Inevitável ajuste de Estados e municípios

No arsenal de medidas de ajuste fiscal adotado pelo governo FHC e preservado por Lula, o esquema de renegociação das dívidas dos governos regionais (1999) há muito pede revisão, diante da qual tanto o Planalto quanto o Ministério da Fazenda têm silenciado. Graças a ele, mais até do que à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os Estados foram levados a gerar excedentes fiscais expressivos, ante uma situação prévia de resultados deficitários.Funciona assim: a União está autorizada a abater previamente os pagamentos relacionados com o serviço da dívida renegociada (no máximo 13% ou 15%) das transferências de receita que o governo federal é obrigado a fazer todos os meses. Para completar, a LRF proibiu a assinatura de novos contratos de renegociação, impedindo a rerenegociação.Com essas e sob as demais restrições a que estão sujeitas, as administrações regionais acabaram sendo postas numa camisa-de-força, resultando algumas distorções que precisam ser examinadas e corrigidas, segundo clamor político com respaldo até do PT. Uma é que se está acumulando uma dívida residual expressiva em administrações de elevado peso no conjunto, diante das condições estabelecidas originalmente para o pagamento da dívida renegociada e dos elevados estoques iniciais de endividamento. Outra é que continua a prevalecer um viés anti-investimento nas áreas fora educação e saúde, que é obviamente prejudicial às comunidades afetadas.Limitando a discussão ao segundo ponto e aos Estados, estes estão sujeitos a gastar pelo menos 25% de suas receitas líquidas em educação e 12% em saúde, incluindo nesses porcentuais a parcela de pessoal das respectivas áreas. Deve-se perguntar se faz sentido amarrar parcelas mínimas tão expressivas do orçamento a esses setores, que em geral realizam gastos elevados sem contrapartida de resultados. Além disso, é reduzida a margem de aproveitamento dos frutos da política de ajuste de pessoal nesses setores específicos, pois qualquer economia de gasto na sua despesa de pessoal terá de ser compensada por aumento equivalente de gastos no item "outros custeios e capital" dentro da mesma seara.Outro problema é que o próprio limite global do gasto de pessoal (60% da receita líquida total) na prática acabou virando piso.Assim, imagine um Estado em que: 1) Há cumprimento estrito da LRF no tocante ao limite de pessoal e obediência às vinculações de educação e saúde; 2) a parcela mínima de gasto fora pessoal dos Poderes Judiciário e Legislativo é da ordem de 2% da receita líquida total (RLT); 3) o serviço total da dívida corresponde a 18% da RLT (sendo 5% para a dívida extra-acordos); e 4) a participação do gasto de pessoal nos demais setores fora educação e saúde é de 55% do total desse mesmo gasto. Nesse caso, a sobra de recursos para cobrir despesas em "outros custeios e capital" das secretarias fora educação e saúde (incluindo os investimentos em infraestrutura) seria de apenas 10% da receita líquida, pois os demais gastos antes citados comprometeriam a expressiva parcela de 90% da receita. Diante da experiência acumulada de várias gestões estaduais, a parcela de 10% das receitas, calculada sobre patamares que vigoravam até bem pouco, revelar-se-ia insuficiente para atender às necessidades mínimas dos setores excluídos do manto de proteção das vinculações de receita e outras amarrações constitucionais.Louve-se o esforço de ajuste em curso nas atuais administrações dos Estados do Rio Grande do Sul e de Alagoas, que tentam reverter quadro caótico crônico. Cabe destacar também os esforços realizados pelos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro (este mais recentemente), que conseguiram reverter situações também bastante complicadas. Sem falar no caso de São Paulo, que, em termos comparativos, investe mais que a União. Nesse contexto, a maior disponibilidade de recursos resultante da bolha imobiliária permitiu alguma recuperação dos gastos das áreas desprotegidas por vinculação de receita, mesmo que ela represente apenas 10%. Só que, diante da crise e da queda de receitas que batem à porta, é preciso definir medidas capazes de reduzir o piso do gasto global de pessoal e flexibilizar o pesado esquema de vinculações de receita em vigor. Num ano em que são negociados os apoios visando à sucessão de 2010, esse será um tema inevitável. Tanto na mesa do governo quanto na da oposição. *Raul Velloso é consultor econômico

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