reforma nos garanta um sistema mais justo e muito mais simples”, afirmou. 

A CNI enfatizou que, desde a primeira edição da Agenda Legislativa, em 1996, 16.283 propostas de interesse foram analisadas, sendo 1.380 destacadas com alta relevância para a indústria. Até hoje, 180 propostas se tornaram lei, sendo que 77% de forma convergente com as sugestões do setor produtivo. Entre as principais conquistas alcançadas, a entidade destacou a recente aprovação da Nova Lei do Gás, as reformas da Previdência Social (1999 e 2019), a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (2019), a Reforma Trabalhista e a Regulamentação da Terceirização (2017), e a Lei de Propriedade Industrial (1996).

Confira os projetos que integram a pauta mínima da indústria*

1. Nova Lei do Gás PL 4476/2020 (PL 6407/2013) - Aprovada. Prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás natural. Define o regime de autorização para as atividades de transporte e estocagem. Cria mecanismos de independência da atividade de transporte e distribuição de gás natural. 
2. Modernização do setor elétrico PL 414/2021 (PLS 232/2016). Propõe mudanças no acesso ao chamado mercado livre, no formato dos leilões de energia, na tarifação do consumidor na baixa tensão, nos descontos para fontes incentivadas, na separação entre lastro e energia.
3. Licenciamento ambiental PL 3729/2004 e PLS 168/2018. Define as exigências e procedimentos com base na natureza da atividade, porte e potencial poluidor da empresa. Preserva as competências federativas previstas na Lei Complementar nº 140 de 2011. Estabelece prazos administrativos para as etapas do processo de licenciamento.
4. Debêntures de infraestrutura PL 2646/2020. Cria novas debêntures de infraestrutura, que direcionam o incentivo à empresa emissora e modifica outros instrumentos financeiros, como as debêntures incentivadas e fundos de investimento em infraestrutura. Remove barreiras operacionais e normativas. 
5. Reforma tributária PEC 110/2019 e PEC 45/2019. Promovem reforma na tributação sobre o consumo por meio da criação de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes de um IVA, e de um Imposto Seletivo (IS), destinado a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos.
6. Recuperação jurídica e falência de MPEs PLP 33/2020. Trata das renegociações especiais extrajudicial e judicial, da liquidação especial sumária e da falência das micro e pequenas empresas (MPEs).
7. Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) PL 4728/2020. Reabre o Pert, permitindo a inclusão de novos débitos.
8. Tributação da renda corporativa (PL 2015/2019). Reduz a alíquota do IRPJ de 25% para 11% e tributa a distribuição de lucros e dividendos em 15%, via Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As alterações serão progressivas, ao longo de cinco anos. Revisa, ainda, a tabela do IRPF.
9. Desconsideração da personalidade jurídica PL 3401/2008. Oferece à empresa a oportunidade de pagar ou indicar os meios pelos quais a execução será assegurada antes da decisão. Prevê que os bens particulares do sócio ou do administrador que não tenha praticado ato abusivo não serão atingidos.
10. Expatriados PL 3801/2019 (PLS 138/2017). Define que a legislação trabalhista aplicável a esses contratos será a do local da prestação de serviços e a legislação previdenciária será, em regra, a brasileira. Prevê que o adicional de transferência tem caráter indenizatório. 
11. PEC emergencial e pacto federativo PEC 186/2019 - Aprovada. Cria o auxílio emergencial e o orçamento de guerra em casos de calamidade pública. O texto institui medidas para conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os poderes e nas três esferas de governo.
12. Reforma administrativa PEC 32/2020. Sem modificar o regime dos atuais servidores, abre a possibilidade de a administração pública realizar contratação temporária e demissão por desempenho insuficiente. Busca a modernização do Estado, com avaliação periódica de políticas públicas e métricas transparentes de gestão

*No total, a indústria defende 140 proposições, incluindo a “pauta mínima”, que destaca 14 projetos prioritários, divididos em 12 temas.